ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 156/2013 CÓDIGO TRIBUTÁRIO - GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
LEI Nº 156/2013
Altera os artigos 119 e 232 da Lei Complementar nº 012/02 de 20 de Setembro de 2002 complementado-a com os Anexos – Tabelas de Alíquotas e Cálculos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
A Prefeita Interina Municipal de Caiçara do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º . Altera o artigo 119 do Título II, Capítulo I, Seção VIII, Parte Especial, da Lei Complementar Nº 012/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“O valor venal do bem imóvel será determinado:
I – para imóvel não edificado, pelo valor do metro quadrado (m²) de terreno constante da Planta Genérica de Valores de Terreno - Tabela VII, multiplicado pelos valores constantes da Tabela de Correção de Pedologia do Terreno - Tabela VIII, do Fator de Correção de Topografia de Terreno - Tabela IX, e do Fator de Correção de Situação do Terreno – Tabela X, todas em anexos; e
II – para o imóvel edificado, através do somatório do valor encontrado no inciso I, deste artigo, com o resultado obtido da multiplicação da Tabela de Preços de Construção – Tabela XI, pelas Tabelas Fator de Correção de Qualidade de Construção - Tabela XII, Fator de Correção de Utilização do Imóvel – Tabela XIII, Fator de Correção de Estrutura- Tabela XIV, Fator de Correção do Estado de Conservação - Tabela XV, todas em anexos.
§ 1º O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal a proposta fixando novos valores unitários padrão, salvo quando se tratar de atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, quando poderão ser revistos por decreto do Poder Executivo.
§ 2º Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.”
Art. 2º. Altera o Artigo 232 do Capítulo VI, das Disposições Finais e Transitórias, da Lei Complementar Municipal 012/2002 acrescentando o artigo 232-A o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 232 – O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no todo ou em parte, continuando em vigor até a data em que for baixado o competente decreto, às atuais disposições que tratem da matéria a ser regulamentada.
Art. 232-A – Para efeitos de Cálculos e Cobrança será utilizada as Novas Tabelas do Anexo, que será parte integrante do Código Tributário Municipal, salvo disposições em contrário”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 23 de Dezembro de 2013
RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES
Prefeita Interina Municipal
ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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TABELAS – ANEXOS |
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I |
Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços – Profissional Autônomos. |
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II |
Tabela da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos. |
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III |
Taxa de Serviços Diversos. |
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IV |
Tabela para cobrança da Taxa de Publicidade. |
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V |
Tabela p/ Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras. |
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VI |
Tabela da Taxa de Licença p/ Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos. |
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VII |
Planta Genérica de Valores de Terrenos - p/ m2. |
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VIII |
Fator de Correção do m2 da Construção. p/ Tipo de Imóvel e Padrão. |
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IX |
Fator de Pedalogia. |
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X |
Fator de Topografia. |
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XI |
Fator de Situação do Terreno. |
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XII |
Fator do Estado de Conservação. |
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XIII |
Fator de Estrutura. |
