ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 440 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre o modelo de gestão, a estrutura organizacional e a reestruturação administrativa da Administração Municipal de Pedra Preta, estabelecendo diretrizes para a organização, competências e funcionamento dos órgãos municipais, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º. O Município de Pedra Preta é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio Grande do Norte, da República Federativa do Brasil.

Art. 2º. O Município de Pedra Preta é organizado por meio de Lei Orgânica própria e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e do Estado.

 

Art. 3º. O Município de Pedra Preta tem os seguintes objetivos prioritários, além dos previstos na Lei Orgânica:

I - Promover o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, abrangendo a zona urbana, distritos, povoados e zona rural, priorizando o atendimento aos segmentos mais carentes da sociedade, a proteção do patrimônio histórico e cultural, a difusão do ensino e da cultura, bem como a melhoria contínua da qualidade de vida da população;

II - Estruturar e otimizar o funcionamento da Administração Municipal em consonância com as prioridades estratégicas do Governo, fortalecendo a articulação com o Poder Legislativo, os setores econômicos, acadêmicos e sociais, de modo a assegurar a definição, a operacionalização e o monitoramento dos objetivos da ação governamental;

III - Racionalizar e profissionalizar a organização administrativa, adequando-a ao modelo de gestão adotado, integrando políticas públicas ao planejamento participativo, ao desenvolvimento sustentável e à avaliação permanente de programas, projetos e ações, garantindo a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços públicos;

IV - Valorizar e qualificar os recursos humanos da municipalidade, incentivando seu engajamento no planejamento, na gestão e no acompanhamento das políticas públicas, de forma a potencializar a capacidade institucional e o atendimento às demandas sociais;

V - Promover a cooperação interfederativa e regional, estabelecendo ações conjuntas com outros entes públicos, com vistas ao fortalecimento das relações institucionais, à promoção do desenvolvimento local e regional e ao incremento da eficiência na gestão dos interesses comuns.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS

 

Art. 4º. A Administração Municipal reger-se-á por preceitos éticos que assegurem a probidade, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade administrativa, a eficiência, a transparência, a responsabilidade, a igualdade e o respeito aos direitos do cidadão, bem como o interesse público, devendo:

I - Garantir igualdade de tratamento a todos os cidadãos e usuários de serviços públicos, vedando práticas discriminatórias em razão de raça, gênero, sexualidade, idade, religião ou quaisquer outras condições;

II - Assegurar ampla transparência nos atos de gestão, disponibilizando informações sobre receitas, despesas, procedimentos e atividades administrativas, em tempo e modo adequados, resguardados o sigilo previsto em lei e o interesse público ou individual;

III - Promover a efetiva prestação de contas por parte de agentes públicos investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento, responsabilizando-os integralmente por dinheiros, bens e valores sob sua guarda, bem como por atos e omissões que resultem em perda, extravio ou prejuízo ao erário;

IV - Cumprir rigorosamente as normas reguladoras das atividades administrativas, fundamentando os atos administrativos no interesse público e assegurando o respeito aos direitos individuais e coletivos, bem como a motivação adequada de cada ato;

V - Orientar a ação do Poder Executivo de forma a servir à coletividade, em estrita observância à legislação e ao bem-estar social;

VI - Garantir o acesso à informação a interessados diretos, à comunidade e aos veículos de comunicação, quando não houver prejuízo ao interesse público ou individual, fortalecendo a participação social e o controle da Administração;

VII - Permitir, quando conveniente ao interesse público, a atribuição da prestação de serviços públicos à sociedade civil organizada, observando princípios de participação, controle, eficiência e responsabilidade.

Art. 5º. A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o objetivo de servir à coletividade.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DE PEDRA PRETA

 

Art. 6º. Fica instituído o Conselho de Governança do Município de Pedra Preta (CGPP), órgão de instância consultiva e deliberativa responsável pela coordenação das políticas públicas no âmbito municipal e ainda responsável pela adoção de mecanismos de participação e controle democrático da Administração Municipal, promovendo a aproximação entre a gestão pública e a sociedade.

