ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 840/2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Guamaré/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ R$ 132.324,44 (cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

 

O Prefeito do Município de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Guamaré/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Guamaré/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 132.324,44 (cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AÇÃO - CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS LOCAIS

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.

1719

20.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

1719

20.000,00

AÇÃO - MANUTENÇÃO DA ESCOLA E ARTE E CULTURA – PROARTE

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339030 - Material de consumo.

1719

7.500,00

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.

1719

7.500,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

1719

7.500,00

449052 - Equipamentos e material permanente.

1719

7.500,00

AÇÃO - 2º ENCONTRO DE BANDAS DE MÚSICA

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

1719

7.500,00

339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica.

1719

7.500,00

AÇÃO - GUAMARÉ JUNINO

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

1719

14.708,22

 

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.

1719

13.000,00

339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica.

1719

13.000,00

AÇÃO - OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PNAB

(CUSTO OPERACIONAL)

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

339035 - Serviço de assessoria e consultoria técnica.

1719

6.616,22

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 31 de maio de 2024.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:33221901