ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.833, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº.1.833, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades da pessoa com deficiência nos eventos realizados no Município de Ceará-Mirim e dá outras providencias. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos eventos realizados no Município de Ceará-Mirim em que haja a colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades especiais das pessoas com deficiência.

 

Art. 2º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados, observará critérios de proporcionalidade levando-se em conta, especialmente, a estimativa de público do evento, para cada 500 pessoas 2 banheiros adaptados.

 

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.

 

MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:33938069