ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A PREFEITURA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 537, de 7 de dezembro de 2022) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 953.000,000 (novecentos e cinquenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Recursos no valor de R$ 953.000,00 (novecentos e cinquenta e três mil reais), decorrente de Convênio celebrado com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, destinados a construção da Unidade Básica de Saúde na Comunidade de Cachoeira.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu/RN, 13 de fevereiro de 2023.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:32FAF4C8