ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. ___ da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDOa necessidade de garantir a fixação e a valorização de profissionais médicos no âmbito da Atenção Primária à Saúde do município, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população;

 

CONSIDERANDOa importância estratégica da Estratégia Saúde da Família para a consolidação do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDOa carga horária de 40 (quarenta) horas semanais estabelecida para os profissionais médicos vinculados às equipes de Estratégia Saúde da Família;

 

CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer mecanismos de valorização profissional que contribuam para a redução da rotatividade médica nas unidades básicas de saúde;

 

CONSIDERANDOa disponibilidade de recursos federais do Piso Fixo das Equipes de ESF para custeio de ações de fortalecimento da Atenção Primária;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Japi/RN, oIncentivo Financeiro de Fixação Médica na Atenção Primária, destinado aos profissionais médicos que atuam nas Equipes de Saúde da Família.

 

Parágrafo único.O incentivo de que trata este artigo tem como finalidade valorizar e fixar profissionais médicos na rede municipal de Atenção Primária à Saúde, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população.

 

CAPÍTULO II

DO VALOR E DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 2ºO incentivo financeiro corresponde ao valor mensal deR$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).

Art. 3ºSão beneficiários do incentivo financeiro os médicos que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I –estejam vinculados ao município por meio de:

 

• a) concurso público (efetivos); ou

• b) contrato administrativo direto;

 

II –atuem exclusivamente nas Equipes de Saúde da Família;

III –cumpram carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

IV –não sejam beneficiários do Programa Mais Médicos ou de outros programas federais de provimento médico;

V –estejam em efetivo exercício de suas funções.

 

§ 1ºO incentivo não se incorpora ao vencimento nem serve de base para cálculo de qualquer vantagem ou benefício.

 

§ 2ºO incentivo tem caráter temporário e poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, mediante ato da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO

 

Art. 4ºO pagamento do incentivo está condicionado ao cumprimento mensal de:

 

I –carga horária pactuada de 40 (quarenta) horas semanais;

II –atividades assistenciais previstas no escopo da Atenção Primária à Saúde;

III –atividades administrativas e de gestão inerentes ao cargo;

IV –participação em ações de educação permanente quando convocado;

V –alimentação dos sistemas de informação em saúde.

 

§ 1ºO descumprimento de qualquer dos requisitos previstos neste artigo ensejará a suspensão do incentivo no mês correspondente.

 

§ 2ºO descumprimento reiterado por três meses consecutivos ou alternados no período de seis meses resultará na exclusão definitiva do benefício.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMA DE PAGAMENTO E CUSTEIO

 

Art. 5ºO incentivo será pago juntamente com a remuneração mensal do profissional, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência.

 

Art. 6ºO custeio do incentivo será realizado prioritariamente com recursos federais do Piso Fixo das Equipes de ESF, podendo ser complementado com recursos próprios do município quando necessário.

 

Parágrafo único.A manutenção do incentivo está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser revista anualmente.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E CONTROLE

 

Art. 7ºCompete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I –gerir e controlar a concessão do incentivo;

II –verificar mensalmente o cumprimento das condições estabelecidas neste Decreto;

III –manter cadastro atualizado dos beneficiários;

IV –elaborar relatório trimestral sobre a execução do incentivo;

V –propor revisões no valor e critérios, quando necessário.

 

Art. 8ºA Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por meio de portaria específica, os procedimentos operacionais para implementação deste Decreto, incluindo:

 

I –formulários para solicitação e controle;

II –critérios específicos de avaliação;

III –prazos e procedimentos para recursos administrativos.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9ºOs casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante aprovação da Prefeita Municipal.

 

Art. 10.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025.

 

Art. 11.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Republicado por incorreção.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 03 de julho de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal 


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