ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 541/2023.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME FUNÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos /RN autorizado a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado, para a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, para as funções constantes no Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei:

 

necessidade de contratação em virtude da insuficiência e/ou ausência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público;

 

admissão de profissionais na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios, projetos ou contratos firmados com a União, o Estado do Rio Grande do Norte ou os Municípios.

 

Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei observarão os seguintes prazos máximos:

 

até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período quantas vezes forem necessárias, desde que não exceda 48 (quarenta e oito) meses;

 

entre uma rescisão e uma nova contratação deverá haver, necessariamente, um intervalo de 12 (doze) meses.

 

Art. 4º A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.

 

Art. 5º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Galinhos /RN, para controle do disposto nesta Lei, mensalmente, síntese dos contratos efetivados.

 

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.

 

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será anexada conforme anexo I integrante desta norma.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.

 

Art. 9º Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.

 

Art. 10º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Galinhos /RN, mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.

 

Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

pelo término do prazo contratual;

por iniciativa do contratado;

por iniciativa do contratante, nos casos:

 

de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

de conveniência da Administração;

do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

em que o recomendar o interesse público;

desaparecimento do contratado (Morte);

inadimplemento contratual do particular contratado.

quando da homologação de eventual concurso público para provimento dos cargos.

 

§1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

 

§3º A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluída ou mesmo instaurada a sindicância mencionada no art. 11, não impede a Administração Pública de iniciá-la ou dar-lhe andamento e, constatada a culpa, ficará o profissional que houver incidido na infração incompatibilizado para nova investidura, a qualquer título, no âmbito municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 12 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no art. 39, §3º e no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 13 Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e vantagens assegurados pelas normas da Previdência Social.

 

Art. 14 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 15 Os profissionais e o quantitativo máximo de pessoal que poderão ser admitidos mediante contratação temporária é o constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 16 As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação, ficando autorizada a suplementação se necessário.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.

 

Palácio José Gomes Ribeiro – Galinhos (RN), em 19 de junho de 2023.

 

FRNACINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DAS FUNÇÕES, QUANTITATIVOS, REMUNERAÇÃO E OUTROS RELATIVOS AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS.

 

NÍVEL SUPERIOR

 

CODIGO OPÇÃO

CARGOS

C.H.

SEM.

REQUESITOS

VENCIMENTOS

VAGAS

01

Enfermeiro

40 h

GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.

R$ 3.000,00

02

02

Dentista

40 h

GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA

R$ 3.000,00

02

03

Tec. Enfermagem

40H

GRADUAÇÃO EM TECNOLOGO DE ENFERMAGEM E REGISTRO NO COSELHO.

R$ 1.320,00

01

04

Tec. Enfermagem (VACINADOR)

40H

GRADUAÇÃO EM TECNOLOGO DE ENFERMAGEM E REGISTRO NO CONSELHO.

R$ 1.320,00

01

05

Assistente Social

30H

GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL

R$ 3.000,00

01

06

Nutricionista

30H

GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO

R$ 3.000,00

01

07

Psicólogo

30 h

GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

R$ 3.000,00

02

08

Professor Português

30h

GRADUAÇÃO EM LETRAS COM LICENCIATURA

R$ 2.285,00

01

09

Professor Matemática

30h

GRADUAÇÃO EM MATEMATICA

R$ 2.285,00

01

10

Educador Físico

30 h

GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSCA COM LICENCIATURA E REGISTRO NO CREF

R$ 3.000,00

01

11

Pedagogo

30h

GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA

R$ 2.285,00

01

12

Pedagogo

30h

GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM Atendimento Educacional Especializado (AEE)

R$ 2.785,00

01

13

Psicopedagogo

30h

GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA OU PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL

R$ 2.785,00

01

14

Fonoaudiólogo

30h

GRADUAÇÃO EM FONOAUDIOLOGIA

R$ 3.000,00

01

15

Terapeuta Ocupacional

30h

GRADUÇÃO EM TERAPIA OCUPACIONAL

R$ 3.000,00

01

 

NÍVEL MÉDIO

 

16

Terapeuta em ABA

30h

ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO NA ÁREA DE TERAPIA EM ABA

R$ 1.320,00

01

17

Auxiliar de Saúde Bucal

40 h

ENSINO MÉDIO COMPLETO COM EXPERIÊNCIA

COMPROVADA EM CURRÍCULO

R$ 1.320,00

01

18

Agente de Combate Endemias

40 h

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$ 1.320,00

02

19

Fiscal da VISA

40 h

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$ 1.320,00

02


Publicado por:
Diogo Siqueira Tavares
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