ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 697/2021
LEI MUNICIPAL Nº 697/2021
De 06 de agosto de 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado a Manutenção e Revitalização de Prédios Públicos e Equipamentos Públicos do Município:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.007 - |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
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02.007.15 – |
URBANISMO |
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02.007.15.451 - |
INFRA ESTRUTURA URBANA |
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02.007.15.451.1006- |
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO |
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02.007.15.451.1006.1151 - |
MANUT. E REV. DE PREDIOS PUBLICOS E EQUIPAMENTOS PUBLICOS DO MUNICIPIO |
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4.4.90.51 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSOS: 15300000 (Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo) |
R$ |
150.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios) |
R$ |
300.000,00 |
TOTAL R$ 450.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.006- |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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02.006.12 - |
EDUCAÇÃO |
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02.006.12.361- |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.006.12.361.1003- 02.006.12.361.1003.1230- |
EDUCAÇÃO BASICA DE QUALIDADE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS OU CRECHES MUNICIPAIS |
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4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 11240000 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) |
R$ |
450.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 06 de agosto de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:3324601B