ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso I, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

 

74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (...)

 

CONSIDERANDO a contratação por inexigibilidade da empresa: FEELING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.578.203/0001-01, para fornecimento de projetos pedagógicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme as especificações e condições estabelecidas neste TERMO DE REFERÊNCIA.

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, I, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:contratação por inexigibilidade para fornecimento de projetos pedagógicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme as especificações e condições estabelecidas neste TERMO DE REFERÊNCIA, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.578.203/0001-01, estabelecida a Rua , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITENS: I,II,III,IV o valor global de R$ 405.700,00 (quatrocentos e cinco mil e setecentos reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 880/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2025,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 08 de dezembro de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: ****.407.164-**


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:33189C20