ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 311/2017
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Lagoa d’Anta/RN com a finalidade de torna-se ente consorciado do COPIRN, pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 2º -O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da administração municipal/Fundo de Participação do Município – FPM, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Lagoa d’Anta/RN, aos 02 dias do mês de outubro de 2017.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:33AAA34F