ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.364/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 17 de novembro de 2025

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

LEI N.º 2.364/2025

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu

SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

13 de novembro 2025, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2025

Intervalo de: 1880 a 1880

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

1880

01/09/2025

7.168/2025

Excesso de Arrecadação

Especial

826.371,00

01/09/2025

DECRETO: 0

xxx

PUBLICADO

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

826.371,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

826.371,00

 

1129 Incrementos Saúde

 

 

 

826.371,00

Nº Solic.: 497 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063120

0001

700.000,00

Nº Solic.: 497 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063120

0001

126.371,00

Total:

826.371,00

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2025

Intervalo de: 1885 a 1885

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

1885

01/09/2025

7.179/2025

Anulação de Dotação

Especial

742.500,00

01/09/2025

DECRETO: 0

xxx

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

371.250,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

371.250,00

 

1129 Incrementos Saúde

 

 

 

371.250,00

Nº Solic.: 498 Acrescentar

 

3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063120

0001

371.250,00

 

 

 

 

Total:

371.250,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

371.250,00

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

371.250,00

 

1042 Aquisicao de Equipamento e Material Permanente - 30%

 

 

 

75.250,00

Nº Solic.: 375 Reduzir

 

4.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15400000

0001

75.250,00

 

1094 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais - Ensino Infantil

 

 

 

296.000,00

Nº Solic.: 375 Reduzir

 

4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES

15001001

0001

56.000,00

Nº Solic.: 375 Reduzir

 

4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES

15400000

0001

120.000,00

Nº Solic.: 375 Reduzir

 

4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES

15700000

0001

100.000,00

Nº Solic.: 375 Reduzir

 

4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES

15730000

0001

20.000,00

 

 

 

 

Total:

371.250,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:33B32EAE