ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 374/2013
DÁ NOME DE “TRAVESSA BENEDITO JOSÉ DA COSTA ‘BENEDITO CAJÚ’” À LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição tem o intuito de homenagear filho ilustre de nosso Município. Tal honraria se justifica por ser tal pessoa merecedora de dar nome a uma rua do Município por ser pessoa querida. Tal cidadão se destacou como político no Município, sendo eleito Prefeito Municipal para o mandato de 1970 à 1973 e sendo escolhido pelo pares para presidir a Câmara Municipal nos anos de 1971 à 1973. Sendo ainda comerciante, tendo destaque em todo o Município. Sendo pois merecedor de ter sua memória lembrada com uma rua em sua homenagem.
Art. 1º – O logradouro denominado atualmente denominado com o código SDO-30 passa a se chamar “Travessa Benedito José da Costa ‘Benedito Cajú’”.
Art. 2º – Dentro do prazo de noventa dias o poder Executivo municipal deverá providenciar placa indicativa do nome do referido logradouro.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 dias do mês de junho de 2013.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:335C2C17