ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 89, DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário e o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, reestruturando e consolidando a legislação municipal anteriormente vigente sobre a matéria, nos termos da legislação federal aplicável, especialmente da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - profissionais do Magistério: os professores e pedagogos que exercem funções educacionais nas escolas da rede municipal ou no órgão central do sistema de ensino;
II - magistério público municipal: o conjunto de servidores públicos efetivos, legalmente investidos no cargo de professor e pedagogo do ensino municipal;
III - professor: o titular do cargo da carreira do magistério municipal, com função de docência na educação infantil, e/ou nos anos iniciais e finais do ensino fundamental ou outros ambientes de aprendizagem;
IV - coordenador pedagógico: o titular de cargo de pedagogo, da carreira de magistério municipal, com função de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, coordenação, supervisão de ensino e orientação educacional;
V - rede municipal de ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3° - Aos profissionais do Magistério aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992).
CAPÍTULO II
Dos Princípios Básicos
Art.4° - Os profissionais do Magistério, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos:
I - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
II - valorização da experiência extraescolar;
III - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
V - liberdade de organização da comunidade educacional;
VI - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - respeito no educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante;
IX - coparticipação da família, escola e comunidade, definindo prioridades;
X - gestão democrática do ensino público, na forma prevista pela Lei Federal Nº 9.394/96;
XI - igualdade de condições para o acesso, permanência na escola e sucesso.
CAPÍTULO III
Das Atribuições dos Profissionais do Magistério
Art. 5° - Os profissionais do magistério, no desempenho das suas funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, têm as respectivas atribuições a seguir enumeradas.
§ 1° - Quando no desempenho da função de docência:
I - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
II - colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades extraclasse;
III - participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola;
IV - participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordo com o projeto politico-pedagógico da escola;
V - planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades desenvolvidas pelos educandos;
VI - atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;
VII - sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local;
VIII - contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;
IX - elaborar planos e projetos educacionais;
X - ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XI - participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
XII - participar da avaliação institucional e de desempenho profissional.
§ 2° - Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico:
I - assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas e administrativas;
II - contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;
III - incentivar o desenvolvimento e a avaliação de projetos da escola;
IV - organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas,
V - assessorar e acompanhar o projeto político-pedagógico-administrativo da escola;
VI - acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem;
VII - participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;
VIII - participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
IX - Identificar, com o corpo docente, casos de educandos que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
X - ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho do professor que exerce a docência.
CAPÍTULO IV
Dos Princípios Básicos da Carreira
Art. 6° - A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - profissionalização que pressupõe compromisso e dedicação ao magistério, qualificação profissional, condições adequadas de trabalho e remuneração condignas nos termos da Lei Federal;
II - valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III - promoção através de mudança de classe em razão de nova titulação:
IV - progressão através de mudança de referência periodicamente por avaliação de desempenho e pela participação em cursos de capacitação ou atualização;
V - acesso à Carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa.
CAPÍTULO V
Da Estrutura da Carreira
Art. 7° - O quadro da Carreira do Magistério, que integra o Quadro Geral de Pessoal do Município, é constituído por professores e coordenadores pedagógicos efetivos que exercem a docência ou suporte pedagógico, nos termos do artigo 2° desta Lei.
Art. 8° - A Carreira de Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico, sendo estruturada respectivamente, em cinco (5) classes e dez (10) referências na forma disposta no Anexo desta Lei.
Art. 9° - Cargo é o lugar na organização do serviço público com denominação própria, sendo-lhe atribuído um conjunto de atribuições e responsabilidades, com vencimentos específicos, correspondente á posição do respectivo ocupante na carreira, e remuneração pelo Poder Público Municipal nos termos da Lei.
Art. 10° - Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
Art. 11° - Referência corresponde às faixas de vencimentos de cada classe designadas pelas letras "A" a "J" no sentido horizontal.
SEÇÃO I
Das Classes dos Profissionais do Magistério
Art. 12° - As classes correspondentes à habilitação do titular de cargo da Carreira de que trata o artigo 7°, compreendem:
I- do cargo de Professor:
a) classe P-1 formação em nível médio completo, na modalidade normal, para docência nas primeiras séries da educação básica;
b) classe P-2 formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério da educação básica;
c) Classe P-3-formação em curso superior de licenciatura plena e curso de especialização na área de educação básica;
d) Classe P-4-formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado;
e) Classe P-5-formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado.
II - do cargo de coordenador pedagógico:
a) classe CP-1 - formação em nível médio;
b) classe CP-2 - formação em nível superior em licenciatura plena em pedagogia;
c) Classe CP-3-formação em nível superior em licenciatura plena em pedagogia e curso de especialização na área de educação básica;
d) Classe CP-4-formação em nível superior em licenciatura plena em pedagogia, e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado;
e) Classe CP-5-formação nível superior em licenciatura plena em pedagogia e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado.
Art. 13° - Os cargos do magistério são providos por nomeação, além de outras formas previstas em lei conforme o caso.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 14° - Nomeação é o ato pelo qual o profissional do magistério é admitido para o exercício do cargo de professor e/ou coordenador pedagógico na referência inicial da classe, de acordo com sua formação.
CAPÍTULO VI
Da Lotação e Remoção
Art. 15° - A nomeação depende de aprovação em concurso público de provas c/ou provas e títulos simultaneamente, satisfeitas as normas legais e regulamentares, com observância rigorosa da ordem de classificação.
Art. 16° - A investidura no cargo pressupõe a apresentação do diploma de formação pedagógica a ele correspondente.
Art. 17° - Os concursos para o provimento de cargos de carreira do magistério serão realizados segundo as necessidades do ensino, principalmente quando o número de vagas ultrapassar 10% (dez por cento) do total dos professores do quadro do magistério.
Art. 18° - O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período.
§1° O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados no edital, que será amplamente divulgado.
§2° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado.
