ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 464, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto no art. 72, I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 431, de 01 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º .........................
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Parágrafo único. Não havendo profissionais ativos e cadastrados no SCNES no mês de competência, a integralidade dos recursos financeiros referentes ao repasse do Componente de Qualidade será destinada para investimento, manutenção e/ou custeio dos serviços da Atenção Primária.” (NR)
“Art. 9º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, a ser dividido entre os profissionais devidamente cadastrados no SCNES e ativos, conforme a seguir especificado:
I – 90% (noventa por cento) destinado aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família-ESF (Médico – exceto se vinculados ao Programa Mais Médicos ou Médicos pelo Brasil –, Enfermeiro e Auxiliar/Técnico de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde) e 10% (dez por cento) destinado aos apoiadores (Agentes Administrativos, Recepcionistas, Vigias e Auxiliares de Serviços Gerais);
II – 100% (cem por cento) destinado aos integrantes das Equipes Multiprofissionais-EMULTI; e
III – 100% (cem por cento) destinado aos integrantes das Equipes de Saúde Bucal-ESB na Atenção Primária à Saúde (Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal e/ou Técnicos em Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família).
Parágrafo único. Não havendo profissionais ativos e cadastrados no SCNES no período, a integralidade dos recursos financeiros referentes ao repasse do incentivo adicional do Componente de Qualidade será destinada para investimento, manutenção e/ou custeio dos serviços da Atenção Primária.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Jaçanã/RN, em 30 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:3343289D