ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 377/2018
LEI MUNICIPAL Nº 377/2018
Rafael Godeiro/RN, 20 de junho de 2018.
RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
A prefeita municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios da Região do Alto Oeste, nos termos da Lei Federal nº 11.07, de 06 de abril de 2005.
§ 1º - O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, é integrante da administração pública indireta deste Estado.
§ 2º - O Consórcio terá prazo de vigência indeterminada.
Art. 2º - O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico objetiva a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente do sistema regional de transporte, tratamento e destinação dos resíduos domiciliares e assemelhados e dos sistemas de abastecimento de água no meio rural operados por associações de moradores, particularmente os abastecidos por intermédio do Sistema de Adutoras do Alto Oeste Potiguar, bem como todas as outras ações definidas na Cláusula 7ª, do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Parágrafo Único: É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do Estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Severino Lopes dos Reis, 20 de junho de 2018.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
CPF 011.867.934-14
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:33E8A4F2