ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI Nº 435/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Venha-Ver – PMAVV, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, metas e ações para a garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino no período de 2026 a 2030, define responsabilidades, mecanismos de monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei,

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, a Política Municipal de Alfabetização de Venha-Ver – PMAVV, no âmbito do regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do RN (Pró-Alfa RN). A PMAVV constitui-se como política pública permanente de educação, destinada a garantir o direito de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino ao desenvolvimento das aprendizagens fundamentais relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita, à oralidade, à compreensão textual, à literatura e ao raciocínio matemático.

§ 1º A PMAVV terá como princípio orientador a compreensão de que a alfabetização constitui direito fundamental da criança e condição essencial para o desenvolvimento de uma trajetória escolar com qualidade, participação, autonomia e continuidade.

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas desde a Educação Infantil, com fortalecimento das experiências de linguagem, oralidade, literatura, interação, brincadeira, cultura escrita e matemática, até os anos iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção ao processo de alfabetização no 1º e 2º anos e à recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.

Art. 2º A presente Política tem por finalidade central assegurar o direito fundamental de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal à alfabetização na idade certa, promovendo práticas pedagógicas de qualidade, equidade, inclusão e a necessária recomposição das aprendizagens. A PMAVV será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, profissionais da educação, famílias, comunidade escolar, Conselho Municipal de Educação, RENALFA e demais órgãos e instituições que participem do regime de colaboração.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em estrita consonância com:

I – A Constituição Federal;

II – A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – Os referenciais pedagógicos da Política Nacional de Alfabetização – PNA, especialmente aqueles relacionados à alfabetização baseada em evidências, ao desenvolvimento da consciência fonêmica, à relação entre fonemas e grafemas, à fluência de leitura, ao vocabulário, à compreensão e à produção escrita;

V – O Plano Nacional de Educação e demais instrumentos de planejamento educacional aplicáveis;

VI – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – A Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

VIII – As ações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

IX – O Plano Municipal de Educação e os instrumentos municipais de planejamento educacional; X – as avaliações nacionais, estaduais e municipais da aprendizagem;

XI – demais programas, projetos, pactos e instrumentos de cooperação relacionados à alfabetização.

Art. 4º A PMAVV terá como horizonte estratégico o período de 2026 a 2030, constituindo instrumento de orientação das ações municipais de alfabetização, sem prejuízo de sua continuidade, atualização e aperfeiçoamento nos ciclos posteriores.

Art. 5º A implementação da PMAVV observará a autonomia do Município na definição de suas prioridades educacionais, sem prejuízo da cooperação técnica, pedagógica e financeira com o Estado do Rio Grande do Norte e a União.

CAPÍTULO II

DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será planejada, implementada e avaliada a partir da realidade educacional do Município de Venha-Ver, considerando os indicadores oficiais de aprendizagem, fluxo escolar, matrícula, frequência, distorção idade-ano, formação profissional, condições de oferta e demais evidências produzidas pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 7º O diagnóstico educacional que fundamenta a PMAVV identifica características que favorecem a construção de uma política municipal de acompanhamento próximo e sistemático das escolas e estudantes.

§ 1º O Município possui aproximadamente 3.014 habitantes, 149 matrículas na Creche, 94 na Pré-Escola e 236 matrículas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, distribuídas em 8 escolas.

§ 2º A dimensão da Rede Municipal constitui condição favorável para o desenvolvimento de mecanismos de acompanhamento escola a escola, turma a turma e, quando pedagogicamente adequado, estudante a estudante.

Art. 8º Os indicadores de alfabetização demonstram evolução significativa no período analisado, tendo o Índice de Crianças Alfabetizadas – ICA evoluído de 41,2 em 2023 para 53,85 em 2024 e alcançado o expressivo patamar de 83,33 em 2025.Tal desempenho rendeu ao município a conquista do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização na categoria Ouro.

§ 1º A evolução do ICA constitui importante resultado da Rede Municipal e demonstra a existência de capacidade institucional e pedagógica para promover avanços na aprendizagem.

§ 2º Os resultados alcançados não deverão ser compreendidos como ponto de chegada, mas como referência para a consolidação de uma política permanente de alfabetização, capaz de evitar retrocessos, antecipar dificuldades e ampliar progressivamente o número de crianças alfabetizadas no tempo adequado.

Art. 9º Os resultados da avaliação estadual dos anos iniciais também indicam trajetória de evolução contínua, passando de 5,6 para 6,6 e posteriormente para 7,0, evidenciando a melhoria global e estrutural dos resultados educacionais na rede, refletindo-se paralelamente no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos Anos Iniciais, que atingiu a marca de 4,7.

