ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 047/2026

PROCESSO LICITATÓRIO. Nº 077/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 038/2026

 

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA 32.013.412 IVANALDO QUIRINO DO NASCIMENTO, PARA O FORNECIMENTO DE BENS CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO.

 

Pelo Presente instrumento, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Prefeitura Municipal de VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185 - 000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN e do outro lado como CONTRATADA, a Empresa 32.013.412 IVANALDO QUIRINO DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob nº. 32.013.412/0001-52, com sede na Rua Claudino do Rego, 03, Centro, VÁRZEA/RN, CEP: 59.185-000, neste ato, representada pelo, Sr. IVANALDO QUIRINO DO NASCIMENTO, portador do CPF nº. 914.354.984-53, firmam o presente contrato, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:

1.1. Este contrato decorre da Dispensa de Licitação nº. 038/2026, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

2.1 O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada, tem por objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de itens destinados à composição do Kit Natalidade, a ser concedido às gestantes acompanhadas pelo Grupo "Bem Gestar", vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Várzea/RN, conforme especificações abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

VLR UNT

VLR TOTAL

 

BANHEIRA UNISSEX 20 LITROS EM POLIPROPILENO, 73,5 × 41,5 × 23,0 cm (C × L × A), capacidade de 20 litros, fabricado em polipropileno livre de BPA

UND

60

R$45,69

R$2.741,40

 

BOLSA MATERNIDADE UNISSEX COM 2 BOLSOS, ZIPER 30X41(AxL) COURO SINTETICO IMPERMEAVEL COM ALÇA

UND

60

R$96,55

R$5.793,00

 

COLÔNIA INFANTIL 100 ML, Dermatologicamente testada, hipoalergênica, fragrância suave, indicada para uso infantil, contendo água, fragrância, álcool etílico (quando aplicável), umectantes e conservantes permitidos pela ANVISA, acondicionada em embalagem original, com prazo de validade mínimo de 12 meses na data da entrega. Marcas de referência: Turma da Mônica Baby, Muriel Baby, Biotropic Baby, Flora Neném ou equivalente.

UND

60

R$12,86

R$771,60

 

FIO LÃ INDICADO PARA PARA SAPATINHO DE BEBÊ – BRANCO, ROSA BEBÊ, AZUL CLARO- 500 M - Fio de lã para tricô/crochê, indicado para confecção de sapatinhos e peças para bebê, composição 100% acrílico, novelo com aproximadamente 100 g e 500 metros de comprimento, toque macio, nas cores branco, rosa bebê e azul claro, de qualidade igual ou superior às marcas Círculo (Mais Bebê), Pingouin (Petit Bebê) ou Cisne (Super Bebê)

ROLO

6

R$16,64

R$99,84

 

KIT 3 MAMADEIRAS UNISSEX BICO DE SILICONE

01 mamadeira de aproximadamente 50 a 80 mL;

01 mamadeira de aproximadamente 120 a 150 mL;

01 mamadeira de aproximadamente 240 a 330 mL;

Frascos em polipropileno (PP), atóxico e livre de BPA;

Bicos em silicone, macios, atóxicos e livres de BPA;

Tampas protetoras com sistema antivazamento;

Gargalo de fácil higienização;

Adequadas para esterilização;

Produto certificado conforme normas do INMETRO;

Cor unissex (transparente, branca, neutra ou com estampas neutras).

UND

60

R$88,11

R$5.286,60

 

KIT CAMISETA E CALÇA UNISSEX EM ALGODÃO Kit composto por 01 camiseta e 01 calça unissex para bebê, confeccionados em tecido 100% algodão, antialérgico, toque macio, costuras reforçadas, acabamento em viés, cores neutras (branco, amarelo, verde claro ou estampas unissex), tamanho RN ou P, adequado para recém-nascidos. P – 32-34 X 21-23 cm / 34-36 x 17-19

UND

60

R$31,18

R$1.870,80

 

KIT COM 3 CALÇAS (MIJÃO) UNISSEX EM ALGODÃO - Kit composto por 03 (três) calças tipo mijão unissex para bebê, confeccionadas em tecido 100% algodão, malha macia, antialérgica, com cós em elástico revestido, costuras reforçadas, acabamento de qualidade, tamanho RN ou P, nas cores branco, amarelo, verde-claro ou estampas neutras, podendo ser modelo com pé ou sem pé, conforme especificação do órgão.

