ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.082-2025 CRIA AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA SERVIDORES DA SAÚDE EM TRANSFERÊNCIAS DE PACIENTES.
Cria o auxílio deslocamento destinado aos motoristas de ambulância, técnicos de enfermagem e enfermeiros da Unidade Hospitalar Dr. Clóvis Avelino que acompanham transferências de pacientes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Auxílio Deslocamento, destinado aos servidores públicos ocupantes dos cargos de motorista de ambulância, técnico de enfermagem e enfermeiro, que estejam em efetivo exercício na Unidade Hospitalar Dr. Clóvis Avelino, órgão integrante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O auxílio de que trata o caput será devido exclusivamente quando o profissional se deslocar para outros municípios com o objetivo de acompanhar pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em transferências ou para a realização de procedimentos médicos.
§ 2º O benefício instituído por esta Lei possui caráter meramente indenizatório e, por conseguinte:
I - não tem natureza salarial;
II - não se incorpora, para quaisquer efeitos, à remuneração do servidor;
III - não constitui base de cálculo para imposto de renda ou contribuição previdenciária;
IV - não gera reflexos em outras vantagens pecuniárias, como férias, décimo terceiro salário ou licenças.
§ 3º O recebimento do Auxílio Deslocamento é incompatível com o pagamento de diárias ou outras verbas de natureza semelhante para o mesmo evento de deslocamento.
Art. 2º O Auxílio Deslocamento não será devido aos profissionais que:
I - exerçam atividades puramente administrativas na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que lotados na unidade hospitalar mencionada no art. 1º;
II - se desloquem para participar de cursos, capacitações, seminários, congressos ou outros eventos que não configurem o acompanhamento direto de pacientes.
Art. 3º O valor do Auxílio Deslocamento será fixado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia de deslocamento para Municípios localizados dentro do Estado do Rio Grande do Norte; e R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de deslocamento para municípios localizados fora do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º O pagamento do auxílio deslocamento dependerá de autorização prévia do Secretário Municipal de Saúde ou de quem por ele for designado, mediante emissão de portaria específica, a ser publicada antes da realização do deslocamento.
§ 1º A portaria de autorização poderá ser revogada nos casos em que não subsistir o motivo do pagamento ou alterada por motivos de força maior que impeçam os servidores municipais nela listados de se encontrarem à disposição da Administração Pública Municipal na data indicada.
§ 2º O setor responsável pela elaboração da folha de pagamento deverá ser comunicado das autorizações emitidas para fins de processamento do auxílio deslocamento.
§ 3º O pagamento do auxílio deslocamento será realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao deslocamento realizado pelo servidor.
§ 4º Fica expressamente proibido o pagamento do auxílio deslocamento para o servidor cujo nome não conste em portaria autorizativa específica.
Art. 5º Os motoristas de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde passam a ser regidos exclusivamente por esta Lei no que tange ao recebimento de verbas indenizatórias por deslocamento, restando revogadas as disposições da Lei Municipal nº 981, de 19 de junho de 2023, que se aplicam aos motoristas de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Lei Municipal nº 981, de 19 de junho de 2023, permanece plenamente vigente para os demais motoristas a serviço do Município de Santana do Matos/RN, independentemente da Secretaria de lotação.
Art. 6º O pagamento do auxílio deslocamento será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados no acompanhamento de transferências de pacientes e não serão pagos os dias em que o servidor esteja autorizado a faltar ou se afastar do serviço por qualquer motivo, assim como não será devido o pagamento do auxílio deslocamento durante o período de licença ou férias.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 15 de dezembro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:32FAB3CF