§1º. O CGPP será composto pelos seguintes membros obrigatórios:

O Prefeito Municipal;

O Procurador-Geral do Município;

O Secretário Municipal de Finanças;

O Contador do Município;

O Assessor de Planejamento e Finanças.

§2º. Terão assento em casos temáticos de suas pastas, como membros facultativos, os seguintes:

O Secretário Municipal de Educação e Cultura;

O Secretário Municipal de Saúde;

O Secretário Municipal de Habitação e Assistência Social;

O Secretário Municipal de Tributos;

O Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

I - O CGPP terá a função de atuar na planejamento, gestão e finanças do município de forma integrada, garantindo:

Intersetorialidade – promovendo a articulação entre diferentes áreas da administração;

Transversalidade – assegurando que as políticas públicas sejam aplicadas de maneira abrangente e eficiente;

Integração – fortalecendo a cooperação entre os setores governamentais;

Efetividade – garantindo que as ações da administração municipal alcancem seus objetivos de forma concreta e eficaz.

§3° - O Município disponibilizará à população:

I - Sistemas de informação ao cidadão, que assegurem o acesso simples, direto e tempestivo a dados e documentos de interesse público, sob a guarda dos órgãos e unidades administrativas competentes;

II - Deliberações de conselhos municipais, constituídos na forma da legislação vigente, assegurando-se a participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas públicas.

III - Audiências públicas, com a presença do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de Secretários Municipais, destinadas a ouvir as demandas, opiniões e sugestões dos cidadãos, orientando as ações governamentais para o interesse público e a salvaguarda de direitos;

Art. 7º. Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:

I - Reuniões de debate, compostas por membros do Poder Executivo e da comunidade, visando à discussão de temas de interesse coletivo e à construção conjunta de soluções;

II - Pesquisas de opinião pública, utilizadas como subsídio à tomada de decisão e ao aperfeiçoamento de políticas, programas e ações governamentais.

Art. 8º. Qualquer mecanismo instituído com o objetivo de fomentar a participação e o controle democrático da Administração Municipal deverá ser amplamente divulgado e difundido pelos órgãos da Administração, por meio de canais de comunicação oficiais e outros recursos disponíveis, garantindo-se o conhecimento e o acesso da sociedade a essas instâncias participativas.

Art. 9º. Fica criada, no âmbito do Município de Pedra Preta, a vantagem pecuniária denominada jeton indenizatório por participação em órgão coletivo a ser paga ao servidor público ou agente político que vier a ocupar função pública no CGPP, que será acrescida ao subsídio ou vencimento sob a rubrica JETON-CGPP ⅓ ou JETON-CGPP ⅔.

 

§1º. O JETON que trata o caput deste artigo é uma indenização com pagamento transitório, circunstancial e de natureza não salarial, não podendo incidir descontos previdenciários e impostos sobre a renda.

§2º. O JETON será calculado com base no vencimento ou subsídio do servidor e será pago até o limite de dois terços de sua vantagem pecuniária principal aos membros com assento obrigatório no CGPP e até o limite de um terço para os membros facultativos.

§3º. O JETON será fixado por ato do Prefeito Municipal, devendo ser fixado em um terço ou dois terços, na forma do parágrafo anterior, enquanto perdurar as funções do servidor ou agente político em órgão de deliberação coletiva.

 

TÍTULO II

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO IV

DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 10. A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal observarão o disposto nas seguintes fontes, respeitada a hierarquia e a competência de cada uma:

I - Constituição da República e Constituição do Estado;

II - Lei Orgânica do Município;

III - Legislação federal e estadual aplicável;

IV - Legislação municipal;

V - Políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do Município, observadas as respectivas competências legais;

VI - Atos normativos do Chefe do Poder Executivo, tais como decretos, portarias e instruções normativas;

VII - Normas internas expedidas por Secretários Municipais, Controlador Geral e/ou Procurador Geral no âmbito de suas atribuições;

 

VIII - Instruções, ofícios, memorandos e demais comunicações internas, emanadas das unidades administrativas competentes.