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XIV |
Fator de Utilização do Imóvel. |
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XV |
Fator de Padrão de Qualidade. |
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XVI |
Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Zona Fiscal. |
TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
- PROFISSIONAL AUTÔNOMO -
Quando os serviços forem prestados sobre a força de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido da seguinte maneira:
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CONTRIBUINTES |
VALOR (R$) |
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I – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – NÍVEL SUPERIOR: |
Médicos, Dentistas e Veterinários, Advogados, Economistas, e Contadores, Engenheiros e Agrônomos, demais profissionais de nível universitário será cobrado por trimestre: |
R$ 300,00 |
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II – PROFISSIONAIS – NIVEL MEDIO |
Técnico em contabilidade, guarda livros, Professor, demais profissionais de nível médio, será cobrado por trimestre: |
R$ 200,00 |
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III – DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS: |
Agente, representante, despachante, corretor, e intermediado, leiloeiro, avaliador, intérprete e tradutor, decorador e figurinista, barbeiro, cabeleleiro, manicures, pedicuros, alfaiates e costureiros, mestre de obras, pintor e outros profissionais autônomos (não especificados no item anterior), será cobrado por trimestre: |
R$ 50,00 |
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
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ESPÉCIE DE ATIVIDADE |
VALOR (R$) |
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1. INDUSTRIA. |
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1.1. Por m2 até 500m² |
R$ 0,50 |
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1.2. Por m2 de 501 a 2000m² |
R$ 0,70 |
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1.3. Por m2 acima de 2000m² |
R$ 1,10 |
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2. COMÉRCIO. |
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2.1. Por m2 até 300m² |
R$ 0,30 |
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2.2. Por m2 de 301 a 1000m² |
R$ 0,50 |
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|
2.3 Por m2 acima de 1000m² |
R$ 0,70 |
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3. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTOS. |
R$ 1.500,00 |
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4. HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES. |
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4.1. Por m2 até 500m² |
R$ 0,50
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4.2. Por m2 de 501 a 1000m² |
R$ 0,70 |
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|
4.3. Por m2 acima de 1000m² |
R$ 1,10 |
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5. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL. |
R$ 150,00 |
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6. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES COM APLICAÇÃO DE CAPITAL. |
R$ 150,00 |
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7. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES COM APLICAÇÃO (NÃO INCLUÍDOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA). |
R$ 150,00 |
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8. CASAS LOTÉRICAS |
R$ 300,00 |
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9. OFICINAS DE CONSERTO EM GERAL: |
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9.1. Por m2 até 500m² |
R$ 0,30 |
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9.2. Por m2 de 501 a 2000m² |
R$ 0,50 |
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|
9.3. Por m2 acima de 2000m² |
R$ 1,10 |
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10. POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS. |
R$ 300,00 |
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11. DEPÓSITOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES. |