CAPÍTULO VII
Da Lotação
Art. 19° - A lotação dos cargos do magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo Único -Por conveniência do sistema de ensino, os professores poderão ser removidos de uma para outra unidade escolar.
Art. 20° - Remoção é o deslocamento do ocupante do cargo de magistério de uma para outra unidade de ensino, ou desta para órgãos da secretaria de que trata o artigo precedente.
Art. 21° - A remoção dar-se-á:
I - a pedido, quando existir vaga e atenda a conveniência da educação;
II - por permuta, quando os interessados exercerem atividades similares e do mesmo nível de conhecimento;
III - por interesse do serviço público, ouvido o conselho municipal de educação e o conselho escolar o qual o servidor está atualmente lotado;
§ 1° - Nos casos dos incisos I e II a remoção deve ser solicitada por escrito,
§ 2° - A remoção será efetuada preferencialmente no período de recesso escolar.
§3º - O profissional do magistério somente poderá ser removido após cumprimento do estágio probatório, salvo por necessidade do ensino, respeitadas as exceções legais.
CAPÍTULO VIII
Do Regime de Trabalho
Art. 22° - A jornada de Trabalho do profissional do magistério deve ser de 30 (trinta) e/ou 40 (quarenta) horas semanais, especificadas no anexo I desta lei, sendo que 1/3 (um terço) dessa jornada será de horas-atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, a reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares.
Parágrafo Único - As horas/atividades serão cumpridas na escola ou fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado.
Art. 23° - O professor poderá em caráter eventual, exercer carga horária suplementar de trabalho nos casos de substituição de vaga transitória.
Art. 24° - É vedado terminantemente, a redução de carga horária, salvo expresso desejo do interessado e desde que não haja qualquer prejuízo para o ensino.
Parágrafo Único. No caso de redução de carga horária, o professor receberá o respectivo vencimento proporcional ao horário de trabalho cumprido.
Art. 25° - O professor em atividade que não seja de sala de aula terá a carga horária de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO IX
Dos Deveres, Proibições e Direitos Especiais dos Profissionais do Magistério
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 26° - São deveres dos profissionais do magistério:
I - respeitar as normas legais e regulamentares;
II - obedecer aos preceitos éticos do magistério;
III - assegurar a livre manifestação pública de pensamento e de informação, não impondo nenhum tipo de restrições seja ela de natureza filosófica, ideológica, religiosa ou política, dentro dos limites constitucionais;
IV - frequentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento para o desempenho de suas funções;
V - desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem a melhoria e aperfeiçoamento da educação municipal;
VI - cumprir as ordens dos superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais;
VII - comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhes competirem, por determinação legal ou regulamentar;
VIII - manter, com todos os segmentos da comunidade escolar, uma conveniência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;
IX - submeter-se à avaliação de desempenho profissional.
X - promover uma educação como agente do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade, visando ao despertar para o trabalho e à promoção da vida.
SEÇÃO II
Das Proibições
Art. 27° - É vedado aos profissionais do magistério, além do que estabelece o Regime Jurídico Únicos dos servidores municipais:
I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades constituídas ou a atos da administração pública, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva a organização e aos atos administrativos que lhes disserem respeito;
II - promover manifestações de desapreço, ou de caráter político partidário, dentro da repartição ou escola, ou solidarizar-se com elas;
III - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia comunicação ao superior hierárquico;
IV - tratar de assuntos particulares nas horas de trabalho;
V - ministrar aulas, em caráter particular, a alunos integrantes de classe sob sua regência;
VI - exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;
VII - valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas as suas atribuições ou para lograr direta ou indiretamente, qualquer proveito.
SEÇÃO III
Dos Direitos Especiais
Art. 28° - São direitos especiais do pessoal do magistério:
I - adequado ambiente de trabalho e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, suas atribuições;
II - remuneração baseada na titulação, especialização, desempenho e qualificação permanente em cursos de capacitação e atualização;
III - participação no planejamento dos programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares, e na escolha do livro didático;
IV - participar em cursos de especialização e capacitação profissional;
V - liberdade de comunicação no exercício de suas atividades, obedecida às normas legais vigentes;
VI - percepção integral de todos seus direitos e vantagens na forma da lei, quando convocado para prestação de serviços em órgão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
VII - à promoção e progressão funcional baseada na titulação, capacitação, avaliação de desempenho e qualificação.
CAPÍTULO X
Da Especialização, Capacitação e Atualização
Art. 29° - O Município deverá apoiar, inclusive financeiramente sempre que possível, e participação dos profissionais do magistério em cursos e estágios de especialização, capacitação e qualificação, visando à melhoria de sua formação profissional.
Art. 30° - O período de realização de cursos e estágios, poderá coincidir ou não com o recesso escolar.
CAPÍTULO XI
Das Férias e Licenças
SEÇÃO I
Das Férias
Art. 31° - Aos profissionais do magistério, aqui os professores no exercício da docência, nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.
SEÇÃO II
Das Licenças
Art. 32° - Aos profissionais do magistério lhes serão concedidas as mesmas licenças asseguradas aos demais servidores municipais nos termos que dispuser a Lei.
CAPÍTULO XII
Das Substituições
Art. 33° - A substituição é o ato pelo qual o profissional do magistério assume as funções de um outro, durante determinado período de tempo.
Art. 34° - O professor efetivo poderá assumir carga horária suplementar de trabalho, em caráter temporário, para atender necessidades do ensino, nas seguintes situações:
I - substituir professores em função docente em seus impedimentos legais, quando esses ocorrerem por período igual ou superior a 15 (quinze) dias;
II - suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico;
Art. 35° - A carga horária suplementar corresponde aos números de aulas acrescidas à jornada do cargo do professor, cuja remuneração será proporcional ao número de aulas adicionadas, calculadas sobre o seu vencimento.
CAPÍTULO XIII
Do Estágio Probatório
Art. 36° - O estágio probatório corresponde ao período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do professor ou coordenador pedagógico, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo.
