ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 400/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 188 DE 10 DE MARÇO DE 1999, MODIFICANDO SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 188/99, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“A Art. 1º Estrutura Organizacional do Município de Riacho da Cruz será composta pelos órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito, Secretarias e Órgãos de Atividades-Meio e Órgãos de Atividades-Fim.

 

§1º A organização administrativa de Assessoramento Direto ao Prefeito, passa a ser a seguinte:

I – Gabinete Civil:

a) Chefia do Gabinete;

b) Chefia da Assessoria Política;

c) Coordenadoria Política;

d) Defensoria Pública(Assistência Social);

e) Assessoria de Imprensa;

f) Coordenadoria Administrativa;

g) Assessoria de Gabinete;

h) Assistente de Gabinete;

i) Procuradoria Geral do Município;

j) Assessoria Jurídica.

 

II - Controladoria Geral do Município-CGM:

a) Coordenadoria de Auditoria Operacional e de Gestão;

b) Assessor Jurídico

§2º A organização administrativa passa a ter, no seu conjunto de atribuições, as Secretarias e Órgãos de Atividades-Meio, estabelecidas do seguinte modo:

 

I- Secretaria Municipal de Administração -SEMAD:

a) Coordenadoria de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenadoria Administrativo;

c) Diretoria de Recursos Humanos

d) Secretária da Junta de Serviços Militar;

e) Assessoria do Gabinete;

f) Chefia de Unidade Administrativa;

g) Assistente de Gabinete

 

II – Secretaria Municipal de Finanças:

a) Coordenadoria Administrativo;

b) Tesouraria;

c) Coordenadoria de Tributos;

d) Chefia da Unidade de Fiscalização em Geral;

e) Chefia da Unidade Administrativa;

f) Assistente de Gabinete

 

§3º A organização administrativa passa a ter, no seu conjunto de atribuições, as Secretarias e Órgãos de Atividades-Fim, estabelecidas do seguinte modo:

 

I – Secretária Municipal da Agricultura:

a) Coordenadoria Administrativa;

b) Coordenadoria Técnica;

c) Chefia de Divisão;

d) Chefia de Unidade Administrativa;

 

II-Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Coordenadoria Geral do Ensino Fundamental

b) Coordenadoria Administrativa

c) Coordenadoria de Esportes

d) Coordenadoria Pedagógica

e) Coordenadoria de Programas de Apoio ao Jovem

f) Direção do Ensino Fundamental e EJA

g) Chefia da Divisão de Merenda Escolar

h) Vice-Diretoria do Ensino Fundamental e EJA

i) Secretária Escolar

j) Assistente de Gabinete

k) Coordenadoria Administrativa;

l) Coordenadoria de Ensino Pré-Escolar e Creche;

m) Chefe Divisão Merenda Escolar;

n) Diretor do Ensino Pré-Escolar e Creche;

o) Secretário Escolar

 

III -Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

a) Coordenadoria Administrativo;

b) Coordenadoria de Obras;

c) Coordenadoria Técnica;

d) Chefia de Unidade Administrativa;

e) Chefia de Almoxarifado;

f) Departamento de Fiscalização em Geral..

 

IV - Secretária Municipal da Saúde e Meio Ambiente:

a) Coordenadoria da Unidade de Saúde;

b) Coordenadoria Administrativa;

c) Coordenadoria Técnica;

d) Coordenadoria de Saúde;

e) Coordenadoria de Programas;

f) Chefia de Divisão;

g) Chefia de Unidade Administrativa;

h) Departamento de Fiscalização da Vigilância Sanitária.

 

V – Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social:

a) Coordenadoria Geral de Programas;

b) Coordenadoria Administrativa;

c) Coordenadoria de Programas Assistenciais;

d) Diretoria Administrativa;

e) Agente de Desenvolvimento;

f) Chefia da Unidade Administrativa.

 

VI-Secretário Municipal de Transportes:

a) Coordenadoria de Gestão Administrativa;

b) Coordenadoria de Transportes;

c) Chefia de Divisão;

d) Departamento de Fiscalização em Geral;

e) Chefia de Unidade Administrativa

 

VII-Secretária Municipal de Turismo:

a) Coordenadoria de Turismo, Eventos e Lazer;

b) Assessoria de Imprensa;

c) Assessoria de Gabinete;

d) Assistente de Gabinete.

 

§4º As Secretarias Municipais constante nos §1º ao §3º, deste artigo, são Órgãos imediatamente superiores aos demais órgão previstos nas alíneas respectivas, sendo a subordinação direta ao Secretário de cada pasta.

§5º Os cargos em comissão definidos neste artigo são de livre nomeação e exoneração, na forma prevista na ressalva do art. 37, incisos II, da Constituição Federal, ficando limitados aos quantitativos do Quadro constante no Anexo I, que discrimina a nomenclatura da função, simbologia/codificação e estipula valor da remuneração e/ou subsídio. ”

 

Art. 2º Altera a redação do artigo 2º da Lei nº. 188/1999, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º O Quadro Geral do Pessoal efetivo e comissionado do Município de Riacho da Cruz(RN) fica constituído pelo ANEXOS I, que classifica os cargos, número de vagas, função, carga horária, vencimentos e lotação, que será parte integrante desta Lei.

§1º. A alteração da base remuneratória dos cargos constante no anexo I da presente Lei, que foram objeto de redução, não incidirá na remuneração de servidores que ingressaram no serviço público anterior a vigência da presente Lei.

§2] As atribuições dos cargos efetivo e comissionados consta no Anexo II da presente Lei.

Art. 3º Os anexos criados por esta Lei passam a integrar para todos os efeitos a Lei nº. 188/1999, da qual fará parte integrante e indissolúvel, para todos os efeitos jurídicos e legais.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos humanos, materiais e orçamentários, para fazer face às demandas originadas da presente Lei.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei nº. 345/2015.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Riacho da Cruz(RN), 03 de maio de 2017.

 

MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES

Prefeita

 


Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
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