R$ 500,00 |
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12. TINTURARIAS E LAVANDERIAS |
R$ 100,00 |
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13. SALÕES DE FESTAS. |
R$ 200,00 |
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14. ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS, E CONGÊNERES. |
R$ 250,00 |
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15. BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA, POR NÚMERO DE CADEIRAS. |
R$ 80,00 |
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16. ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, POR SALA DE AULA. |
R$ 100,00 |
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17. ESTABELECIMENTOS HOSPITALEIROS |
R$ 600,00 |
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18. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS |
R$ 300,00 |
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19. DIVERSÕES PÚBLICAS |
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19.1. Cinemas e teatros com até 150 lugares |
R$ 250,00 |
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19.2. Cinemas e outros com mais de 150 lugares |
R$ 500,00 |
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19.3. Restaurantes dançantes, boates etc. |
R$ 200,00 |
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|
19.4. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesas. |
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19.4.1. Estabelecimentos com até 04 mesas. |
R$ 200,00 |
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|
19.4.2. Estabelecimentos com mais de 04 mesas. |
R$ 250,00 |
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|
19.5. Boliches, por números de pistas. |
R$ 100,00 |
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|
19.6. Exposições, feiras de amostras, quermesses. |
R$ 500,00 |
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|
19.7. Circos e parques de diversões por dia e por metro quadrado. |
R$ 1,50 |
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20. Incorporadoras |
R$ 1.000,00 |
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21. Agropecuária |
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21.1. De pequeno porte até 2ha (Dois hectares) |
R$ 300,00 |
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21.2. De médio porte de 2,01ha a 5ha |
R$ 450,00 |
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21.3. De grande porte acima de 5ha |
R$ 750,00 |
|
22. Viveiros de Camarão: |
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22.1. De pequeno porte, até 2,00 ha (Dois hectares) |
R$ 400,00 |
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22.2. De médio porte, de 2,01 a 5,00 ha |
R$ 700,00 |
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22.3. De grande porte, de 5,01 a 7,00 ha |
R$ 1,000,00 |
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22.3. De porte Extra, acima de 7,00 ha |
R$ 1.500,00 |
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23. Torres de Transmissão de Telecomunicações, Torres de Energia Elétrica e congêneres. |
R$ 1.600,00 Por Torre |
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24. Demais atividades sujeitas a taxa de localização, não constante dos itens anteriores. |
R$ 150,00 |
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TABELA III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
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SERVIÇOS |
VALOR (R$) |
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|
1. EXPEDIÇÃO DE: |
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1.1. Certidão de sucessivos proprietários, por lauda. |
25,00 |
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|
1.2. Certidão de características, por lauda. |
50,00 |
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|
1.3. Certidão de quitação. |
25,00 |
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|
1.4. Alvarás de qualquer natureza, inclusive “habite-se”. |
50,00 |
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|
1.5. Certidão de cordeamento. |