Parágrafo Único - será submetido ao estágio probatório o professor ou coordenador pedagógico aprovado em concurso público de provas e título.
Art. 37° - Durante o estágio probatório, o desempenho do professor e do coordenador pedagógico será avaliado nos termos do artigo 20 da Lei Complementar Nº 2 de 23 de dezembro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), com base nos seguintes requisitos:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - pontualidade;
IV - capacidade de iniciativa;
V – produtividade;
VI - responsabilidade.
Parágrafo Único - Deverão ainda ser considerados na avaliação dos profissionais, durante o estágio probatório, os critérios a seguir:
a) aprendizagem dos alunos e gestão do trabalho pedagógico;
b) participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da Escola;
c) colaboração em atividades de articulação da Escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
Art. 38° – O Diretor da Escola, 60 (sessenta) dias antes de decorrido os 3 (três) anos do estágio probatório, encaminhara para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, relatório circunstanciado sobre a atuação e profissional dos professores e coordenador pedagógico em tal estágio, no qual deverá constar conclusões motivadas pela aquisição ou não da estabilidade, com base nos critérios estabelecidos no artigo 37 desta Lei.
Parágrafo Único- Na hipótese de o Diretor da Escola pronunciar-se desfavoravelmente à aquisição da estabilidade, caberá recurso para o titular da referida Secretaria, em que será assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa;
CAPÍTULO XIV
Do Desenvolvimento na Carreira
SEÇÃO I
Da Promoção
Art. 39° - A promoção do profissional do magistério pode acontecer para cargo de uma classe superior, dentro da respectiva Carreira, através de avanço vertical, em decorrência de aquisição de titulação.
§ 1° A promoção de que trata o caput deste artigo será efetivado no início do ano seguinte aquele em que o titular do cargo de carreira encaminhar à Prefeitura o respectivo requerimento instruído com documentação válida comprobatória da nova titulação, mediante certificação presencial expedida por Instituições de Educação reconhecida pelo Ministério da Educação.
§2° Será garantido ao profissional do magistério, que a promoção não lhe acarretará nenhum decréscimo de vencimento, sendo-lhe assegurado que a nova posição na classe de carreira dar-se-á para a referência compatível que deve proporcionar um acréscimo no vencimento na base 20% (vinte por cento), em relação ao valor percebido pelo profissional antes da promoção;
SEÇÃO II
Da Progressão Funcional
Art. 40° - A progressão funcional do profissional do magistério dar-se-á através de avanço horizontal.
Parágrafo Único. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência de vencimento da mesma classe, mediante o acréscimo de 2% (dois por cento) ao vencimento do profissional.
Art. 41°- A progressão funcional pode acontecer:
I - em razão da comprovação pelo profissional do magistério, de sua participação em cursos de capacitação ou atualização com duração igual ou superior a 240 (duzentas e quarenta) horas, sendo tal comprovação por meio de certificado presencial expedida por instituições educacionais reconhecidas pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único. O certificado presencial a que se refere o inciso I deve comprovar um comparecimento de carga horária mínima por curso de 40 (quarenta) horas, podendo haver somatórios de cursos para alcançar o referido limite horário.
Art. 42° - A progressão funcional poderá ser concedida ao titular do cargo de professor e/ou coordenador pedagógico que tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos na referência em que se encontra e alcançado o número mínimo de pontos exigidos no regulamento das progressões funcionais a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 1° - Para o cálculo do interstício de que trata este artigo, não serão computados os dias em que o profissional do magistério estiver afastado de suas funções em razão de:
I - gozo de licença para o trato de interesse particular;
II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias;
III - exercício de mandato eletivo;
IV-exercício de outras funções distintas das de magistério;
V - cessão funcional a órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou de natureza privada.
§ 2° - A avaliação de desempenho dos profissionais do magistério será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada 3 (três) anos, a partir de vigência da Lei.
§ 3° - As aludidas avaliação e qualificação serão realizadas com observância nos critérios definidos no regulamento das progressões funcionais previsto neste artigo
§ 4° - Para concessão das progressões funcionais previstas no inciso I do artigo 41, fica sempre condicionado, conforme o caso, ao resultado positivo da avaliação de desempenho do profissional do magistério.
§ 5° - Não obstante o disposto no inciso I do artigo 41, não poderá ocorrer mais de 2 (duas) concessões de progressões num mesmo ano.
§ 6° - Em qualquer dos casos, a concessão das progressões dar-se-ão sempre no final de cada ano do término do triênio a que se refere o caput deste artigo, e os efeitos financeiros decorrentes deverão ter vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.
Art. 43° - A avaliação de desempenho obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento aprovado por Decreto.
§ 1° - Na avaliação de desempenho do profissional do magistério, além de outras regras definidas no aludido regulamento, constituem fatores para pontuação:
I - rendimento e qualidade de trabalho;
II - cooperação;
III -assiduidade;
IV - contribuições no campo da educação;
V-pontualidade;
VI - participação em:
a) órgãos colegiadas do sistema municipal de ensino;
b) conselho de escola e caixa escolar com membro efetivo;
c) comissões ou grupos de trabalhos específicos de interesse da educação.
Art. 44° - A avaliação de desempenho será feita por uma comissão composta de 7 (sete) membros designados pelo Prefeito Municipal, tendo como representantes os seguintes:
I - 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Tributação;
II - 1 (um) representante local do SINTE/RN;
III - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV - 1 (um) representante de Conselho Escolar;
V - 1 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;
VI - 1 (um) representante dos pais de alunos.
Parágrafo Único . A Comissão terá como presidente o representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 45° - Não poderá ser beneficiado com promoção e progressão funcional previstas nos artigos 39 e 41 os profissionais do magistério em estágio probatório, disponibilidade e licença para tratar de interesses particulares.
CAPÍTULO XV
Da Remuneração
Art. 46° - A remuneração mensal do profissional do magistério corresponde ao vencimento básico relativo a sua posição na classe e na referência da Carreira, acrescido as vantagens pecuniárias a que fizer jus na forma da Lei.
