ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 1.350, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.*

“Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E, POR SEUS VEREADORES APROVA A PRESENTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais), nos termos do LOA 2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:33D0916D