ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2016.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DESCONTO DE 30% REFERENTE AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de OLHO D’AGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais apresenta à judiciosa apreciação da Colenda
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei N.º 019/2016, 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
Art. 1ºFica prorrogado para o dia 05 de dezembro de 2016, o pagamento da parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana – IPTU, que dá direito ao desconto de 30% sobre o total do imposto.
Art. 2º O IPTU poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas iguais, sem direito a desconto, conforme cronograma abaixo:
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Descrição |
Vencimento |
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Primeira parcela ou Parcela Única |
05/12/2016 |
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Segunda parcela |
05/01/2017 |
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Terceira parcela |
05/02/2017 |
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Quarta parcela |
05/03/2017 |
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Quinta parcela |
05/04/2017 |
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2016.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Maria Salete da Silva
Código Identificador:32D89F1E