ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 599/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), no âmbito do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, com fundamento nos arts. 6º e 30, I e VIII, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), no âmbito do Município de Montanhas/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer (SMDSHTL), com a finalidade de promover o acesso regular à alimentação adequada à população em situação de vulnerabilidade social.
§1º O Programa destina-se prioritariamente às pessoas já inseridas nos programas e serviços socioassistenciais do Município, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§2º O Programa constitui Equipamento Público de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com a Lei nº 11.346/2006 e o Decreto nº 7.272/2010.
Art. 2º Compete ao Programa:
I – promover o acesso à alimentação adequada e saudável, em consonância com as diretrizes da segurança alimentar e nutricional;
II – desenvolver ações de educação alimentar e nutricional, voltadas à promoção da saúde, ao combate ao desperdício e à formação de hábitos alimentares saudáveis;
III – incentivar a produção local de alimentos, especialmente por meio do fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais do Município, bem como fomentar a implantação de hortas comunitárias e o desenvolvimento de projetos de aquicultura;
IV – promover o fortalecimento da cidadania, da inclusão social e da dignidade dos beneficiários por meio das ações desenvolvidas no âmbito do Programa.
Art. 3º A execução do Programa poderá ocorrer mediante diferentes modalidades de oferta alimentar, incluindo, entre outras:
I – fornecimento alternado de refeições prontas, tais como café da manhã, almoço, jantar ou outras refeições parciais, conforme disponibilidade e definição em regulamento, admitida a ampliação progressiva das modalidades e da frequência de atendimento;
II – distribuição de gêneros alimentícios para preparo;
III – outras ações relacionadas à promoção da segurança alimentar e nutricional, conforme definido em regulamento.
Art. 4º A organização, o funcionamento, os critérios de acesso, a periodicidade da oferta, a estrutura operacional e de pessoal, assim como os demais aspectos do Programa serão definidos por Decreto do Poder Executivo, observado, inicialmente, o aproveitamento da estrutura física, de pessoal e dos recursos já disponíveis no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer, sem prejuízo de sua ampliação progressiva.
Art. 5º Para efeito de funcionamento do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades não governamentais, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável.
Art. 6º Constituirão recursos para a execução desta Lei:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
III – convênios, parcerias e transferências;
IV – doações e outras receitas eventuais.
Art. 7º O Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as metas fiscais e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser implementado de forma gradual.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 11 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN
Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
Código Identificador:330A6C0D