Art. 10 A distorção idade-série/ano apresentou redução recente, alcançando o índice de 5,3% nos anos iniciais, enquanto os indicadores de fluxo escolar apontam aprovação elevada (83,3% no 5º ano) e taxas nulas (0%) de abandono.

Parágrafo único. A política municipal deverá preservar os avanços relacionados à permanência escolar, articulando frequência, aprovação e aprendizagem, de modo que a progressão dos estudantes esteja efetivamente associada ao desenvolvimento real das aprendizagens previstas para cada etapa.

Art. 11 O diagnóstico municipal evidencia, simultaneamente, avanços e desafios que deverão nortear a execução da PMAVV.

§ 1º Constituem avanços a serem rigorosamente consolidados.

I – A evolução expressiva dos indicadores de alfabetização;

II – A melhoria contínua dos resultados dos anos iniciais;

III – A redução da distorção idade-ano;

IV – A elevada aprovação e os baixos índices de abandono escolar;

V – A participação do Município em políticas estaduais e nacionais de alfabetização, como o CNCA;

VI – A existência de ações de formação continuada;

VII – A utilização de avaliações e instrumentos de acompanhamento pedagógico;

VIII – A existência de ambientes e materiais de leitura, corroborada pelo apoio a 18 Cantinhos de Leitura;

IX – A experiência acumulada pela Rede no planejamento e acompanhamento das ações de alfabetização.

§ 2º Constituem desafios permanentes a serem superados pela PMAVV:

I – Assegurar que os resultados positivos sejam sustentados e ampliados ao longo do tempo;

II – Identificar precocemente estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem; III – reduzir as diferenças de aprendizagem entre estudantes, turmas e escolas;

IV – Assegurar respostas pedagógicas diferenciadas e adequadas às necessidades dos estudantes;

V – Fortalecer a formação continuada vinculada diretamente à prática pedagógica de sala de aula;

VI – Transformar os resultados quantitativos e qualitativos das avaliações em decisões concretas de planejamento;

VII – Garantir a recomposição célere das aprendizagens dos estudantes que apresentem lacunas;

VIII – Fortalecer e estreitar a participação das famílias na vida escolar;

IX – Assegurar o uso efetivamente pedagógico dos ambientes e materiais de leitura instalados.

Art. 12 A PMAVV adotará como princípio inegociável de planejamento a compreensão de que Venha-Ver não deve desenvolver uma política baseada exclusivamente na correção de problemas, mas sim uma política proativa de consolidação de resultados, prevenção de dificuldades, redução das desigualdades e melhoria contínua da aprendizagem.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 13 São princípios norteadores e estruturantes da Política Municipal de Alfabetização de Venha-Ver/RN:

I – A alfabetização compreendida como direito inalienável de todas as crianças, bem como a garantia incondicional do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;

II – O respeito rigoroso às especificidades da infância e às características inerentes a cada etapa da Educação Básica, assegurando uma articulação orgânica, intencional e fluida entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

III – A equidade como princípio orientador máximo das políticas educacionais e o enfrentamento estrutural das desigualdades, garantindo a promoção do acesso, da permanência e do sucesso escolar na alfabetização;

IV – A inclusão plena e a garantia irrestrita de acessibilidade para todos os estudantes, em especial o público da Educação Especial, adaptando espaços e recursos;

V – A concepção de educação integral, que abrange e nutre as dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural do educando;

VI – O protagonismo ativo dos profissionais da educação e a valorização do professor como sujeito central, investigador e mediador dos processos de ensino e aprendizagem;

VII – A formação continuada compreendida como componente permanente da política educacional, voltada para a articulação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com a realidade da sala de aula;

VIII – A avaliação concebida como instrumento balizador da aprendizagem e da tomada de decisão pedagógica, aliada ao uso responsável, ético e pedagógico dos dados educacionais produzidos pela rede;

IX – A intervenção pedagógica precoce diante das dificuldades de aprendizagem detectadas e a adoção de medidas de recomposição contínua das aprendizagens;

X – A participação ativa das famílias e da comunidade na trajetória escolar das crianças, aliada à articulação intersetorial das políticas públicas quando necessária à garantia do direito à aprendizagem;

XI – A gestão democrática, a transparência e o acompanhamento social da política, fortalecendo as premissas do regime de colaboração entre o Município de Venha-Ver, o Estado do Rio Grande do Norte e a União;

XII – A valorização e a disseminação sistemática de práticas pedagógicas exitosas, com vistas a garantir a continuidade e a sustentabilidade das ações de alfabetização a longo prazo.

Art. 14 A concepção de alfabetização adotada pela PMAVV transcende a mera decodificação, compreendendo-a como o processo complexo de apropriação da linguagem escrita e de inserção participativa da criança na cultura escrita.

