ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº MUNICIPAL 319/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua condição de bem indisponível, para todos os efeitos legais, passando à categoria de bem disponível, imóvel localizado na zona rural, fruto doação ao Município, medindo 2,30 hectares, mediante escritura pública de doação, registrado na Matrícula nº 332 no competente Registro de Imóveis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de São Francisco do Oeste/RN autorizado a realizar a reversão patrimonial do imóvel referido no artigo 1º desta Lei, mediante escritura pública de reversão de doação diretamente aos proprietários anteriores, quais sejam: FRANCISCO EDVAN PEREIRA DE SOUZA e ILZA MARIA MARTINS DE SOUZA.
Art. 3º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, tributos, custas e contribuições, inclusive quanto ao registro do imóvel, serão suportadas pelo Município.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 18 dias do mês de outubro de ano de 2022.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
Código Identificador:32E7C059