Parágrafo único. Os atos indicados nos incisos VI a VIII devem harmonizar-se com as disposições legais e normativas superiores, bem como com o interesse público, a eficiência administrativa e a segurança jurídica.

Art. 11. Os órgãos integrantes desta estrutura administrativa obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:

Procuradoria-Geral do Município;

Controladoria-Geral do Município;

Secretarias Municipais;

Secretarias Adjuntas;

Assessorias Técnicas;

Diretores e Vice-Diretores;

Coordenadorias;

Chefe de Setor;

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 12. Integram a estrutura administrativa do Município de Pedra Preta os seguintes órgãos:

I - Procuradoria Geral do Município - PGM;

II - Controladoria Geral do Município - CGM;

III - Secretaria-Chefe do Gabinete Civil - SGC;

IV - Secretaria Municipal de Administração - SMA;

V - Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN;

VI - Secretaria Municipal de Tributos - SEMUT;

VII - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMEC;

VIII - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

IX - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e Habitação - SEMTHAS;

X - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOB;

XI - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAB;

XII - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - SEMTUDE;

XIII - Secretaria Municipal do Serviço da Junta Militar - SMJM.

Parágrafo único. Todos os órgãos e cargos da administração encontram-se diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, sem prejuízo da subordinação dos órgãos auxiliares aos seus Secretários e terão seus vencimentos e quantitativos definidos no anexo desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DE CADA ÓRGÃO

 

SEÇÃO I

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

Art. 13. A Procuradoria-Geral do Município – PGM, órgão integrante da estrutura administrativa superior do Município vinculada direta e exclusivamente ao Prefeito Municipal é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Direta Municipal, responsável por sua representação judicial e consultoria jurídica, sendo necessariamente orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência.

Art. 14. À Procuradoria Geral do Município compete:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II – exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica da Administração direta;

III – realizar estudos para orientar a atuação jurídica da Administração Municipal, visando fixar a interpretação das leis a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal direta, inclusive mediante a edição de súmulas administrativas, nos termos desta Lei;

IV – assessorar a Fazenda Municipal perante os tribunais de contas;

V – prestar assessoramento técnico-legislativo, cooperando na elaboração legislativa;

VI – efetuar a cobrança judicial da dívida ativa;

VII – manifestar-se nos processos administrativos que tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município como parte;

VIII – manifestar-se nos processos que versem sobre permissão, concessão administrativa de uso, desafetação, alienação, doações e autorização de uso de bens imóveis municipais;

IX – elaborar pareceres opinativos em procedimentos licitatórios, de contratação direta e quaisquer outros previstos pela legislação vigente;

X – manifestar-se previamente à celebração de termos de ajustamento de conduta - TAC, termos de compromisso, termos de parceria, contratos de gestão e congêneres e quaisquer outras formas de atuação conjunta com o terceiro setor;

XI – exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

Parágrafo único - A Procuradoria-Geral do Município terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Procurador-Geral do Município;

II - Assessor Jurídico - Área Atendimento Público;

SEÇÃO II

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

 

Art. 15. A Controladoria-Geral do Município tem como objetivo fornecer orientação aos dirigentes e administradores de bens e recursos públicos quanto à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, fiscalização e auditoria pública, ouvidoria, bem como a preservação e aplicação correta dos recursos disponíveis, do acesso à informação, da formulação de ações preventivas e parceria com os órgãos e entidades que atuam no campo do combate à corrupção e à improbidade administrativa, em obediência aos princípios que regem a administração pública.