§ 1º Este processo envolve, de maneira indissociável e articulada, o desenvolvimento da oralidade, da leitura, da produção textual, do sistema de escrita alfabética, da fluência, da compreensão, do repertório literário e do raciocínio matemático e numeracia.

§ 2º A alfabetização deverá ser desenvolvida mediante experiências significativas, ricas em interação, mediação pedagógica intencional e ludicidade.

§ 3º As ações pedagógicas e didáticas deverão fundamentar-se nas evidências disponíveis sobre os processos cognitivos de aprendizagem da leitura e da escrita, mantendo o profundo respeito e a valorização do contexto sociocultural, das experiências prévias das crianças e das especificidades próprias da Rede Municipal de Ensino de Venha-Ver.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 15 A Política Municipal de Alfabetização de Venha-Ver possui como objetivo geral instituir, fomentar e consolidar programas, projetos e ações integradas para a garantia da alfabetização plena de todas as crianças da rede pública municipal.

Parágrafo único. Este objetivo macro considera as especificidades essenciais do processo educativo desde a Educação Infantil, garantindo a consolidação da alfabetização até o segundo ano do Ensino Fundamental, bem como a estruturação de ações de intervenção para a recomposição das aprendizagens dos estudantes matriculados do terceiro ao quinto ano desta mesma etapa.

Art. 16 Constituem objetivos específicos e estratégicos da PMAVV, a serem perseguidos e alcançados a curto, médio e longo prazo:

I – Garantir que todas as crianças tenham acesso a oportunidades adequadas de aprendizagem, assegurando a sua alfabetização plena e proficiente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Fortalecer, de forma estruturante desde a etapa da Educação Infantil, as bases linguísticas, cognitivas, culturais e matemáticas, promovendo o amplo desenvolvimento da linguagem oral, leitura e escrita;

III – Assegurar a continuidade harmoniosa entre as etapas e os anos escolares, evitando rupturas metodológicas ou pedagógicas que prejudiquem o desenvolvimento infantil;

IV – Instituir um desenho sólido de gestão e governança, baseado em evidências concretas, que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implementação e o desenvolvimento da política de alfabetização no município;

V – Identificar precocemente quaisquer dificuldades ou defasagens de aprendizagem, permitindo a realização de intervenções pedagógicas devidamente planejadas, estruturadas e acompanhadas pelos educadores;

VI – Assegurar e promover a recomposição contínua das aprendizagens não consolidadas para os estudantes matriculados no 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental, evitando a acumulação de déficits;

VII – Garantir, mediante regime de colaboração, a oferta regular de formação continuada para todos os profissionais da educação envolvidos na política, dotando-os de ferramentas metodológicas atualizadas;

VIII – Utilizar sistematicamente as avaliações diagnósticas, formativas e somativas como instrumentos primordiais de diagnóstico, planejamento, replanejamento e reorientação das práticas docentes nas escolas;

IX – Assegurar a infraestrutura física e os serviços, ampliando e qualificando os ambientes alfabetizadores e garantindo insumos pedagógicos com total acessibilidade para a diversidade de alunos;

X – Fortalecer as práticas literárias, de leitura e de escrita em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino, tornando o ato de ler um hábito transversal na cultura escolar;

XI – Promover irrestritamente a equidade educacional, reduzindo assimetrias regionais ou de desempenho, garantindo a inclusão plena para estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas;

XII – Fortalecer a participação proativa das famílias e da comunidade no processo educativo, tornando-os parceiros indissociáveis na consolidação da alfabetização;

XIII – Assegurar altos índices de frequência e a permanência escolar, articulando-os à aprovação e mitigando fatores de risco que possam conduzir à evasão ou ao abandono;

XIV – Identificar, registrar, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas, criando um robusto ecossistema de compartilhamento de saberes entre as escolas e os profissionais de Venha-Ver.

CAPÍTULO V

DAS METAS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2030

 

Art. 17 A Política Municipal de Alfabetização de Venha-Ver adotará metas rigorosas e escalonáveis para o ciclo estratégico de 2026 a 2030, subdivididas em metas de aprendizagem e metas de processo, com o intuito de materializar as diretrizes teóricas em resultados concretos nas salas de aula.