Art. 47° - Os cargos de coordenador pedagógico criados por esta Lei são equiparados aos de cargo de professor, tanto quanto as classes conforme as respectivas habilitações, referências de vencimentos e direito aos avanços verticais e horizontais na forma da Lei.
SEÇÃO I
Do Vencimento
Art. 48° - Considera-se vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professor e Coordenador Pedagógico os valores constantes da Tabela de anexo II integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Ao Professor de ensino da Educação Básica é assegurado um piso salarial definido nacionalmente por Lei Federal, podendo, para tal fim, depender de apoio financeiro do Governo Federal.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 49° - Aos profissionais de magistério é devido o adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente sobre o vencimento básico do cargo correspondente.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Capítulo Único
Art. 50° - A administração escolar compreende as atividades de direção e coordenação, diretamente ou em regime de corresponsabilidade, planejamento e trabalho técnico-administrativo, com atribuições básicas pertinentes ao ensino municipal e a gestão de órgão da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
Art. 51° – Os gestores escolares (diretor e vice-diretor) serão eleitos diretamente pela comunidade escolar e nomeado pelo Prefeito Municipal, para exercer as respectivas funções pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 1° - O processo para eleição de que trata este artigo, dependerá da expedição de normas próprias estabelecidas em regulamento aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
§2° - As eleições para gestores escolares serão realizadas oportunamente e gradativamente.
Art. 52° - No caso do artigo anterior, os ocupantes dos referidos cargos devem possuir formação em nível superior com habilitação em pedagogia e experiência mínima de 2 (dois) anos de magistério e no mínimo um ano na escola.
Art. 53° - Enquanto não for implantado o sistema previsto no artigo 52, os ocupantes dos cargos de gestores escolares serão remunerados na modalidade de cargos comissionados.
Art. 54° - O profissional do magistério readaptado poderá exercer, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com base em parecer técnico de médico do Município, atividades de suporte pedagógico, quando habilitado, ou de suporte administrativo em órgãos do sistema municipal de ensino.
Art. 55° – O Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, com suas denominações, quantitativos, cargas horárias e distribuição, é o constante do Anexo I desta Lei, que dela é parte integrante.
Art. 56° – Fica reestruturado o Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, passando a ser composto exclusivamente pelos cargos efetivos previstos no Anexo I desta Lei.
§ 1º Consideram-se criados, transformados e consolidados os cargos constantes do Anexo I.
§ 2º Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos, funções e denominações anteriores não previstos nesta Lei.
§ 3º Ficam resguardados os direitos dos servidores ocupantes dos cargos em extinção, assegurada sua permanência até a vacância e o enquadramento, quando cabível.
Art. 57° - Os atuais professores do quadro de pessoal do magistério público municipal em efetivo exercício, que satisfaçam os requisitos legais, serão enquadrados nas classes instituídas por esta Lei, observadas as condições previstas no art. 12.
Art. 58° - Os profissionais do magistério com formação em nível médio existentes até a publicação desta Lei passam a integrar a classe especial com os respectivos cargos em extinção.
§ 1° - A extinção dos cargos de que trata o caput deste artigo ocorrerá automaticamente, em caso de vacância regular, ou por obtenção da habilitação mínima prevista nos incisos I e II, alínea "b" de artigo 12 desta Lei.
§ 2º - Ficam ressalvados os direitos dos profissionais do magistério ocupantes dos cargos em extinção, no tocante à revisão salarial, no que couber, nos termos da Carreira instituída por esta Lei.
Art. 59° - Os atuais profissionais do magistério integrantes de quadro suplementar de acordo com o artigo 29 da Lei nº 720, de 16 de fevereiro de 1998, serão mantidos nessa condição, facultado ao servidor optar por escrito para integrar o quadro permanente do magistério, desde que esteja exercendo atividades na área de educação e satisfaça os requisitos legais.
Art. 60° - "O Dia do professor" - 15 de outubro, é considerado feriado escolar, cuja data deverá revestir-se de comemorações que oportunize a confraternização do Pessoal de Magistério, comunidade escolar e entidade de classe da categoria, devendo o evento merecer o apoio do Poder Público.
Art. 61° – A implementação desta Lei Complementar observará o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à observância dos limites legais com despesa de pessoal.