UND

60

R$33,98

R$2.038,80

 

KIT COM 3 CAMISETAS UNISSEX EM ALGODÃO - Tamanho 0 a 6 meses.

UND

60

R$22,24

R$1.334,40

 

KIT COM 3 MEIAS UNISSEX EM ALGODÃO - Tamanho 0 a 6 meses.

UND

60

R$26,51

R$1.590,60

 

JOGO DE TOALHA ADULTO 2PÇ ALGODÃO - 1 toalha de banho 70 x 140 cm e 1 toalha de rosto 45 x 70 cm, 100% algodão.

KIT

60

R$83,71

R$5.022,60

 

KIT ESCOVA E PENTE UNISSEX 2 PEÇAS Material: polipropileno, cerdas macias em nylon. Escova aprox. 15 cm, pente aprox. 13 cm.

KIT

60

R$25,93

R$1.555,80

 

CONJUNTO PAGÃO UNISSEX EM ALGODÃO - Composto por camiseta, calça (mijão), casaquinho e par de luvas (ou conforme o padrão adotado pelo município).

KIT

60

R$32,76

R$1.965,60

 

NECESSAIRE UNISSEX COM ZÍPER, ALÇA, 3 DIVISÓRIAS INTERNAS MATERIAL PU

UND

60

R$46,99

R$2.819,40

 

SABONETE EM BARRA GLICERINADO - 90 g. Marcas de referência: Granado Bebê, Johnson’s Baby, Pom Pom, Turma da Mônica Baby ou equivalente.

UND

60

R$11,45

R$687,00

 

SABONETEIRA UNISSEX - Material: plástico PP, dimensões aproximadas 11 x 8 x 4 cm, para sabonete em barra.

UND

60

R$4,87

R$292,20

 

SHAMPOO GLICERINADO SEM LÁGRIMAS 200 ml. Marcas de referência: Johnson’s Baby, Granado Bebê, Pom Pom, Turma da Mônica Baby ou equivalente.

UND

60

R$26,84

R$1.610,40

 

TECIDO BRANCO PARA MANTA TRICOLINE Tricoline 100% algodão, largura 1,50 m.

METRO

100

R$40,51

R$4.051,00

 

TECIDO TRICOLINE ESTAMPADO para menina - Tricoline 100% algodão, largura 1,50 m.

METRO

30

R$41,90

R$1.257,00

 

TECIDO TRICOLINE ESTAMPADA para menino - Tricoline 100% algodão, largura 1,50 m.

METRO

30

R$45,72

R$1.371,60

 

TECIDO FLANELADO ESTAMPADO INFANTIL UNISSEX PEÇA COM 30 METROS - 20. Flanelado estampado

Largura 1,50 m.

PEÇA

2

R$484,85

R$969,70

 

TECIDO FLANELADO LISO INFANTIL UNISSEX PEÇA COM 30 METROS - Flanelado liso

Largura 1,50 m.

PEÇA

2

R$384,93

R$769,86

 

TECIDO PARA FRALDA PINTE E BORDE – BRANCO 70X70 50M - 100% algodão, 70 fios (ou 68/70 fios, conforme padrão do fornecedor).

PEÇA

8

R$602,04

R$4.816,32

 

TECIDO PINTE E BORDE PARA TOALHA DE BEBÊ – BRANCO 70X120 50M - 100% algodão, 70 fios.

PEÇA

4

R$582,03

R$2.328,12

 

TOALHA CAPUZ UNISSEX - Material 100% algodão felpudo, forro em fralda.

UND

60

R$29,16

R$1.749,60

 

TROCADOR UNISSEX 65cmx39cm MATERIAL COURANO E ESPUMA

UND

60

R$39,93

R$2.395,80

VALOR TOTAL: R$55.189,04 (CINQUENTA E CINCO MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS).

 

2.2 O fornecimento dos bens deverá ser realizado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Dispensa de Licitação nº 038/2026 e instruções do CONTRATANTE, documentos que passam a integrar o presente contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1 O valor total estimado deste contrato, a base do preço proposto, é de R$55.189,04 (CINQUENTA E CINCO MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS).

