ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 232/2018
“Autoriza o Poder Executivo a pagar o Décimo Quarto Salário para os professores da Educação Infantil ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de São Francisco do Oeste/RN sempre que, ao final do exercício financeiro, houver disponibilidade financeira na conta vinculada ao FUNDEB e dá outras providências”
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica instituída a gratificação denominada como Décimo Quarto Salário a todos os professores da rede municipal de ensino que fazem parte da Educação Infantil ao Ensino Fundamental.
Parágrafo primeiro: O direito ao percebimento desta gratificação estará condicionado à disponibilidade financeira na conta vinculada ao FUNDEB, a ser apurada no dia 15 de dezembro do correspondente exercício financeiro.
Parágrafo segundo: Existindo disponibilidade financeira especificada no parágrafo anterior, o Poder Executivo adimplirá a gratificação do 14º salário até o dia 24 de dezembro de cada ano.
Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em 10 de dezembro de 2018.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:33FD0CD9