ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2012

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN A FILIAR-SE À FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN autorizada a filiar-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, portadora do CNPJ no 07.319.675/0001-47, com sede na Av. Prudente de Morais, 949 - Tirol, na cidade do Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Olho D´Água do Borges, RN, 26 de março de 2012.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

Cpf Nº 088.769.084-04

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:32ACFC4C