ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 615/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação de novo bairro, com denominação de MANOEL FERNANDES DE LIMA (NÉO DOMINGOS) e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Itaú-RN, Francisco André Regis Júnior no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município de Itaú-RN, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica determinada a criação de novo Bairro, com a denominação de MANOEL FERNANDE DE LIMA, tendo início na extensão da rua Raimundo Fernandes, atualmente situada no Bairro Centro, Zona Urbana desta Cidade.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaú-RN, 14 de julho de 2023.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:33895B67