ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 371/2013 - CRIA O REGIME DE PLANTÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 371/2013Sancionada em 05 de Março de 2013

 

Cria o Regime de Plantão para os profissionais de saúde da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Os profissionais da saúde e demais servidores lotados em unidades de atendimento de saúde poderão exercer escala em regime de plantão.

 

Art. 2° - A escala em regime de plantão de 12 (doze) horas imporá um descanso remunerado nas 36 (trinta e seis) horas subsequentes, e a escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas imporá um descanso remunerado de 72 (setenta e duas) horas subsequentes.

 

Art. 3° - A remuneração dos profissionais em regime de plantão se dará conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - O plantão realizado em sábado, domingo e feriado será remunerado em dobro.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos, 05 de Março de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo

Carga Horária

Valor

Carga horária

Valor

Médico

12 horas

R$ 1.200,00

24 horas

R$ 2.400,00

Enfermeiro

12 horas

R$ 400,00

24 horas

R$ 800,00

Técnico de Enfermagem

12 horas

R$ 200,00

24 horas

R$ 400,00

Auxiliar de Serviços Gerais

12 horas

R$ 100,00

24 horas

R$ 200,00

 

Jardim de Angicos, 05 de Março de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos


Publicado por:
Maria Luíza Marinho
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