ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 181/2010.
Altera a Lei Municipal de nº 156/2010, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 54 da Lei Municipal nº 156/2010, de 26 de Fevereiro de 2010 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 3º - O Diretor e vice-diretor serão eleitos diretamente pela comunidade escolar e nomeado pelo prefeito municipal, sendo que exercerão a função por dois anos podendo ser reeleito”.
“§ 4º O processo para eleição que trata deste artigo, dependerá da expedição de normas próprias estabelecida por Lei especifica para este fim aprovada pela Câmara Municipal”.
Art. 2º - O Parágrafo Único do artigo 24 da Lei Municipal de nº 156/2010 passa a vigora com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Metade das horas- atividades será cumprida na escola em atividades coletivas de planejamento pedagógico”.
Art. 3º - O anexo III da Lei Municipal nº 156/ 2010 passa a vigora com a seguinte redação:
ANEXO III
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TIPO/ESCOLA |
FUNÇÃO |
VALOR DA GRATIFICÇÃO EM PORCENTAGEM |
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A (até 100 alunos)
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VICE-DIRETOR |
VENCIMENTO BÁSICO DE PROFESSOR |
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B (de |
DIRETOR VICE-DIRETOR |
20 % 12% |
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C (de
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DIRETOR
VICE-DIRETOR |
30%
18% |
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D (de
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DIRETOR
VICE-DIRETOR |
40%
24% |
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E (acima de 500)
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DIRETOR
VICE-DIRETOR |
50%
30% |
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Nível de gratificação de diretor e vice-diretor tendo como base o salário do ocupante do respectivo cargo. |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de novembro de 2010.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 30 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:33BBBF2E