25,00 |
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|
1.6. Certidão de retificação de limites: |
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|
1.6.1. sem expedição de Concessão Real de Uso |
25,00 |
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|
1.6.2. com expedição de Concessão Real de Uso |
50,00 |
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|
1.7. Concessão Real de Uso Originária |
100,00 |
|
|
1.8. Certidão de transferência patrimonial. |
25,00 |
|
|
1.9. Certidão de alinhamento ou recuo, por lauda. |
25,00 |
|
|
1.10. Certidão de demolição, por lauda. |
25,00 |
|
|
1.11. Certidão de numeração oficial. |
15,00 |
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|
1.12. Outras certidões não especificadas, por lauda. |
15,00 |
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|
1.13. Substituição, segundas vias, reunião ou desmembramento de cartas de aforamento, por carta. |
25,00 |
|
|
1.14. Carteiras estudantis, por unidade. |
5,00 |
|
|
1.15. Laudos quaisquer, por lauda. |
15,00 |
|
|
1.16. Desmembramento, por cada carta. |
25,00 |
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|
1.17. Foro anual por m². |
1,00 |
|
2. LAVRATURA DE TERMOS, CONTRATOS E REGISTROS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE AVERBAÇÕES POR LAUDA. |
15,00 |
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3. PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO ANUAL: |
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|
3.1. Pela exploração de transportes coletivo, por cada veículo. |
50,00 |
|
|
3.2. Pela exploração de transporte em veículos de aluguel, por cada veículo. |
25,00 |
|
|
3.3. Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por autorização ou renovação |
25,00 |
|
4. VISTORIAS E “HABITE-SE”: |
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4.1. Em veículos de aluguel |
50,00 |
|
|
4.2. Em outros veículos quaisquer |
75,00 |
|
|
4.3. Em imóveis por cada 150m² ou fração vistoriado |
20,00 |
|
5. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ATÉ |
100,00 |
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6. FORNECIMENTO CÓPIA: |
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|
6.1. Heliográfica por m². |
15,00 |
|
|
6.2. Fotostática |
0,20 |
|
7. SEPULTAMENTO, EXUMAÇÃO OU ADMISSÃO DE OSSOS E VELÓRIOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR CADA OPERAÇÃO ATÉ |
150,00 |
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|
8. REMOÇÃO DE ENTULHOS E/OU METRALHAS |
50,00 |
|
|
9. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL |
100,00 |
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|
10. RENOVAÇÃO DE PLACAS DE ALUGUEL |
150,00 |
|
|
11. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS EM GERAL (A UNIDADE): |
|
|
|
|
11.1. até 150 HP |
50,00 |
|
|
11.2. acima de 150 HP |
70,00 |
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
|
ESPÉCIES DE PUBLICIDADE |
VALOR (R$) |
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|
1. Publicidade relativa a atividades exercidas no local, afixada na parte interna ou externa dos estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros- qualquer espécie ou quantidade, por metro quadrado |
R$ 20,00 |
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|
2. Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros – qualquer espécie ou quantidade, por cartaz afixado, ao mês ou fração |
R$ 25,00 |
|
|
3. Publicidade afixada no interior de veículos de uso público não destinados a publicidade como ramo de negócio – qualquer espécie ou quantidade por cartaz afixado ao mês ou fração |
R$ 25,00 |
|
|
4. Publicidade sonora, em veículos destinados, a qualquer modalidade de publicidade por mês ou fração |
R$ 25,00 |
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|
5. Publicidade escrita em veículos destinados, a qualquer modalidade de publicidade – qualquer espécie ou quantidade, por matéria anunciada: |
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|
a) ao mês |
R$ 25,00 |
|
|
b) ao ano |
R$ 250,00 |
|