Art. 16. À Controladoria-Geral do Município compete:

I - Orientar os órgãos da administração municipal e gestores no que couber quanto a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos de cada pasta;

II - Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria no âmbito deste município;

III - Participar na elaboração orçamentária, bem como na elaboração do Balanço Geral do município e da prestação de contas anual do Prefeito;

IV - Manter com os Tribunais de Contas e demais órgãos de controle externo, colaboração técnica e profissional consoante a troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária objetivando maior integração dos controles interno e externo;

V - Acompanhar a exata execução contábil da aplicação dos recursos empenhados;

VI - Executar outras tarefas de ordem contábil, orçamentária e financeira, determinadas pelo Prefeito.

IV - Investigar denúncias de irregularidades e atos de improbidade administrativa.

Parágrafo único - A Controladoria-Geral do Município terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Controlador-Geral do Município;

II - Coordenador de Controle Interno;

III - Coordenador Administrativo.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA-CHEFE DO GABINETE CIVIL - SGC

 

Art. 17. A Secretaria-Chefe do Gabinete Civil tem a finalidade de atender às demandas ligadas ao Gabinete do Prefeito, buscando soluções de seus problemas, elaborando e controlando a agenda de atividades, se responsabilizando pelos programas oficiais e solenidades do Prefeito, sugerindo medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura para com o público em geral.

Art. 18. À Secretaria-Chefe do Gabinete Civil compete:

I - organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao prefeito;

II - analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária;

III - verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente:

IV - inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei, e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais;

V - manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores;

VI - ter sempre atualizado o controle dos fatos ligados à administração dos bens patrimoniais do município;

VII - exigir dos demais órgãos da administração os fatos relativos às aquisições, alienações ou concessão de imóveis, instruindo os respectivos processos, quando autorizado por quem de direito;

VIII - acompanhar a elaboração anual do orçamento programa em todas as suas fases mediante controle prévio das despesas e receitas, como também o controle dos saldos das dotações orçamentárias;

IX - realizar o controle dos créditos especiais e suplementares e da transferência de dotações, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos:

X - instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de- dotações e demais assuntos pertinentes à Secretaria:

XI - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e regularidade da realização da receita e da despesa;

Parágrafo único - A Secretaria-Chefe do Gabinete Civil terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito;

II - Assessor Técnico de Planejamento e Finanças;

III - Assessor Técnico de Relações Institucionais;

IV - Assessor Técnico Administrativo;

V - Assessor Especial do Gabinete;

 

SEÇÃO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SMA

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades de pessoal, recursos humanos, material, patrimônio, transporte, arquivo e apoio ao sistema de fiscalização e arrecadação.

Art. 20. À Secretaria Municipal de Administração compete:

I - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação;

II - despachar com o Prefeito os atos oficiais a serem assinados;

III - mandar preparar e expedir circulares, avisos, comunicados, instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas do Prefeito;

IV - providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a esta formalidade, assim como o seu registro;

V - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito;

VI - propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores nos diferentes órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias;

VII - estudar e discutir com os órgãos interessados, e especialmente com a Secretaria de Finanças, a proposta orçamentária do Município, nas partes relativas a pessoal e material;

VIII - promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal da Prefeitura;

IX - propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da legislação de pessoal do Município;

X - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;

XI - conceder, desde que autorizado pelo Prefeito nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e demais benefícios aos servidores da Prefeitura, ouvidas, quando for o caso, as chefias onde estejam lotados;

XII - abrir, quando autorizado pelo Prefeito, concurso público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções;

XIII - executar medidas administrativas iniciais necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, com o devido procedimento licitatório, quando o caso;

XIV - imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;

XV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;

XVI - promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores;

XVII - determinar a abertura de Licitações, e ainda submeter ao exame do Prefeito, para homologação e adjudicação, os resultados das licitações;

XVIII - imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulas contratuais;

XIX - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;

XX - proceder com o registro do patrimônio municipal;

XXI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Secretário Municipal de Administração;

II - Assessor Técnico em Recursos Humanos e Pessoal;

III - Assessor Técnico de Convênios e Prestação de Contas;

IV - Assessor Técnico Administrativo;

V - Diretor de Recursos Humanos e Despesas com Pessoal;

VI - Chefe do Setor de Almoxarifado;

VII - Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo Público;

VIII - Agente de Contratação Pública.