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO:

4.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

4.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

4.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

4.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

4.5 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

4.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

4.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

4.8 O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.

4.9 O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos arts. 124 a 136, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO:

5.1 As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente,

Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Várzea-RN:

 

UNIDADE: 10.001 - FUNDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ATIVIDADE: 21890 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA/PAIF

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

FONTE DE RECURSO:

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:

 

6.1 O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como às disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/21, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do adimplemento da obrigação, após o recebimento definitivo dos bens e a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIQUIDAÇÃO:

 

7.1 O prazo de liquidação será de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.

 

7.2 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: prazo de validade, data da emissão, dados do contrato e do órgão contratante, a descrição e quantidade dos bens fornecidos, o valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

 

7.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.

 

7.4 No caso de controvérsia sobre o fornecimento do objeto, quanto à quantidade, qualidade, especificações ou conformidade dos bens entregues, deverá ser observado o teor do Art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa do fornecimento, para efeito de liquidação e pagamento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:

8.1 O prazo para entrega dos bens objeto deste contrato, admitida prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21, será contado da assinatura do contrato, observadas as condições e especificações estabelecidas neste instrumento:

8.1.1 Início do fornecimento: imediato;

8.1.2 A vigência do presente contrato se inicia em 17/08/2026 até 17/08/2027, considerada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

9.1 Efetuar o pagamento relativo aos bens efetivamente fornecidos e recebidos em conformidade com as respectivas cláusulas do presente contrato;

9.2 Proporcionar à CONTRATADA as condições necessárias para a entrega dos bens, observadas as disposições deste contrato;

9.3 Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade, quantidade, especificações ou condições dos bens fornecidos, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e legais;

9.4 Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições;

Segue relação abaixo, Gestores e Fiscais do Contrato;

 

GESTORES DE CONTRATOS

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

Matheus Florencio da Silva Leocadio, Coordenador de Programa Saúde da Família. Mat. nº.8842.

Secretaria de Assistencia Social

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

Sr. Iranildo Pereira Rodrigues, Cozinheiro. Mat. nº. 006

Secretaria de Assistencia Social,Gabinete do prefeito, Meio Ambiente e Educação.

 

9.6 Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

10.1 Fornecer e entregar devidamente os bens descritos na Cláusula Segunda do presente contrato, em estrita conformidade com as especificações, quantidades, padrões de qualidade e demais condições estabelecidas neste instrumento, observando os prazos estipulados;

10.2 Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão do fornecimento e entrega dos bens objeto deste contrato;

10.3 Manter representante capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, durante a vigência do contrato, para representá-la perante a Administração em todos os atos relacionados ao fornecimento dos bens;

10.4 Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

10.5 Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

10.6 Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

10.7 Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;

10.8 Cumprir a reserva de cargos prevista em Lei nº 8.213/1991, art. 93 para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;

10.9 Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO:

11.1 Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei nº 14.133/21

11.2 Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/21, a CONTRATADA será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento dos bens, até o respectivo limite fixado no art. 125 do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO:

12.1 Cumprida a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para o recebimento dos bens pelo Contratante obedecerão às disposições do art. 140 da Lei nº 14.133/21.

12.2 Por se tratar de fornecimento de bens, o recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, mediante conferência inicial da quantidade e das condições aparentes dos bens, sem prejuízo da verificação posterior de sua conformidade com as especificações contratuais. O termo detalhado de recebimento provisório, quando necessário, será formalizado pelo responsável pelo recebimento.

 

12.3 O recebimento definitivo dos bens ocorrerá após a conferência de sua quantidade, qualidade, especificações e demais condições previstas neste contrato, mediante atesto do responsável pelo recebimento, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, salvo necessidade de prazo diverso devidamente justificada em razão das características do objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES:

 

13.1 O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da Lei nº 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na entrega dos bens objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado à sanção, pelo prazo de até três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155. e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

 

13.2 Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:

 

14.1 - Nos termos dos artigos 91 e 176 da Lei 14.133/2021, o contrato e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítios eletrônicos oficiais aqui considerado os sítios: https://https://site.varzea.rn.gov.br ou http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/pesquisar

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:

 

15.1 Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN.

 

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02 (duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Várzea/RN, 17 de agosto de 2026.

 

Município De Várzea-RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Contratante

Prefeito Constitucional

 

32.013.412 Ivanaldo Quirino Do Nascimento

Contratada

IVANALDO QUIRINO DO NASCIMENTO

Representante Legal

 

Testemunhas:

 

1. __________________

CPF nº

 

2. _________________

CPF nº


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:33E61F1F