Art. 18 Constituem metas de aprendizagem, voltadas para o monitoramento da proficiência e equidade dos estudantes da Rede Municipal de Ensino:

I – Consolidar os expressivos resultados alcançados no ano de 2025, tendo como horizonte de excelência o Índice de Crianças Alfabetizadas (ICA) de 83,33 aferido no município;

II – Assegurar a progressão contínua dos resultados nos anos de 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030 mantendo como referência estratégica a ampliação progressiva do percentual de crianças plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – Acompanhar anualmente a evolução dos resultados de alfabetização em todas as turmas, prevenindo quedas de desempenho e retrocessos sazonais;

IV – Reduzir progressiva e drasticamente as desigualdades internas de aprendizagem, sejam elas entre diferentes escolas da rede, entre turmas de uma mesma escola ou entre marcadores socioeconômicos dos estudantes;

V – Assegurar a melhoria contínua dos resultados globais nos anos iniciais do Ensino Fundamental, elevando a média de proficiência nas avaliações estaduais e nacionais.

Art. 19 Constituem metas de processo, voltadas para a garantia das condições de ensino e da eficiência da gestão educacional:

I – Acompanhar sistematicamente 100% das escolas da Rede Municipal que ofertam Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II – Avaliar 100% dos estudantes inseridos nos ciclos definidos pela Secretaria Municipal de Educação nas testagens diagnósticas, formativas e somativas;

III – Assegurar intervenção pedagógica direta para 100% dos estudantes que apresentem alguma necessidade ou defasagem identificada nos instrumentos de acompanhamento;

IV – Acompanhar, engajar e fornecer suporte a 100% dos profissionais da educação envolvidos nas ações de alfabetização;

V – Garantir o uso efetivo e pedagógico dos Cantinhos de Leitura em 100% das escolas elegíveis;

VI – Realizar sistematicamente as "Paradas Pedagógicas" para análise de dados após o fechamento de cada ciclo avaliativo;

VII – Elaborar, no início de cada ano letivo, o Plano Anual Municipal de Alfabetização;

VIII – Produzir um Relatório Anual consolidado da PMAVV;

IX – Constituir e alimentar continuamente um banco municipal de boas práticas pedagógicas;

X – Garantir ações permanentes de recomposição para a totalidade dos estudantes matriculados do 3º ao 5º ano que ainda apresentem lacunas na apropriação do sistema de escrita alfabética.

CAPÍTULO VI

DOS EIXOS ESTRUTURANTES, DIRETRIZES E AÇÕES

 

Art. 20 A implementação da PMAVV será organizada de maneira orgânica e transversal, de modo que as ações não ocorram de forma isolada, mas componham uma teia articulada de gestão, formação, ensino, infraestrutura, avaliação, intervenção e reconhecimento.

Seção I

Da Gestão e Governança da Alfabetização

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação organizará a gestão da política de forma planejada, participativa e baseada estritamente em evidências, superando o empirismo nas decisões.

§ 1º A gestão promoverá articulação ininterrupta entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, as famílias, o Conselho Municipal de Educação e a Rede Nacional de Articuladores de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA).

§ 2º Serão realizados acompanhamentos técnico-pedagógicos mensais in loco nas unidades escolares, assegurando que o planejamento macro considere as necessidades reais da sala de aula.

Seção II

Da Formação Continuada dos Profissionais

 

Art. 22 A formação continuada constitui componente essencial e indissociável da PMAVV, devendo afastar-se de abordagens meramente teóricas para conectar-se diretamente às necessidades identificadas nos processos de ensino e aprendizagem diários.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação fomentará parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES) e com o Governo do Estado para a oferta de cursos de aperfeiçoamento.

§ 2º As formações ofertadas contemplarão, de maneira aprofundada, temas como: consciência fonológica e fonêmica; relações entre fonemas e grafemas; fluência leitora; ampliação de vocabulário e compreensão textual; produção escrita; oralidade e literatura infantil; matemática, numeracia e resolução de problemas; e estratégias práticas de recomposição das aprendizagens e inclusão.

Seção III

Da Educação Infantil e da Transição

 

Art. 23 A PMAVV reconhece a Educação Infantil como etapa de caráter fundante para o desenvolvimento das bases necessárias às aprendizagens posteriores, sem que isso implique na antecipação indevida de práticas de escolarização engessadas, próprias do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. Serão fortalecidas nas creches e pré-escolas as experiências de oralidade, escuta ativa, contação e leitura de histórias, ampliação do vocabulário, brincadeiras heurísticas, exploração de diversos portadores textuais, cultura escrita e interações matemáticas cotidianas.

Art. 24 O Município garantirá que a transição da Educação Infantil para o 1º ano do Ensino Fundamental ocorra de maneira fluida, planejada e acompanhada, mediante o compartilhamento de relatórios, portfólios e informações pedagógicas relevantes entre os docentes das respectivas etapas.

Seção IV

Da Alfabetização no 1º e 2º Ano

Art. 25 O 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental constituem o interstício prioritário e irrenunciável da PMAVV para a consolidação e automatização da alfabetização.