SEÇÃO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMFIN

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão responsável de exercer a política de planejamento e finanças do Município, bem como das atividades referentes à movimentação de valores, pagamentos e sistemas financeiros e contábeis.

Art. 22. À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I - controlar as finanças do município, efetuar pagamentos, controlar saldos bancários, contas correntes e talonários de cheques;

II - propor, implantar e manter rotinas para abertura de contas bancárias, aplicações financeiras, depósito e guarda de valores, comprovação de receitas e despesas, pagamento de fornecedores e despesas administrativas, controle dos saldos financeiros, inclusive dos convênios, programas, ajustes e contratos de repasse;

III - Propiciar o correto arquivamento dos processos de pagamentos, por credor e por fonte de recursos;

IV - Analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária;

V - Verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente;

VI - Inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais;

VII - Manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores;

VIII - Ter sempre atualizado o controle dos fatos ligados à administração dos bens patrimoniais do município;

IX - Exigir dos demais órgãos da administração os fatos relativos às aquisições, alienações ou concessão de imóveis, instruindo os respectivos processos. quando autorizado por quem de direito;

X - Acompanhar a elaboração anual do orçamento programa em todas as suas fases mediante controle prévio das despesas e receitas, como também o controle dos saldos das dotações orçamentárias;

XI - Realizar o controle dos créditos especiais e suplementares e da transferência de dotações, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos;

XII - Instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de dotações e demais assuntos pertinentes à Secretaria;

XIII - Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e regularidade da realização da receita e da despesa;

XIV - Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Secretário Municipal de Finanças;

II - Chefe do Setor de Contabilidade;

III - Chefe do Setor de Prestação de Contas;

IV - Assessor Técnico Administrativo.

 

SEÇÃO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS - SEMUT

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Tributação é o órgão responsável gerir e acompanhar as atividades administrativas tributárias, fiscalizar e julgar reclamações sobre o lançamento de tributos, além de organizar e manter atualizados os cadastros de contribuintes.

Art. 24. À Secretaria Municipal de Tributos compete:

I - dirigir e executar a política tributária do Município;

II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;

III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização;

V - orientar contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

 

VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua execução;

VIII - instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo de sindicância para apuração de irregularidades no serviço público;

IX - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Tributos terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Secretário Municipal de Tributos;

II – Secretário Adjunto de Tributos;

III - Chefe do Setor de Tributos Municipais;

IV - Chefe do Setor de Fiscalização;

V - Assessor Técnico Administrativo.

 

SEÇÃO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMEC

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação, execução e controle de programas, projetos e atividades voltados para a educação e cultura do Município.

Art. 26. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte compete:

I - planejar, coordenar e executar as atividades de educação, cultura e esporte no âmbito do Município de Pedra Preta;

II - cooperar na supervisão técnica, pedagógica e administrativa da rede municipal de ensino:

III - executar programas que visem o desenvolvimento do sistema escolar;

IV - colaborar na realização de estudos e pesquisas pedagógicas;

V - estabelecer condições favoráveis para a integração da escola à comunidade;

VI - assistir aos trabalhadores da educação na organização, reorganização e funcionamento de suas atividades, objetivando a melhoria das condições do aprendizado;

VII - programar atividades de treinamento e aperfeiçoamento;

VIII - coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes ao funcionamento do sistema de ensino no âmbito municipal;

IX - articular-se com as demais Secretarias da Prefeitura, sempre que necessário, visando melhorar o desempenho das atividades educacionais do Município;

X - coordenar o funcionamento do sistema municipal de educação básica;

Xl - está representada em Conselhos e comissões conforme a legislação destes e indicação do Poder Executivo:

XII - articular realizações com setores e segmentos sociais em prol de uma educação de qualidade para todos no âmbito do município;

XIII - representar, quando se fizer necessário, o Poder Executivo em eventos na área de educação, cultura e esporte;

XIV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.