Art. 62° - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 63° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Complementar, N° 01, de julho de 1991, e Lei N° 720 de 16 de fevereiro de 1998, Lei Complementar N° 11, de 01 de junho de 2004, Lei Complementar N° 11-A, de 27 de dezembro de 2007, Lei Complementar N° 21, de 22 de março de 2010 e Lei Complementar N° 23, de 19 de abril de 2010 e demais disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cruzeta/RN, 13 de maio de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito
|
ANEXO I |
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Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo |
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CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
ATRIBUIÇÕES |
|
|
NÍVEL OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR |
|||||||
|
Coordenador Pedagógico |
8 |
30H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia |
CP-2 a CP-5 |
DE "A" a "J" |
Realizar observação de aulas, fornecer feedback construtivo e promover a formação continuada da equipe; atuar na orientação de metodologias inovadoras de ensino; planejar e monitorar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares. Atuar no relacionamento entre a escola, alunos e pais, além de resolver conflitos escolares. Identificar dificuldades de aprendizagem dos estudantes, analisar resultados de avaliações externas e internas, e desenvolver projetos pedagógicos. Articular o ensino, foco em garantir a qualidade da aprendizagem e apoiar os professores. |
|
|
Professor de Arte |
1 |
40H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura na área de Arte |
P-2 A P5 |
DE "A" a "J" |
Elaborar planos de aula (de acordo com a BNCC) que abordem diferentes linguagens artísticas, como artes manuais, visuais, dança e teatro, contextos históricos e produções culturais. Ensinar técnicas de desenho, pintura, escultura e outras formas manifestações artística, como expressão corporal e verbal, estimulando a autoconfiança e a originalidade do aluno. Avaliar obras e produções dos alunos, fornecendo feedback construtivo para a evolução de suas habilidades artísticas e críticas. Coordenar exposições de arte escolares, mostras culturais e visitas técnicas a museus, peças de teatro ou centros culturais. Apresentar a história da arte, valorizando a diversidade cultural e conectando a arte com a realidade e o desenvolvimento crítico dos alunos. Cuidar e organizar materiais e equipamentos de arte, garantindo um ambiente de aprendizado rico e seguro. Participar de reuniões pedagógicas e se atualizar constantemente sobre novas tendências educacionais e artísticas. As mesmas atribuições do Polivalente. |
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Professor de Ciências |
1 |
30H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura em Ciências Biológicas e/ou Ciências da Natureza |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Planejar, coordenar, executar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem da disciplina de Ciências Naturais no âmbito da rede pública municipal de ensino, atuando na educação básica conforme a etapa de atuação; elaborar planos de aula, conteúdos programáticos, atividades pedagógicas e instrumentos de avaliação, em consonância com a proposta pedagógica da escola e as diretrizes curriculares nacionais; ministrar aulas de Ciências Naturais, abordando conteúdos relacionados à biologia, física, química e meio ambiente, promovendo o desenvolvimento do pensamento científico, crítico e investigativo dos alunos; realizar atividades práticas, experimentais e projetos interdisciplinares que favoreçam a compreensão dos fenômenos naturais; acompanhar e avaliar o desempenho dos estudantes, registrando frequência, notas e evolução da aprendizagem; utilizar metodologias diversificadas e recursos didáticos adequados, inclusive tecnológicos, para facilitar o aprendizado; promover a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável; incentivar a curiosidade científica, a observação e a investigação; participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, planejamento escolar e atividades de formação continuada; colaborar com a elaboração e execução do projeto político-pedagógico (PPP) da unidade escolar; manter diálogo com pais ou responsáveis sobre o desenvolvimento dos alunos; zelar pela disciplina, organização e ambiente adequado em sala de aula; cumprir a carga horária e o calendário escolar estabelecidos; registrar informações acadêmicas em sistemas ou documentos oficiais; atuar com ética, responsabilidade e compromisso com a educação pública; colaborar com a equipe escolar e atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação; cumprir as normas técnicas, administrativas e legais vigentes, sendo que as atribuições do cargo deverão ser exercidas em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), normas do sistema municipal de ensino e princípios da Administração Pública; e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme as necessidades do serviço público e determinação da chefia imediata. |
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Professor de Educação Especial |
3 |
40H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia com Pós-Graduação em Educação Especial |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Elaborar e executar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), definindo estratégias e materiais de tecnologia assistiva. Acompanhar a funcionalidade dos recursos adaptados na sala de aula comum, orientando professores do ensino regular. Organizar o atendimento nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), estimulando habilidades cognitivas, sociais e de autonomia. Orientar famílias sobre os recursos e a importância da frequência ao AEE, idealmente no contraturno. Colaborar com o Plano Educacional Individualizado (PEI) e desenvolver materiais que atendam às necessidades individuais de aprendizagem. Manter registros acadêmicos atualizados (frequência, planejamento, relatórios) nos sistemas oficiais e atender às orientações da gestão escolar e da Secretaria Municipal de Educação. |
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Professor de Educação Física |
3 |
30H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura Plena em Educação Física e Registro no Conselho Competente |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Elaborar planos de aula baseados na BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e no projeto político-pedagógico da escola. Desenvolver atividades envolvendo jogos, esportes (coletivos e individuais), ginásticas, lutas e danças, adaptando-as às diferentes faixas etárias. Estimular a coordenação motora, habilidades físicas, a autonomia e o trabalho em equipe. Educar para um estilo de vida ativo, conscientizando sobre a importância da alimentação saudável e prevenção de doenças. Garantir a participação de todos os alunos, adaptando atividades para alunos com deficiência (PCD) ou necessidades especiais, e avaliar o processo educativo de forma contínua. Coordenar festivais, torneios, gincanas e competições escolares. Cuidar dos materiais esportivos e zelar pela segurança dos alunos nas instalações (quadras, pátios). |
