ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 058/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de escavadeira hidráulica sobre esteiras, equipada com rompedor hidráulico, incluindo operador, combustível, lubrificantes e manutenção preventiva e corretiva, para execução de serviços de desmonte de rochas, quebra de concreto, abertura de valas, demolições e demais intervenções necessárias à manutenção e melhoria da infraestrutura pública do Município de Japi/RN.

 

TERMO DE ANULAÇÃO

 

Considerando que, após a regular instrução do presente Processo Administrativo, foi autorizada a realização da contratação direta para o objeto em epígrafe;

 

Considerando que a empresa inicialmente selecionada deixou de cumprir as condições estabelecidas para a formalização da contratação, em especial pelo não cumprimento dos prazos;

 

Considerando que a ausência do cumprimento das condições estabelecidas inviabilizou a conclusão da contratação, por fato imputável exclusivamente à empresa, impossibilitando a celebração do ajuste pretendido;

 

Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade, da supremacia do interesse público e da busca da proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021;

 

RESOLVO:

 

Art. 1º Revogar os efeitos da Autorização da Contratação Direta constante dos presentes autos, exclusivamente em relação à empresa anteriormente selecionada, em razão do descumprimento das condições necessárias à formalização da contratação.

 

Art. 2º Determinar o prosseguimento do Processo Administrativo, preservando-se todos os atos regularmente praticados que não foram atingidos pelo fato superveniente.

 

Art. 3º Determinar à Comissão de Contratação/Setor de Compras que promova a continuidade da pesquisa de preços, mediante a obtenção de novas propostas ou atualização das existentes, caso necessário, visando assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

 

Art. 4º Concluída a atualização da pesquisa de preços, retornem os autos para nova autorização da contratação direta, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal.

 

Publique-se nos autos.

Cumpra-se.

 

Japi/RN, 26 de junho de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN


Publicado por:
Romildo Melo da Silva
Código Identificador:3330C453