Parágrafo único. O trabalho pedagógico nestas turmas deverá assegurar imersão diária e sistemática voltada para a apropriação do sistema de escrita alfabética, o conhecimento de todas as letras e suas relações grafo-fonêmicas, a fluência leitora, a compreensão e a produção de textos compatíveis com a idade.

Art. 26 O acompanhamento técnico-pedagógico destas turmas será minucioso, permitindo à equipe escolar identificar precocemente — nas primeiras semanas letivas — as crianças que necessitem de mediação adicional.

Seção V

Da Recomposição das Aprendizagens (3º ao 5º Ano)

 

Art. 27 A PMAVV assegurará uma estrutura de atendimento complementar e permanente de recomposição de aprendizagens para todos os estudantes do 3º, 4º e 5º ano que não consolidaram os conhecimentos e as habilidades leitoras e escritoras essenciais no ciclo anterior.

§ 1º A recomposição partirá de um diagnóstico estrito de nível individual ou de pequenos grupos, com a definição exata da habilidade prioritária não alcançada e a estipulação da estratégia pedagógica de intervenção adequada (com prazo, responsável e método de nova verificação).

§ 2º A recomposição ocorrerá de maneira concomitante e não acarretará a exclusão do estudante do currículo correspondente ao ano de sua matrícula, permitindo que ele recupere as bases fundamentais enquanto continua inserido nas vivências de sua etapa escolar.

Seção VI

Da Avaliação e do Uso Pedagógico dos Dados

 

Art. 28 A avaliação da aprendizagem será instrumentalizada como bússola de diagnóstico, acompanhamento, intervenção e planejamento, e não como mecanismo punitivo ou classificatório.

Parágrafo único. O Município assegurará a participação de 100% da rede nas avaliações diagnósticas e formativas aplicadas ao longo do ano, nas avaliações de fluência leitora, nas avaliações estaduais somativas (SIMAIS Alfa) e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Art. 29 Fica instituída a Parada Pedagógica de Análise de Resultados, a ser realizada obrigatoriamente nas unidades escolares após o fechamento de cada ciclo avaliativo, envolvendo professores, coordenadores, gestores e a equipe técnica da Secretaria Municipal.

Parágrafo único. A Parada Pedagógica terá como fim converter os números brutos em decisões pedagógicas, respondendo objetivamente: o que os estudantes aprenderam; quais habilidades exigem reforço; quais discentes demandam intervenção urgente; quem executará a estratégia de recuperação; e como será atestado o avanço.

Seção VII

Da Leitura, Escrita e dos Ambientes Alfabetizadores

 

Art. 30 A promoção da leitura é o eixo nevrálgico da política. A Secretaria Municipal e as escolas fomentarão a leitura como prática perene e transformadora, compreendendo-a como base para o desenvolvimento cognitivo, cultural e imaginativo dos estudantes.

Parágrafo único. Os Cantinhos de Leitura e demais bibliotecas escolares deverão ser concebidas e utilizadas como ambientes dinâmicos e vibrantes de aprendizagem, coibindo-se a sua manutenção como espaços puramente decorativos ou intocáveis. As escolas promoverão rotinas de leitura mediada, leitura autônoma, rodas de leitura e empréstimo contínuo de livros para o ambiente familiar.

Seção VIII

Da Inclusão e da Equidade Educacional

 

Art. 31 Em respeito ao princípio da equidade, a PMAVV assegurará que o ato de ensinar considere o ritmo singular, o contexto social e as condições neurológicas ou físicas de cada estudante.

Parágrafo único. A Rede Municipal proverá recursos adaptados, tecnologias assistivas, flexibilização curricular e suporte especializado aos estudantes público da Educação Especial, assim como atuará na busca ativa e na rede de proteção dos alunos em situação de vulnerabilidade, risco de abandono ou infrequência.

Seção IX

Da Participação da Família e da Comunidade

 

Art. 32 A PMAVV convoca a família para o centro do processo de alfabetização. As escolas criarão estratégias sistemáticas de acolhimento e aproximação das famílias e da comunidade ao cotidiano escolar.

Parágrafo único. Serão desenvolvidas ações orientativas sobre a importância da leitura no lar, acompanhamento rigoroso da frequência escolar, reuniões de apresentação de resultados e do desenvolvimento das crianças, bem como projetos literários com a presença dos familiares dentro da escola, fortalecendo os vínculos de confiança entre o corpo docente e a comunidade.

CAPÍTULO VII

DOS RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 33 A Política Municipal de Alfabetização de Venha-Ver será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de maneira horizontal e sistêmica, contando com a participação ativamente articulada da Rede Nacional de Articuladores de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), das unidades escolares e dos demais sujeitos, instâncias e conselhos envolvidos na garantia inegociável do direito à aprendizagem.