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Professor de Geografia |
2 |
30H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura Plena em Geografia |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Elaborar e cumprir o plano de trabalho, bem como a proposta pedagógica da escola; Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; Zelar pela aprendizagem do aluno; Estabelecer os mecanismos de avaliação; Implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Organizar registros de observação dos alunos; Participar de atividades extraclasse; Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Ministrar os dias letivos e horas aula estabelecidos; Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; Participar de cursos de formação e treinamento; Participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; Integrar órgãos complementares da escola; Executar tarefas afins com a educação. |
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Professor de História |
3 |
30H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura Plena em História |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Elaborar e cumprir o plano de trabalho, bem como a proposta pedagógica da escola; Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; Zelar pela aprendizagem do aluno; Estabelecer os mecanismos de avaliação; Implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Organizar registros de observação dos alunos; Participar de atividades extraclasse; Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Ministrar os dias letivos e horas aula estabelecidos; Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; Participar de cursos de formação e treinamento; Participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; Integrar órgãos complementares da escola; Executar tarefas afins com a educação. |
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Professor de Língua Inglesa |
1 |
30H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura Plena em Letras com especialidade em Inglês |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Planejar e ministrar aulas, ensinando as quatro habilidades linguísticas (leitura, escrita, audição e conversação) a alunos de diversos níveis, além de desenvolver materiais, aplicar avaliações e acompanhar o progresso individual. Elaborar planos de aula (lesson plans) alinhados ao currículo da escola. Lecionar gramática, vocabulário, pronúncia e estruturas do idioma de forma interativa. Criar, aplicar e corrigir provas, trabalhos e tarefas de casa. Promover um ambiente engajador, gerenciar conflitos e incentivar a conversação. Criar ou adaptar materiais didáticos, incluindo recursos digitais e lúdicos. Registrar frequência e notas no sistema e fornecer feedback contínuo aos alunos. Participar de reuniões pedagógicas e informar os pais sobre o desenvolvimento do aluno. Participar de formações para se manter atualizado sobre métodos de ensino. Habilidades Essenciais: Dominar a língua inglesa. Capacidade de transmitir conhecimento de forma clara e adaptada à faixa etária. Entender as dificuldades dos alunos e gerenciar diferentes turmas. |
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Professor de Língua Portuguesa |
2 |
30H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Desenvolver competências de leitura, escrita, oralidade e análise linguística, indo além da gramática normativa. Suas atribuições incluem planejar aulas alinhadas à BNCC, promover letramento literário, corrigir produções textuais, aplicar avaliações e fomentar o pensamento crítico dos alunos. Elaborar planos de aula e participar na construção do PPP; Aplicar provas, trabalhos e realizar a avaliação contínua (formativa e somativa) do progresso dos alunos. Oferecer reforço escolar e atendimento individualizado quando necessário. Engajar-se em reuniões pedagógicas, eventos escolares (feiras, comemorações) e no uso de tecnologias educacionais. |
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Professor de Matemática |
1 |
30H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura Plena em Matemática |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Planejar, coordenar, executar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem da disciplina de Matemática no âmbito da rede pública municipal de ensino, atuando na educação básica conforme a etapa de atuação; elaborar planos de aula, conteúdos programáticos, atividades pedagógicas e instrumentos de avaliação, em consonância com a proposta pedagógica da escola e as diretrizes curriculares nacionais; ministrar aulas de Matemática, promovendo o desenvolvimento do raciocínio lógico, pensamento crítico e habilidades matemáticas dos alunos; acompanhar e avaliar o desempenho dos estudantes, registrando frequência, notas e evolução da aprendizagem; utilizar metodologias de ensino diversificadas e recursos didáticos adequados, inclusive tecnológicos, para facilitar o aprendizado; promover a inclusão e o respeito à diversidade no ambiente escolar; participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, planejamento escolar e atividades de formação continuada; colaborar com a elaboração e execução do projeto político-pedagógico (PPP) da unidade escolar; orientar os alunos em atividades escolares e extracurriculares, quando necessário; manter diálogo com pais ou responsáveis sobre o desenvolvimento dos estudantes; zelar pela disciplina, organização e ambiente adequado em sala de aula; cumprir a carga horária e o calendário escolar estabelecidos; registrar informações acadêmicas em sistemas ou documentos oficiais; atuar com ética, responsabilidade e compromisso com a educação pública; colaborar com a equipe escolar e atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação; cumprir as normas técnicas, administrativas e legais vigentes, sendo que as atribuições do cargo deverão ser exercidas em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), normas do sistema municipal de ensino e princípios da Administração Pública; e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme as necessidades do serviço público e determinação da chefia imediata. |
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Professor de Música |
1 |
40 H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura em Música |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Elaborar planos de aula alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), focando em ritmo, melodia, harmonia e história da música. Ensinar fundamentos musicais por meio de jogos, canções, canto coral e, quando possível, prática instrumental. Aferir habilidades, fornecer feedback construtivo e elaborar relatórios de desenvolvimento do aluno. Organizar eventos, recitais e corais, promovendo a vivência artística e cultural na comunidade escolar. Planejar e desenvolver práticas pedagógicas que utilizem a música em suas múltiplas linguagens e dimensões, instrumental, vocal, composicional e de apreciação, como ferramenta para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional, além de promover a socialização. Manter-se atualizado com novas metodologias de ensino musical. As mesmas atribuições do Polivalente. |
