ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.833, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº.1.833, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades da pessoa com deficiência nos eventos realizados no Município de Ceará-Mirim e dá outras providencias. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos eventos realizados no Município de Ceará-Mirim em que haja a colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades especiais das pessoas com deficiência.
Art. 2º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados, observará critérios de proporcionalidade levando-se em conta, especialmente, a estimativa de público do evento, para cada 500 pessoas 2 banheiros adaptados.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:33938069