ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
LEI ORDINARIA Nº 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas, além de naturezas das despesasabaixo relacionadas:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
09.002– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA: |
007 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2092 - TRANSF. À CONSÓRCIOS PÚBLICOS VOLTADOS À SAÚDE |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
8.000,00 |
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3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
42.000,00 |
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TOTAL: |
50.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme detalhamento abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
09.001– SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
007 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2050 - CONTRIBUIÇÃO PARA CONSÓRCIO/ASSOCIAÇÃO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.71.41 |
Contribuições |
50.000,00 |
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TOTAL: |
50.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bodó, em 22 de setembro de 2020.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Rosimery Pereira da Paz
Código Identificador:339DABC0