§1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

II - Secretário Adjunto de Cultura;

III - Secretário Adjunto de Esporte;

IV - Coordenador de Suporte Pedagógico;

V - Coordenador da Alimentação Escolar;

VI - Coordenador de Transporte Escolar;

VII - Diretor de Unidade Escolar;

VIII - Vice-Diretor de Unidade Escolar;

IX - Assessor Técnico em Educação;

X - Assessor Técnico Administrativo.

§2º - O vencimento do cargo de Diretor de Unidade Escolar será o equivalente ao vencimento pago ao Professor da Educação Básica - Nível Graduação, Classe “A” - tabela 40 horas - do Plano de Cargos e Carreira do Magistério instituído pela Lei Municipal nº 262/2014 e atualizado anualmente por leis posteriores.

§3º - O vencimento do cargo de Vice-Diretor de Unidade Escolar será o equivalente a dois terços do vencimento pago ao Professor da Educação Básica - Nível Graduação, Classe “A” - tabela 40 horas - do Plano de Cargos e Carreira do Magistério instituído pela Lei Municipal nº 262/2014 e atualizado anualmente por leis posteriores.

§4º - O vencimento do cargo de Coordenador de Suporte Pedagógico será o equivalente ao vencimento pago ao Professor da Educação Básica - Nível Graduação, Classe “A” - tabela 30 horas - do Plano de Cargos e Carreira do Magistério instituído pela Lei Municipal nº 262/2014 e atualizado anualmente por leis posteriores.

§5º - O servidor efetivo que vier a ocupar o cargo de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar ou Coordenador de Suporte Pedagógico poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão; se optar pelo vencimento do cargo efetivo fará jus ao acréscimo de 20% sobre o seu vencimento básico.

SEÇÃO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação e execução dos programas e projetos e atividades voltados para a implantação das políticas de saúde do Município.

Art. 28. À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I - estabelecer a política de saúde do município, incluindo, atividades complementares de vigilância sanitária, epidemiológica e entomológica, além de serviços de meios ao diagnóstico e ao apoio psicossocial;

II - estabelecer e implementar os programas, planos e convênios na área da saúde em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamenta o setor, inclusive, no âmbito Hospitalar;

III - garantir a integralidade das ações de saúde prestada de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e contínua do indivíduo no contexto familiar, social e do trabalho, englobando as atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos, ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento das urgências;

IV - promover e equidade na atenção à saúde, considerando as diferenças individuais e de grupos populacionais. por meio da adequação a oferta às necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações de situação de desigualdade, respeitando as diversidades;

V - assumir integralmente a Gerência de toda a Rede Pública de Serviço de atenção básica, englobando as unidades próprias e as transferidas pelo Estado ou peia União;

VI - planejar e executar os planos municipais de saneamento básico;

VII - realizar o serviço de fiscalização sanitária de acordo com a legislação vigente;

VIII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Secretário Municipal de Saúde;

II - Coordenador Administrativo;

III - Coordenador de Atenção Básica;

IV - Coordenador de Vigilância Sanitária;

V - Coordenadoria de Estratégia em Saúde na Família;

VI - Coordenador de Farmácia;

VII - Coordenador de Endemias;

VIII - Assessor Técnico de Saúde Pública.

 

SEÇÃO IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO - SEMTHAS

 

Art. 29. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social é o órgão responsável pelas atividades de assistência social aos habitantes do município, bem como pela promoção do bem estar e da melhoria das condições de vida da sociedade, com ênfase na habitação e na geração de emprego e renda.