Art. 34 Na condição de órgão indutor e garantidor da política pública no território, compete de forma indelegável à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar a implementação, a expansão e o monitoramento em tempo real da PMAVV em todas as instâncias da rede municipal;

II – Elaborar e atualizar sistematicamente o Plano Anual Municipal de Alfabetização, traduzindo os diagnósticos da rede em metas exequíveis;

III – Estabelecer e gerenciar os mecanismos de acompanhamento pedagógico;

IV – Desenhar, organizar e ofertar os percursos de formação continuada para todos os quadros envolvidos na alfabetização;

V – Acompanhar minunciosamente os resultados quantitativos e qualitativos apresentados pelas escolas;

VI – Prover apoio institucional, logístico e pedagógico contínuo às equipes escolares;

VII – Compilar e consolidar os indicadores de proficiência e equidade, garantindo o uso ético da informação;

VIII – Manter atualizados os instrumentos de monitoramento e os painéis de dados da alfabetização;

IX – Atuar em profunda articulação com as instâncias da RENALFA;

X – Representar e integrar o Município junto às políticas, pactos e instâncias decisórias do Estado do Rio Grande do Norte e da União;

XI – Organizar a logística das avaliações externas e internas, zelando para que os resultados sejam apropriados pedagogicamente pelos docentes;

XII – Fornecer todo o suporte estrutural e metodológico para as ações de intervenção focalizada e recomposição de aprendizagens;

XIII – Acompanhar, estimular e fiscalizar a utilização profícua dos materiais didáticos, acervos literários e dos ambientes alfabetizadores;

XIV – Elaborar, publicizar e debater o Relatório Anual de prestação de contas dos resultados da política de alfabetização;

XV – Fomentar de forma contínua o registro documental e o compartilhamento das boas práticas observadas no município.

Art. 35 Compete à RENALFA, atuando dentro das atribuições colaborativas estabelecidas e como ponte orgânica entre as redes:

I – Prover apoio técnico e especializado contínuo ao Município de Venha-Ver;

II – Contribuir substantivamente com a formulação e o aprofundamento teórico e prático da formação dos profissionais;

III – Apoiar a análise crítica dos resultados educacionais alcançados nos ciclos avaliativos;

IV – Atuar como elo para promover a total articulação entre as metas e programas da política municipal, estadual e nacional;

V – Colaborar com a gestão municipal no acompanhamento pormenorizado das ações desenvolvidas no chão da escola;

VI – Auxiliar a rede na sondagem e identificação precisa das demandas formativas dos professores e gestores;

VII – Contribuir ativamente para a sistematização e a disseminação de práticas pedagógicas consideradas exitosas.

Art. 36 As unidades escolares, concebidas como o locus primordial onde o processo de ensino e aprendizagem ganha materialidade, assumem as seguintes e irrenunciáveis responsabilidades:

I – Elaborar, registrar e executar ações de alfabetização fortemente articuladas à espinha dorsal do seu Projeto Político-Pedagógico (PPP);

II – Acompanhar de forma sistemática, atenta e individualizada a curva de aprendizagem de cada estudante;

III – Arquitetar e realizar as intervenções corretivas e preventivas necessárias, em tempo real, tão logo os primeiros sinais de defasagem sejam detectados;

IV – Garantir a participação e a presença assídua dos seus profissionais nas pautas de formação continuada;

V – Processar os resultados brutos das avaliações e transmutá-los em ferramentas de planejamento nas reuniões e "Paradas Pedagógicas";

VI – Manter e retroalimentar ambientes física e culturalmente alfabetizadores, promovendo o uso perene dos Cantinhos de Leitura;

VII – Construir pontes ativas para atrair, informar e engajar as famílias no acompanhamento do percurso alfabetizador de seus filhos;

VIII – Documentar, mediante portfólios, registros ou instrumentais definidos pela Secretaria, todas as evidências das ações desenvolvidas e da evolução dos discentes.

CAPÍTULO VIII

DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 37 A Política Municipal de Alfabetização de Venha-Ver não se restringe à imposição de metas; ela ergue-se também sobre a valorização de seus quadros. Para tanto, o município adotará mecanismos institucionais e sistemáticos com a finalidade precípua de identificar, reconhecer, chancelar, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e modelos de gestão escolar que demonstrem êxito cabal no campo da alfabetização e da recomposição célere de aprendizagens, protagonizadas pelos professores, coordenadores e gestores da rede.

Art. 38 O Município atuará em total sintonia e no regime de colaboração com o Governo do Estado para fomentar, engajar e preparar técnica e pedagogicamente as escolas da rede municipal de Venha-Ver para a efetiva participação e destaque no Prêmio Potiguar Escola Alfabetizadora.

