ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 393/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, a realizar pagamento referente a ajuda de custo de moradia e alimentação aos médicos que aderirem ao programa “Mais Médicos para o Brasil” do Governo Federal, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar á título de ajuda de custo de moradia, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos médicos que aderirem ao Programa do Governo Federal “Mais Médicos Para o Brasil”, em atendimento na rede municipal de Serrinha.

 

Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constante do orçamento geral do Município, ficando autorizada sua suplementação se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha (RN), 30 de maio de 2014.

 

FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
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