ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 28 DE ABRIL DE 2025

Ementa:Dispõe sobre declarar Patrimônio Cultural Imaterial do Município, a “Trilha Amigos de Fernando Pedroza” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o evento organizado anualmente no município, conhecido como “Trilha Amigos de Fernando Pedroza”, constituído como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Fernando Pedroza.

 

Art. 2ºO Referido evento ocorre todos os anos no período que corresponde a festa de emancipação política do município.

 

Art. 3ºEntende-se por patrimônio cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art 2º da convenção para salvaguarda do patrimônio cultural imaterial (UNESCO, 2003).

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; providenciará o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, 28 de abril de 2025

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:33AC24B2