Art. 30. À Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social compete:

I - elaborar o Plano de Ação Municipal das Políticas da Assistência Social, do Trabalho, da Segurança Alimentar e da Defesa da Mulher com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;

II - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

III - coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana;

IV - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;

V - atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;

VI - articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;

VII - celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio assistenciais;

VIII - gerenciar o FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

IX - propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;

X - convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;

XI - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, o controle e a prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;

XII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Secretário Municipal de Habitação e Assistência Social;

II - Coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente;

III - Coordenadoria do Centro de Convivência de Idosos;

IV - Coordenador de Trabalho e Geração de Renda;

V - Coordenador do CRAS;

VI - Coordenador do Programa Bolsa Família;

VII - Coordenador de Habitação;

VIII - Assessor Técnico Administrativo

IX - Assessor Técnico - Área Assistência Social;

X - Assessor Técnico - Área Psicologia.

 

SEÇÃO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMOB

 

Art. 31. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o órgão responsável pelas atividades do sistema de construção em geral, que compreende as atividades de ornamentação e o planejamento de ruas, calçamento, analisando o material de obras e serviços, limpeza da cidade, coleta e destino do lixo.

Art. 32. À Secretaria Municipal de Obras e Serviços compete:

I - promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo Município em todas as áreas, notadamente os que se referem ao recolhimento, aproveitamento e reciclagem do lixo urbano;

II - examinar projetos, orçamentos. tarifas e tabelas referente ao serviço de utilidade pública concedido ou permitida;

III - aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;

IV - manutenção da limpeza pública;

V - emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de terrenos, submetendo-os à aprovação do Prefeito;

VI - projetar, programar e fazer executar a recuperação e conservação periódica dos prédios públicos municipais;

VII - planejar a realização de obras públicas, dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIII - promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais;

IX - estimar e compor o custo das obras públicas municipais, executadas por administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do prefeito municipal;

X - promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e

memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria;

XI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II - Coordenadoria de Transportes;

III - Coordenador de Obras;

IV - Coordenador de Limpeza Urbana;

V - Coordenador do Almoxarifado Central;

VI - Coordenadora de Manutenção de Vias Públicas;

VII - Assessor Técnico - Área Engenharia;

VIII - Assessor Técnico - Área Arquitetura;

IX - Assessor Técnico - Área Engenharia;

X - Assessor Técnico Administrativo.

 

SEÇÃO XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAB

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável em elaborar e executar projetos vinculados a tecnologias apropriadas ao desenvolvimento da agricultura em perfeita harmonia com o meio ambiente.

Art. 34. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente incumbe:

I - definir os objetivos e os programas gerais das atividades da Administração Municipal relacionada com o fomento à agricultura, à pecuária, à comercialização, ao desenvolvimento das potencialidades econômicas do Município e à pesca;

II - coordenar a atuação do município em colaboração com órgãos de instâncias superiores relativamente à flora e da fauna;

III - elaborar e executar estudos e projetos que digam respeito ao desenvolvimento da agricultura e do meio ambiente;

IV - planejar, coordenar e promover feiras, exposições de produtos do Município;

V - organizar e manter atualizado o cadastro municipal de pessoas físicas e jurídicas;

VI - elaborar estudos específicos para determinação de novos mercados para produtos tradicionais, contribuindo para ampliar as suas áreas de comercialização;

VII - manter perfeita integração com a política nacional e regional de promoção das atividades agropecuárias, de pesca e de comercialização de produtos e insumos agropecuários, bem como os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução;

VIII - coordenar e articular medidas que estejam destinadas a facilitar a provisão de insumos básicos para a agricultura, para a pesca e proporcionar melhoria de vida no meio rural, especialmente através de organizações locais e de serviços de extensão rural e pesca;

IX - articular-se com os demais órgãos de assistência técnica e extensão rural de outras esferas do governo, a fim de intensificar a sua atuação no Município;

X - promover a participação de feiras e exposições dos produtos locais;

XI - exercer outras atividades correlatas determinadas pela Lei.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II - Coordenador de Extensão Rural;

III - Coordenador de Agricultura;

IV - Coordenador de Meio Ambiente;

V - Assessor Técnico Administrativo;

 

SEÇÃO XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO DA JUNTA MILITAR

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Serviço da Junta Militar é órgão municipal de auxílio às Forças Armadas do Brasil executando suas atividades delegadas, em especial com vistas à recrutação de brasileiros do sexo masculino no alistamento obrigatório.