§ 1º O critério balizador para o reconhecimento e a premiação das unidades escolares neste certame levará em consideração irrestrita os resultados de alfabetização expressos pelo Índice de Desempenho Escolar - Alfabetização (IDE-Alfa), rigorosamente apurados e consolidados por meio do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional (SIMAIS Alfa).

§ 2º Em caráter complementar e visando incentivar o mérito local, a Secretaria Municipal de Educação terá a prerrogativa de instituir anualmente certificações de excelência, homenagens públicas ou premiações e incentivos de caráter municipal para coroar os profissionais da educação que demonstrarem alto nível de inovação, capacidade analítica de superar os desafios estruturais e excelência humana nos processos de ensino na alfabetização.

Art. 39 Ciente de que a inovação pedagógica isolada perde seu potencial transformador em rede, a Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as equipes escolares, adotará estratégias enérgicas de disseminação e replicação das experiências exitosas, comprometendo-se com as seguintes ações:

I – Promoção anual de eventos da educação local, materializados em fóruns municipais, seminários, feiras de conhecimento e workshops de boas práticas, abrindo espaços solenes e formais para a apresentação oral de trabalhos, oficinas formativas de leitura e a socialização de jogos e recursos didáticos construídos pelos próprios educadores da rede;

II – Criação, estruturação e manutenção permanente de canais de comunicação institucional — digitais ou físicos — focados estritamente no compartilhamento fluido e contínuo de ferramentas, metodologias de vanguarda e práticas de comprovado sucesso tanto na liderança gestora quanto na regência de sala de aula;

III – Estímulo direto, com suporte técnico e incentivo institucional, à produção literária e acadêmica por parte dos profissionais da rede, providenciando a publicação em compêndios, seja em formato impresso ou digital, reunindo relatos empíricos, sequências didáticas e artigos resultantes da valiosa vivência no processo de alfabetização na realidade das escolas de Venha-Ver.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Art. 40 O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização de Venha-Ver será de caráter sistêmico e contínuo, devendo produzir informações consolidadas e fidedignas capazes de orientar, de maneira tempestiva, as decisões pedagógicas nas escolas e as decisões administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 41 A rede municipal estruturará um processo de acompanhamento que compreenderá, no mínimo, as seguintes dimensões analíticas:

I – O acompanhamento rigoroso dos indicadores de alfabetização, incluindo o Índice de Crianças Alfabetizadas (ICA);

II – A análise profunda dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

III – O acompanhamento contínuo da frequência e da permanência dos estudantes;

IV – O monitoramento dos índices de distorção idade-ano ou idade-série;

V – A análise da efetividade das intervenções pedagógicas e dos planos de recomposição de aprendizagens executados;

VI – O acompanhamento da assiduidade e do engajamento dos profissionais nas formações continuadas;

VII – A verificação da utilização efetiva e pedagógica dos Cantinhos de Leitura;

VIII – O monitoramento das ações voltadas à inclusão e à garantia da equidade;

IX – A mensuração da participação das famílias no cotidiano escolar;

X – O registro e a catalogação de boas práticas educacionais.

Art. 42 O monitoramento dos dados educacionais ocorrerá de forma integrada em três níveis de aprofundamento:

I – Nível Pedagógico: realizado continuamente e em tempo real pelos professores, coordenadores e equipes escolares no chão da escola;

II – Nível Técnico: executado pela Secretaria Municipal de Educação e pelos articuladores responsáveis pelo acompanhamento estrito da alfabetização e dos indicadores;

III – Nível Estratégico: destinado à análise global dos resultados, projeção de cenários e à definição de macro prioridades e alocação de recursos para a Rede Municipal.

Art. 43 A avaliação da aprendizagem será concebida e utilizada precipuamente como instrumento de diagnóstico, acompanhamento, intervenção e planejamento, integrando as instâncias municipal, estadual e nacional por meio das seguintes rotinas:

I – Aplicação de avaliações formativas regulares, distribuídas ao longo do ano letivo para as turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, visando diagnosticar lacunas em tempo real e orientar o replanejamento docente;

II – Realização de avaliações diagnósticas de fluência leitora, aplicadas no início e no segundo semestre do ano letivo para as turmas do 2º ao 5º ano;

III – Mobilização total da rede para garantir a participação de 100% dos estudantes nas avaliações somativas estaduais, como o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional (SIMAIS Alfa), e nas avaliações nacionais, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Art. 44 Os dados e evidências produzidos pela PMAVV deverão ser utilizados estritamente para identificar avanços e dificuldades, definir prioridades, orientar pautas de formação, reorganizar práticas, planejar intervenções e corrigir rotas metodológicas.