6. Publicidade em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos, por anúncio: |
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|
a) ao mês |
R$ 25,00 |
|
|
b) ao ano |
R$ 250,00 |
|
7. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocadas em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos mesas, campos de esportes, clubes, associações,desde que visíveis de quaisquer vias ou logradores públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos, por anunciante e por metro quadrado ou fração, por mês |
R$ 30,00 |
|
|
8. Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares em vias ou logradouros públicos, por matéria anunciada: |
|
|
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|
a) ao mês |
R$ 25,00 |
|
|
b) ao ano |
R$ 250,00 |
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
|
NATUREZA DAS OBRAS |
VALOR (R$) |
|
|
1. CONSTRUÇÃO DE: |
|
|
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|
1.1. Edificações até dois pavimentos, por m2 de área. |
R$ 1,28 |
|
|
1.2. Edificações com mais de dois pavimentos por m2 de área construída. |
R$ 2,55 |
|
|
1.3. Dependências em prédios residenciais, por m2 de área construída. |
R$ 1,28 |
|
|
1.4. Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidade, por m2 de área construída. |
R$ 1,28 |
|
|
1.5. Barracões e galpões, por m2 de área construída. |
R$ 1,28 |
|
|
1.6. Fachadas e muros por metro linear. |
R$ 1,28 |
|
|
1.7. Marquises, cobertos e tapumes, por metro linear. |
R$ 1,28 |
|
|
1.8. reconstruções, reformas, reparos, e demolições por m2 |
R$ 1,28 |
|
2. ARRUMAMENTOS: |
|
|
|
|
2.1. Com área até 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m2, limitando-se a R$ 5.000,00. |
R$ 1,28 |
|
|
2.2 Com área superior a 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m2, limitando-se a R$ 10.000,00. |
R$ 2,55 |
|
3. LOTEAMENTO: |
|
|
|
|
3.1. Pela aprovação de loteamento, desmembramento ou reunião de lotes, por m² de área bruta, limitando-se a R$ 10.000,00. |
R$ 2,55 |
|
4. QUAISQUER OBRAS NÃO ESPECIONADAS NESTA TABELA: |
|
|
|
|
4.1. Por metro linear |
R$ 1,28 |
|
|
4.2. Por metro quadrado |
R$ 1,92 |
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
TIPO DE OCUPAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
|
I – Espaço ocupado por feirantes ou ambulantes, semanalmente através de balões, tabuleiros, mesas, caminhões e semelhantes ou em uso de qualquer móvel, ou instalações na venda de: |
|
|
|
|
1. Alimentos preparados, inclusiva refrigerantes |
R$ 20,00 |
|
|
2. Aparelhos elétricos, de uso doméstico |
R$ 25,00 |
|
|
3. Móveis e utensílios domésticos de luxo |
R$ 35,00 |
|
|
4. Móveis e utensílios domésticos (populares) |
R$ 20,00 |
|
|
5. Armarinhos e miudezas |
R$ 20,00 |
|
|
6. Artefatos de couro |
R$ 15,00 |
|
|
7. Artigos para fumantes |
R$ 25,00 |
|
|
8. Artigos de papelaria |
R$ 20,00 |
|
|
9. Artigos de toucador |
R$ 20,00 |
|
|
10. Aves |
R$ 20,00 |
|
|
11. Brinquedos e artigos ornamentais |
R$ 20,00 |
|
|
12. Fogos de artifícios |
R$ 20,00 |
|
|
13. Frutos |
R$ 20,00 |
|
|
14. Ovos, doces, queijos etc |
R$ 20,00 |
|
|
15. Louça, ferragens, artefatos, de plásticos e borracha, vassouras, escova, palha de aço e semelhantes |
R$ 25,00 |
|
|
16. Jóias e relógios |
R$ 20,00 |
|
|
17. Peles, pelicas, plumas ou confecções de luxo |
R$ 30,00 |
|
|
18. Tecidos e roupas feitas |
R$ 20,00 |
|
|
19. Peixes e carnes |
R$ 25,00 |
|
|
20. Outros artigos não especificados nesta tabela |
R$ 20,00 |
|
II – Ocupação de áreas públicas, a qualquer título, por exercício, em áreas pertencentes ao Município e áreas de domínio público: |
|
|
|
|
1. até 6,00m² |
R$ 106,40 |
|
|
2. Acima de 6,00m² a 12.00m² |
R$ 212,80 |
|
|
3. Acima de 12.00m² a 24.00m² |
R$ 319,20 |
|
|
4. Acima de 24.00m² a 48.00m² |
R$ 425,60 |
|
|
5. Acima de 48.00m², por m² adicional |
R$ 3,20 |
TABELA VII
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS POR METRO QUADRADO (M2)
|
NÍVEL |
VALOR GENÉRICO – M2 |
|
01 |
192,15 |
|
02 |
179,81 |
|
03 |
159,61 |
|
04 |
141,24 |
|
05 |
127,69 |
|
06 |
113,18 |
|
07 |
102,15 |
|
08 |
81,72 |
|
08 |
76,17 |
|
10 |
65,38 |
