ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.264, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2022, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 67.342.166,00 (sessenta e sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
TOTAL (R$) |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
41.239.166,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
2.172.000,00 |
|
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.967.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.300.000,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
30.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
34.783.166,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
987.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
24.758.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
320.000,00 |
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|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
24.438.000,00 |
|
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
1.345.000,00 |
|
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.345.000,00 |
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|
TOTAL DA RECEITA |
|
67.342.166,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 65.174.250,00 (sessenta e cinco milhões, cento e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 46.886.516,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 20.005.650,00 (vinte milhões, cinco mil, seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquentas mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.480.820,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.480.820,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
65.861.346,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.827.000,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.489.000,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
766.000,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.069.650,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
12.843.000,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO |
3.336.000,00 |
|
|
ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO |
913.696,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
17.462.000,00 |
|
|
SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.455.000,00 |
|
|
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA |
5.769.000,00 |
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INST. DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ |
3.481.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
|
66.892.166,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
450.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
67.342.166,00 |
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Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TABELA III
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALORES – R$ |
|
Recursos não Vinculados de Impostos |
15000000 |
16.419.516,00 |
|
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
15001001 |
2.901.000,00 |
|
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
15001002 |
4.788.650,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
15400000 |
1.307.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
15401070 |
4.808.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF |
15410000 |
19.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
15420000 |
72.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
15421070 |
170.000,00 |
|
Transferência do Salário-Educação |
15500000 |
174.000,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
15520000 |
150.000,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
15530000 |
50.000,00 |
|
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
15690000 |
2.410.000,00 |
|
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
15700000 |
740.000,00 |
|
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
16000000 |
3.213.000,00 |
|
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
16010000 |
970.000,00 |
|
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 |
16020000 |
321.000,00 |
|
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21CO. |
16030000 |
75.000,00 |
|
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
16210000 |
304.000,00 |
|
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
16310000 |
1.160.000,00 |
|
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
16320000 |
100.000,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
16600000 |
957.000,00 |
|
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
16610000 |
51.000,00 |
|
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
16650000 |
2.950.000,00 |
|
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
16690000 |
57.000,00 |
|
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
17000000 |
5.480.000,00 |
|
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
17010000 |
10.920.000,00 |
|
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
17040000 |
293.000,00 |
|
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
17050000 |
110.000,00 |
|
Transferência Especial da União |
17060000 |
1.350.000,00 |
|
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
17080000 |
10.000,00 |
|
Outras vinculações de transferências |
17490000 |
27.000,00 |
|
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
17500000 |
41.000,00 |
|
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
17510000 |
585.000,00 |
|
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta |
17550000 |
320.000,00 |
|
Outras Vinculações Legais |
17990000 |
40.000,00 |
|
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
18000000 |
3.080.000,00 |
|
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração |
18020000 |
401.000,00 |
|
Outros Recursos Vinculados |
18990000 |
518.000,00 |
|
TOTAL |
67.342.166,00 |
|
Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011.
Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.
Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, §8º da Constituição Federal.
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 10. O Poder Executivo não poderá, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - Efetuar repasse que supere o limite de 7,00% definido pelo inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal de 1988;
II - Não enviar o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês;
III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2022 será feito no percentual exato de 7,00% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada, nos termos do Art. 29-A, I da Constituição Federal de 1988, e de acordo com os créditos orçamentários.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de dezembro de 2021, 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO ANUAL 2022 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS
|
Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2022. Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
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ESPECIFICAÇÃO |
LDO 2022 |
LOA 2022 |
|
RECEITA CORRENTE ( I ) |
38.470.400,00 |
41.239.166,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
1.725.000,00 |
2.172.000,00 |
|
Receita de Contribuição¹ |
2.100.000,00 |
1.967.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
594.000,00 |
1.300.000,00 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
594.000,00 |
1.300.000,00 |
|
Receita de Serviços |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Transferências Correntes |
32.430.800,00 |
34.783.166,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
1.590.600,00 |
987.000,00 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IIIa ) = ( I-II ) |
38.470.400,00 |
41.239.166,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA (IIIb) |
1.350.000,00 |
1.345.000,00 |
|
Contribuições |
1.350.000,00 |
1.345.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
32.494.000,00 |
24.758.000,00 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Ativos ( VII ) |
320.000,00 |
320.000,00 |
|
Transferência de Capital |
32.174.000,00 |
24.438.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII ) |
32.174.000,00 |
24.438.000,00 |
|
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( IIIa+IIIb+VIII ) |
71.994.400,00 |
67.022.166,00 |
|
RECEITA TOTAL |
72.314.400,00 |
67.342.166,00 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
34.964.400,00 |
36.658.470,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
22.300.000,00 |
22.078.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
12.664.400,00 |
14.580.470,00 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI ) |
34.964.400,00 |
36.658.470,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
36.900.000,00 |
30.233.696,00 |
|
Investimento |
36.000.000,00 |
29.390.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
900.000,00 |
843.696,00 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV ) |
36.000.000,00 |
29.390.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) |
450.000,00 |
450.000,00 |
|
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI ) |
71.414.400,00 |
66.498.470,00 |
|
DESPESA TOTAL |
72.314.400,00 |
67.342.166,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII ) |
580.000,00 |
523.696,00 |
Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.223 - 01 de julho de 2021, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para os próximos anos e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM, assim como, as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA. As Receitas de Capital tiveram seus valores reduzidos devido o baixo volume de recursos recebidos em comparação com o previsto.
A pandemia decorrente do surto do novo coronavírus (Covid-19), trouxe significativas modificações no que tange a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2022, apesar de estarmos em um momento de certa tranquilidade com relação a pandemia, não podemos prever com exatidão qual será os impactos do vírus em 2022, por isso, que é prudente estimarmos tanto receitas como despesas relacionadas a COVID-19.
Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, assim como, alterações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públicos – MCASP para 2022, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2022 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:3339EB3F