Parágrafo único. É terminantemente vedada a utilização de qualquer indicador isolado para responsabilizar punitivamente ou estigmatizar estudantes, professores, gestores ou escolas. Os resultados deverão ser interpretados de forma holística, considerando o contexto social, as condições de oferta, a frequência e as práticas pedagógicas adotadas.

Art. 45 A institucionalização do planejamento baseado em dados se dará, no âmbito escolar, pela realização obrigatória das Paradas Pedagógicas de Análise de Resultados após cada ciclo avaliativo.

Parágrafo único. A análise conduzida na Parada Pedagógica deverá consubstanciar decisões concretas, definindo claramente: o que os estudantes já aprenderam; quais habilidades apresentam maior fragilidade; quais discentes necessitam de apoio direcionado; quais estratégias de intervenção serão adotadas; quem será o profissional responsável; em que prazo a intervenção ocorrerá; e qual evidência será utilizada para atestar o avanço.

Art. 46 A PMAVV será operacionalizada por meio de um ecossistema de instrumentos de planejamento e avaliação, que incluirá de forma articulada:

I – O Plano Anual Municipal de Alfabetização;

II – O Plano de Alfabetização da Escola;

III – Mapas atualizados de aprendizagem;

IV – Planos de intervenção individualizados ou por grupo;

V – Os registros das Paradas Pedagógicas e de formação;

VI – O banco de boas práticas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá criar e manter um painel ou instrumento municipal de acompanhamento dos indicadores, permitindo a todos os atores educacionais observar a evolução da política ao longo do tempo.

Art. 47 Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação terá o dever de elaborar e publicizar o Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização, prestando contas à sociedade.

Parágrafo único. O Relatório Anual deverá conter, de forma analítica e transparente: a análise do cumprimento das metas; os resultados dos indicadores de proficiência e fluxo; as ações desenvolvidas; os avanços e dificuldades observados; as intervenções de recomposição realizadas; um panorama das ações de formação, incentivo à leitura, inclusão e participação das famílias; as boas práticas mapeadas; e as recomendações estratégicas para o ano subsequente.

Art. 48 Em observância ao princípio da continuidade administrativa das políticas públicas de Estado, a PMAVV e suas ferramentas de planejamento deverão ser articuladas aos instrumentos orçamentários do município, de modo que eventuais mudanças de gestão não interrompam as ações estruturantes destinadas à garantia do direito fundamental à alfabetização.

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 49 A sustentabilidade e a execução plena da Política Municipal de Alfabetização de Venha-Ver serão garantidas e financiadas por meio de dotações orçamentárias próprias do Município e por recursos provenientes de repasses, programas, transferências voluntárias e instrumentos de cooperação técnica e financeira oriundos do Governo Federal e do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 50 O Município buscará ativamente a captação e a execução de recursos vinculados a programas educacionais que se alinhem aos objetivos da PMAVV, observadas sempre as finalidades legais, as normativas de prestação de contas e a vinculação estrita de cada fonte financiadora.

Art. 51 A alocação e a definição das prioridades de investimento municipal em alfabetização abandonarão o caráter discricionário para pautar-se estritamente nas evidências produzidas pelo diagnóstico educacional e pelo monitoramento contínuo da política.

Parágrafo único. A gestão financeira zelará para que os recursos destinados à formação de professores, aquisição de materiais didáticos, estruturação de ambientes de aprendizagem, logística de avaliação, acessibilidade, inclusão e melhoria da infraestrutura física reflitam as necessidades reais, prementes e mapeadas da Rede Municipal de Ensino de Venha-Ver, assegurando o princípio da equidade na distribuição do investimento público.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 52 A Secretaria Municipal de Educação terá a prerrogativa de expedir normas complementares, resoluções, portarias, orientações técnicas, protocolos e instrumentos normativos que se fizerem necessários à plena e rigorosa execução da Política Municipal de Alfabetização de Venha-Ver (PMAVV).

Art. 53 A Política Municipal de Alfabetização será submetida a uma avaliação analítica anualmente, podendo ser revisada e aperfeiçoada mediante a observação crítica dos resultados educacionais alcançados, o surgimento de novas evidências pedagógicas ou científicas, eventuais alterações normativas nas esferas estadual e federal, e as repactuações estabelecidas no âmbito do regime de colaboração.

Art. 54 O Poder Executivo Municipal regulamentará as especificidades desta Lei no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação oficial.

Art. 55 As despesas financeiras decorrentes da implementação, manutenção e execução continuada dos programas e ações atrelados a esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação fiscal vigente, admitindo-se a suplementação por meio de repasses constitucionais e transferências voluntárias.

Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário que confrontem as diretrizes educacionais aqui estabelecidas.

 

Venha-Ver/RN, 21 de agosto de 2026.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 21 de agosto de 2026, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
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