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Professor de Tecnologias Digitais |
1 |
40 H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura em Informática, Computação ou Computação Educacional ou Licenciatura em Área da Educação com Especialização (360 hs) voltada para Educação Digital e/ou Tecnologias Educacionais |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Planejar e ministrar aulas de informática educativa. Desenvolver atividades que estimulem pensamento lógico, pensamento computacional e cultura digital. Integrar tecnologias digitais ao processo de ensino e aprendizagem. Auxiliar os outros docentes no uso de tecnologias em sala de aula. Sugerir ferramentas digitais, plataformas educacionais e metodologias inovadoras. Contribuir para projetos interdisciplinares com uso de tecnologia. Organizar projetos de robótica educacional, programação, mídias digitais e educação digital. Incentivar a produção de conteúdos digitais pelos alunos. Organizar o uso do laboratório ou sala de tecnologias. Orientar os estudantes sobre o uso responsável da internet e dos equipamentos. Apoiar na manutenção básica e no funcionamento dos recursos tecnológicos.Trabalhar temas como: segurança na internet, ética digital, combate à desinformação e uso consciente das tecnologias. Participar da elaboração de projetos pedagógicos que envolvam tecnologia. Alinhar as atividades ao que orienta a BNCC Computação. |
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Professor Polivalente |
46 |
30H SEMANAIS |
Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola. Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola e determinações da Secretaria Municipal de Educação - SMECE. Zelar pela aprendizagem dos estudantes, estabelecendo e implementando estratégias de recuperação e recomposição dos estudantes em defasagem de aprendizagens. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos pelas leis vigentes. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional. Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola, envolvendo planejamento, execução e avaliação. Atender as novas demandas tecnológicas/digitais inerentes ao cargo, como por exemplo o uso de sistemas e plataformas de monitoramento, acompanhamento e avaliação, tanto internos quanto externos. Definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, em nível de sua sala de aula. Planejar, organizar e selecionar materiais para execução das diferentes situações de experiências. Atuar de forma colaborativa no ambiente escolar, participando de reuniões, conselhos de classe e demais atividades institucionais, além de contribuir para a integração com famílias e comunidade. Manter registros acadêmicos atualizados (frequência, planejamento, relatórios) nos sistemas oficiais e atender às orientações da gestão escolar e da Secretaria Municipal de Educação. Exercer outras atividades correlatas integrantes do projeto político pedagógico da escola, e da política educacional da SMECE. Avisar com antecedência a Gestão Escolar quando não puder cumprir seu horário de trabalho por motivos justificados; comparecer obrigatoriamente a todas as capacitações realizadas pela Secretaria de Educação e pela escola. Desenvolver tarefas indispensáveis ao alcance dos fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes e/ou outras atividades correlatas ao cargo, quando requeridas pela equipe gestora da escola. |
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Professor Regente |
1 |
30H SEMANAIS |
Curso de Graduação em Música (Bacharelado ou Licenciatura) |
P-2 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Planejar, coordenar, executar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem no âmbito da rede pública municipal de ensino, atuando como professor regente de turma na Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme a etapa de atuação; elaborar planos de aula, projetos pedagógicos, atividades didáticas e instrumentos de avaliação, em consonância com a proposta pedagógica da escola, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e demais diretrizes educacionais; ministrar aulas e desenvolver conteúdos de forma integrada, promovendo o desenvolvimento cognitivo, social, emocional e psicomotor dos alunos; acompanhar sistematicamente o desempenho dos estudantes, registrando frequência, avaliações e evolução da aprendizagem; promover a alfabetização e o letramento, bem como o desenvolvimento das habilidades básicas nas diferentes áreas do conhecimento; organizar e gerir a rotina da turma, mantendo ambiente propício à aprendizagem, à disciplina e à convivência respeitosa; utilizar metodologias diversificadas e recursos didáticos adequados, inclusive tecnológicos, favorecendo a aprendizagem significativa; desenvolver atividades que estimulem a autonomia, criatividade e participação dos alunos; atender e orientar pais ou responsáveis quanto ao desenvolvimento escolar dos estudantes; participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, planejamento coletivo e atividades de formação continuada; colaborar com a elaboração e execução do projeto político-pedagógico (PPP) da unidade escolar; participar de atividades escolares e eventos institucionais; registrar informações acadêmicas em sistemas ou documentos oficiais; cumprir a carga horária e o calendário escolar estabelecidos; atuar com ética, responsabilidade e compromisso com a educação pública; colaborar com a equipe escolar e atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação; cumprir as normas técnicas, administrativas e legais vigentes, sendo que as atribuições do cargo deverão ser exercidas em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), normas do sistema municipal de ensino e princípios da Administração Pública; e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme as necessidades do serviço público e determinação da chefia imediata. |
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NÍVEL OCUPACIONAL: NÍVEL MÉDIO |
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Coordenador Pedagógico Nível Médio |
1 |
30 H SEMANAIS |
Nível Médio Completo |
P-1 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Atuar no controle rigoroso de entrada/saída de pessoas, especialmente de estudantes, sobretudo os de menor idade, e na mediação de conflitos nas dependências de áreas comuns da escola, mantendo a segurança de todos. Ser assíduo, atencioso, acolhedor, manter boa comunicação e zelar pela organização dos portões e áreas comuns. |
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Professor Nível Médio |
1 |
30 H SEMANAIS |
Nível Médio Completo |