Art. 36. À Secretaria Municipal de Serviço da Junta Militar compete:

I - Cooperar no preparo e execução dos trabalhos auxiliares ao Exército, relativos a convocação, alistamento, incorporação e dispensa de incorporação no serviço militar, de acordo com as normas baixadas pela Circunscrição de Serviço Militar;

II - Promover, no Município, a divulgação e orientação das obrigações militares;

III - Promover os levantamentos estatísticos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de alistamento militar e daqueles indicados pela Circunscrição de Serviço Militar para controle e informação;

IV - Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos respectivos trabalhos, encaminhando-os à Circunscrição de Serviço Militar, de acordo com as normas estabelecidas, e o Prefeito, para análise e informação;

V - Prover a regularização de situação militar dos munícipes, pelo processo de alistamento, pela prestação de informações ou pelo encaminhamento aos órgãos competentes.

VI - Participar à circunscrição de Serviço Militar, através da Delegacia de Serviço Militar, as infrações graves à Lei de Serviço Militar e seu regulamento;

VII - Providenciar a organização e manutenção atualizada de Cadastro de Alistamento e outros indicados pela circunscrição de Serviço Militar, necessários à implementação dos trabalhos;

VIII - Executar outras atribuições afins.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Serviço da Junta Militar terá em sua estrutura orgânica apenas o cargo de Secretário Municipal de Serviço da Junta Militar, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

SEÇÃO XIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMTUDE

 

Art. 37. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico é o órgão responsável pela promoção do turismo e pela política de geração de atividades econômicas com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento do município.

Art. 38. À Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico compete:

I - Preparar e apresentar relatórios das atividades vinculadas aos programas e projetos desenvolvidos;

II - Divulgar os pontos turísticos do Município, bem como incentivar aos jovens munícipes da importância de preservar suas belezas naturais;

III - Celebrar convênio e contratos com outras entidades a fim de promover o fluxo turístico no Município;

IV - Desenvolver programas e projetos vinculados ao turismo local;

V - Divulgar as potencialidades turísticas do município face às condições naturais apresentadas;

VI - Potencializar os festejos regionais frente à população do estado e do nordeste.

VII - Desenvolver atividades voltadas ao desenvolvimento econômico do município;

VIII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico terá em sua estrutura orgânica os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

II - Coordenador de Turismo;

III - Coordenador de Desenvolvimento Econômico;

IV - Assessor Técnico Administrativo.

 

TÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 39. O Município de Pedra Preta garantirá a transparência na gestão pública, por meio da divulgação de informações sobre a execução orçamentária, financeira e administrativa, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Art. 40. Fica instituído o Portal da Transparência do Município de Pedra Preta, onde serão disponibilizadas, em tempo real, informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, convênios e demais atos da administração pública.

 

CAPÍTULO II

DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 41. O controle social será exercido por meio de conselhos municipais, com participação da sociedade civil, que terão como atribuição acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 42. Ficam criadas e incorporadas ao Quadro de Pessoal do Município de Pedra Preta, as seguintes funções gratificadas conforme tabela em anexo:

a) Funções Gratificadas de nível I - para cargos de nível fundamental, até o limite de dez concessões;

b) Funções Gratificadas de nível II - para cargos de nível médio, até o limite de dez concessões;

c) Funções Gratificadas de nível III - para cargos de nível superior, até o limite de dez concessões;

d) Funções Gratificadas de nível IV - para cargos de assessoramento técnico, até o limite de dez concessões.

Art. 43. As gratificações definidas no art. 42 serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se o critério de conveniência e oportunidade.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Em Pedra Preta, 10 de fevereiro de 2025.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


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Ewerton de Lima Junior
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