|
11 |
52,30 |
|
12 |
46,38 |
|
13 |
41,84 |
|
14 |
37,61 |
|
15 |
33,47 |
|
16 |
30,55 |
|
17 |
26,77 |
|
18 |
21,42 |
|
19 |
17,82 |
|
20 |
14,99 |
|
21 |
10,50 |
|
22 |
7,35 |
|
23 |
5,14 |
|
24 |
3,60 |
|
25 |
2,52 |
|
26 |
1,76 |
|
27 |
1,23 |
|
28 |
0,86 |
|
29 |
0,60 |
|
30 |
0,45 |
TABELA VIII
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
FATOR DE CORREÇÃO DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO POR TIPO DE IMÓVEL E PADRÃO
|
CÓD. |
TIPO DO IMÓVEL |
PADRÃO |
|
01 |
APARTAMENTO 1 |
279,80 |
|
02 |
APARTAMENTO 2 |
169,95 |
|
03 |
APARTAMENTO 3 |
139,90 |
|
04 |
EDIFIC. COMERCIAL 1 |
233,35 |
|
05 |
EDIFIC. COMERCIAL 2 |
116,62 |
|
06 |
CASA ISOLADA 1 |
279,90 |
|
07 |
CASA ISOLADA 2 |
139,95 |
|
08 |
CASA ISOLADA 3 |
69,97 |
|
09 |
CASA GERMINADA 1-L |
186,00 |
|
10 |
CASA GERMINADA 2-L |
93,00 |
|
11 |
CASA GERMINADA 3-L |
46,50 |
|
12 |
CHALÉ 1 |
186,00 |
|
13 |
CHALÉ 2 |
93,00 |
|
14 |
LOJA /GALER./ SHOPPING |
186,00 |
|
15 |
SALA FÁBRICA |
223,25 |
|
16 |
GINÁSIO |
163,27 |
|
17 |
EDIFICAÇÃO ESPECIAL |
466,50 |
|
18 |
EDUCAÇÃO |
139,95 |
|
19 |
TEMPLO |
163,27 |
|
20 |
GARAGEM / DEPÓSITO |
139,95 |
|
21 |
HOTEL / POUSADA/ MOTEL |
186,00 |
|
22 |
RESORT |
279,80 |
|
23 |
GALPÃO |
139,95 |
|
24 |
PAV. INDUSTRIAL |
163,27 |
|
25 |
HOSPITAL / CLÍNICAS |
139,95 |
|
26 |
CINEMAS |
139,95 |
|
27 |
CLUBE |
186,00 |
|
28 |
INSTIT. FINANCEIRA |
279,90 |
|
29 |
TELHADO /EDIF.PRECÁRIA |
46,50 |
|
30 |
CASA DE TAIPA |
15,38 |
TABELA IX
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
PEDOLOGIA
|
CÓDIGO |
P E D O L O G I A |
FATOR |
|
1 |
NORMAL |
1.0 |
|
2 |
ALAGADO TOTAL |
0.3 |
|
3 |
ALAGADO + 50% |
0.4 |
|
4 |
ALAGADO - 50% |
0.5 |
TABELA X
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TOPOGRAFIA
|
CÓDIGO |
T O P O G R A F I A |
FATOR |
|
1 |
PLANO |
1.0 |
|
2 |
ACLIVE/DECLIVE |
0.7 |
|
3 |
REDUÇÃO DE CAPACITAÇÃO |
0,5 |
|
4 |
FORMATO QUE IMPEDE CONSTRUÇÃO |
0,3 |
TABELA XI
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
SITUAÇÃO DO TERRENO
|
CÓDIGO |
SITUAÇÃO DO TERRENO |
FATOR |
|
1 |
MEIO DE QUADRA |
1.00 |
|
2 |
ESQUINA |
1,20 |
|
3 |
MAIS DE UMA FRENTE |
1.40 |
|
4 |
ENCRAVADO |
0.50 |
|
5 |
FUNDO / INTERNO |
0.70 |
|
6 |
GLEBA - M² |
|
|
|
6.1. Mais de 5.000 até 10.000 |
0.60 |
|
|
6.2. Mais de 10.001 até 30.000 |
0.50 |
|
|
6.3. Mais de 30.001 até 100.000 |
0.40 |
|
|
6.4. Mais de 100.001 até 300.000 |
0.35 |
|
|
6.5. Mais de 300.001 até 500.000 |
0.30 |
|
|
6.6. Mais de 500.001m2 |
0,25 |
TABELA XII
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
SITUAÇÃO DO TERRENO
|
CÓDIGO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
FATOR |
|
1 |
ÓTIMO |
1.20 |
|
2 |
BOM |
1.00 |
|
3 |
REGULAR |
0.70 |
|
4 |
EM RUINAS |
0.30 |
TABELA XIII
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TIPO DE ESTRUTURA
|
CÓDIGO |
E S T R U T U R A |
FATOR |
|
1 |
CONCRETO |
1.10 |
|
2 |
MISTA |
1.10 |
|
3 |
METÁLICA |
1.00 |
|
4 |
ALVENARIA |
1.00 |
|
5 |
MADEIRA |
0.90 |
|
6 |
OUTROS |
0.70 |
|
7 |
TAIPA |
0.50 |
TABELA XIV
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TIPO DE ESTRUTURA
|
CÓDIGO |
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL |
FATOR |
|
1 |
COMERCIAL |
1.20 |
|
2 |
INDUSTRIAL |
1.10 |
|
3 |
MISTA |
1.10 |
|
4 |
RESIDENCIAL |
1.00 |
|
5 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
1.00 |
|
6 |
HOSPITALAR |
0.80 |
|
7 |
EDUCAÇÃO |
0.80 |
|
8 |
ENTIDADE PÚBLICA |
0.80 |
TABELA XV
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
PADRÃO DE QUALIDADE DO IMÓVEL
|
CÓDIGO |
PADRÃO DE QUALIDADE |
FATOR |
|
1 |
ESPECIAL |
1.40 |
|
2 |
OTIMO |
1,20 |
|
3 |
BOM |
1.00 |
|
4 |
REGULAR |
0.80 |
|
5 |
POPULAR |
0.50 |
TABELA XVI
PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
FATOR DE AJUSTAMENTO DOS VALORES VENAIS POR ZONA FISCAL
|
Nº DA ZONA |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
1.1101 |
0,80 |
|
1.1201 |
1,00 |
|
1.1202 |
1,00 |
|
1.1301 |
1,00 |
|
1.1401 |
1,00 |
|
1.1501 |
1,00 |
|
1.3001 |
0,70 |
|
1,1001 |
0,70 |
|
1.0100 |
1,00 |
Publicado por:
Fabian Bezerra do Nascimento
Código Identificador:3395EF68