P-1 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas no âmbito da rede pública municipal de ensino, atuando no suporte técnico-pedagógico às unidades escolares, conforme a habilitação em nível médio na modalidade normal (magistério), quando admitido pela legislação local; acompanhar o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, orientando os docentes quanto à organização do trabalho pedagógico, metodologias de ensino e práticas avaliativas; colaborar na elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico (PPP) das unidades escolares; auxiliar no planejamento das atividades pedagógicas, contribuindo para a organização curricular e cumprimento das diretrizes educacionais; acompanhar o desempenho dos alunos, propondo estratégias de melhoria da aprendizagem e redução da evasão escolar; apoiar a organização de reuniões pedagógicas, conselhos de classe e momentos de formação continuada; orientar professores quanto ao planejamento de aulas, elaboração de avaliações e registro de atividades escolares; promover a integração entre equipe pedagógica, professores, alunos e famílias; participar de ações de formação continuada e atualização pedagógica; auxiliar na implementação das políticas públicas educacionais no âmbito municipal; acompanhar e orientar o uso de materiais didáticos e recursos pedagógicos; registrar e elaborar relatórios sobre as atividades pedagógicas desenvolvidas; atuar com ética, responsabilidade e compromisso com a qualidade da educação; colaborar com a equipe escolar e atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação; cumprir as normas técnicas, administrativas e legais vigentes, sendo que as atribuições do cargo deverão ser exercidas em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), normas do sistema municipal de ensino e princípios da Administração Pública; e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme as necessidades do serviço público e determinação da chefia imediata. |
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|
Professor Regente |
1 |
30 H SEMANAIS |
Nível Médio Completo |
P-1 A P-5 |
DE "A" a "J" |
Planejar, coordenar, executar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem no âmbito da rede pública municipal de ensino, atuando como professor regente de turma na Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme a etapa de atuação; elaborar planos de aula, projetos pedagógicos, atividades didáticas e instrumentos de avaliação, em consonância com a proposta pedagógica da escola, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e demais diretrizes educacionais; ministrar aulas e desenvolver conteúdos de forma integrada, promovendo o desenvolvimento cognitivo, social, emocional e psicomotor dos alunos; acompanhar sistematicamente o desempenho dos estudantes, registrando frequência, avaliações e evolução da aprendizagem; promover a alfabetização e o letramento, bem como o desenvolvimento das habilidades básicas nas diferentes áreas do conhecimento; organizar e gerir a rotina da turma, mantendo ambiente propício à aprendizagem, à disciplina e à convivência respeitosa; utilizar metodologias diversificadas e recursos didáticos adequados, inclusive tecnológicos, favorecendo a aprendizagem significativa; desenvolver atividades que estimulem a autonomia, criatividade e participação dos alunos; atender e orientar pais ou responsáveis quanto ao desenvolvimento escolar dos estudantes; participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, planejamento coletivo e atividades de formação continuada; colaborar com a elaboração e execução do projeto político-pedagógico (PPP) da unidade escolar; participar de atividades escolares e eventos institucionais; registrar informações acadêmicas em sistemas ou documentos oficiais; cumprir a carga horária e o calendário escolar estabelecidos; atuar com ética, responsabilidade e compromisso com a educação pública; colaborar com a equipe escolar e atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação; cumprir as normas técnicas, administrativas e legais vigentes, sendo que as atribuições do cargo deverão ser exercidas em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), normas do sistema municipal de ensino e princípios da Administração Pública; e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme as necessidades do serviço público e determinação da chefia imediata. |
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|
|
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|
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Anexos II
|
PROFESSOR DE CIÊNCIAS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR DE GEOGRAFIA, PROFESSOR DE HISTÓRIA, PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA, PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA, PROFESSOR DE MATEMÁTICA, PROFESSOR NÍVEL MÉDIO, PROFESSOR POLIVALENTE, PROFESSOR REGENTE – 30H, PROFESSOR DE MÚSICA |
||||||||||||||||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||||||||
|
P1 |
R$ |
3.847,97 |
R$ |
3.924,93 |
R$ |
4.003,43 |
R$ |
4.083,50 |
R$ |
4.165,17 |
R$ |
4.248,47 |
R$ |
4.333,44 |
R$ |
4.420,11 |
R$ |
4.508,51 |
R$ |
4.598,68 |
|
P2 |
R$ |
4.617,56 |
R$ |
4.709,92 |
R$ |
4.804,11 |
R$ |
4.900,20 |
R$ |
4.998,20 |
R$ |
5.098,16 |
R$ |
5.200,13 |
R$ |
5.304,13 |
R$ |
5.410,21 |
R$ |
5.518,42 |
|
P3 |
R$ |
5.541,08 |
R$ |
5.651,90 |
R$ |
5.764,94 |
R$ |
5.880,24 |
R$ |
5.997,84 |
R$ |
6.117,80 |
R$ |
6.240,15 |
R$ |
6.364,96 |
R$ |
6.492,25 |
R$ |
6.622,10 |
|
P4 |
R$ |
6.649,29 |
R$ |
6.782,28 |
R$ |
6.917,92 |
R$ |
7.056,28 |
R$ |
7.197,41 |
R$ |
7.341,36 |
R$ |
7.488,18 |
R$ |
7.637,95 |
R$ |
7.790,71 |
R$ |
7.946,52 |
|
P5 |
R$ |
7.979,15 |
R$ |
8.138,73 |
R$ |
8.301,51 |
R$ |
8.467,54 |
R$ |
8.636,89 |
R$ |
8.809,63 |
R$ |
8.985,82 |
R$ |
9.165,54 |
R$ |
9.348,85 |
R$ |
9.535,82 |
|
PROFESSOR DE ARTE, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – 40H, PROFESSOR DE TECNOLOGIAS DIGITAIS |
||||||||||||||||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||||||||
|
P1 |
R$ |
5.130,63 |
R$ |
5.233,24 |
R$ |
5.337,91 |
R$ |
5.444,67 |
R$ |
5.553,56 |
R$ |
5.664,63 |
R$ |
5.777,92 |
R$ |
5.893,48 |
R$ |
6.011,35 |
R$ |
6.131,58 |
|
P2 |
R$ |
6.156,76 |
R$ |
6.279,89 |
R$ |
6.405,49 |
R$ |
6.533,60 |
R$ |
6.664,27 |
R$ |
6.797,56 |
R$ |
6.933,51 |
R$ |
7.072,18 |
R$ |
7.213,62 |
R$ |
7.357,89 |
|
P3 |
R$ |
7.388,11 |
R$ |
7.535,87 |
R$ |
7.686,59 |
R$ |
7.840,32 |
R$ |
7.997,12 |
R$ |
8.157,07 |
R$ |
8.320,21 |
R$ |
8.486,61 |
R$ |
8.656,35 |
R$ |
8.829,47 |
|
P4 |
R$ |
8.865,73 |
R$ |
9.043,04 |
R$ |
9.223,90 |
R$ |
9.408,38 |
R$ |
9.596,55 |
R$ |
9.788,48 |
R$ |
9.984,25 |
R$ |
10.183,94 |
R$ |
10.387,61 |
R$ |
10.595,37 |
|
P5 |
R$ |
10.638,87 |
R$ |
10.851,65 |
R$ |
11.068,68 |
R$ |
11.290,06 |
R$ |
11.515,86 |
R$ |
11.746,18 |
R$ |
11.981,10 |
R$ |
12.220,72 |
R$ |
12.465,14 |
R$ |
12.714,44 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO 30H |
||||||||||||||||||||
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||||||||||
|
CP1 |
R$ |
3.847,97 |
R$ |
3.924,93 |
R$ |
4.003,43 |
R$ |
4.083,50 |
R$ |
4.165,17 |
R$ |
4.248,47 |
R$ |
4.333,44 |
R$ |
4.420,11 |
R$ |
4.508,51 |
R$ |
4.598,68 |
|
CP2 |
R$ |
4.617,56 |
R$ |
4.709,92 |
R$ |
4.804,11 |
R$ |
4.900,20 |
R$ |
4.998,20 |
R$ |
5.098,16 |
R$ |
5.200,13 |
R$ |
5.304,13 |
R$ |
5.410,21 |
R$ |
5.518,42 |
|
CP3 |
R$ |
5.541,08 |
R$ |
5.651,90 |
R$ |
5.764,94 |
R$ |
5.880,24 |
R$ |
5.997,84 |
R$ |
6.117,80 |
R$ |
6.240,15 |
R$ |
6.364,96 |
R$ |
6.492,25 |
R$ |
6.622,10 |
|
CP4 |
R$ |
6.649,29 |
R$ |
6.782,28 |
R$ |
6.917,92 |
R$ |
7.056,28 |
R$ |
7.197,41 |
R$ |
7.341,36 |
R$ |
7.488,18 |
R$ |
7.637,95 |
R$ |
7.790,71 |
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Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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