ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 325/2022

Dispõe sobre reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Passagem/RN, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a reajustar, de forma linear, o vencimento base dos profissionais do Magistério do Município de Passagem/RN, no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento).

 

Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo será implantado integralmente na folha de pagamento a partir do mês de março de 2022, sendo que as diferenças salariais geradas em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 poderão ser pagas de forma parcelada pelo Município.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária existe na LOA 2022, ficando desde já autorizado o Município a suplementar dotações Orçamentárias em até 15 (quinze) por cento do já previsto na LOA 2022, para viabilizar o reajuste previsto nesta Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 16 de março de 2022.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:334844AC