ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 384 DE 22 DE JULHO DE 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

LEI 384 DE 22 DE JULHO DE 2026.

 

“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”

 

À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), destinado exclusivamente ao reforço das dotações classificadas na natureza de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para pagamento de empresas terceirizadas responsáveis pela disponibilização de profissionais que prestam serviços junto à Rede Municipal de Ensino, vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa.

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO

 

BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.361.0008.2010- MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL 30%

 

Fonte de Recursos 1.540.0000- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

 

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 420.000,00

TOTAL GERAL

420.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.361.0008.2011- MANUT. ATIV. CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL

 

Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 400.000,00

TOTAL GERAL

420.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.008.12.365.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.365.0008.2012- MANUT. ATIV. CURRICULARES DO ENSINO INFANTIL

 

Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

200.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.002- Gabinete Civil

 

02.002.04- Administração

 

02.002.04.122- Administração Geral

 

02.002.04.122. 0002- Gerencia do Gabinete

 

02.002.04.122. 0002.2158- Procuradoria Juridica do Municipio

 

Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

R$ 119.600,00

PESSOAL CIVIL

 

TOTAL GERAL

R$ 119.600,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.003- SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E

 

RECURSOS HUMANOS

 

02.003.04- ADMINISTRAÇÃO

 

02.003.04.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.002.04.122. 0003- GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

02.002.04.122. 0003.1090- Aquisição de Veiculo

 

Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente

R$ 32.000,00

TOTAL GERAL

32.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.003- SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

02.003.04- ADMINISTRAÇÃO

 

02.003.04.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.003.04.122. 0003- GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

02.003.04.122. 0003.2094- Realização de Concurso Público

 

Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 92.000,00

TOTAL GERAL

92.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.003- SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E

 

RECURSOS HUMANOS

 

02.003.09- Previdência Social

 

02.003.09.271- Previdência Básica

 

02.003.09.271. 0003- GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

02.003.09.271. 0003.2026- Contribuição para Previdência Social

 

Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 172.500,00

4.6.90.71.00- Principal da Divida Contratual Resgatado

R$ 74.000,00

TOTAL GERAL

246.500,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.006- SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

 

02.006.20- AGRICULTURA

 

02.006.20.606- EXTENSÃO RURAL

 

02.006.20.606. 0006- GERENCIA DA AGRICULTURA

 

02.006.20.606. 0006.1100- AQUISIÇÃO DE VEICULO E MAQUINAS PESADAS

 

Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 138.000,00

TOTAL GERAL

138.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.006- SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

 

02.006.25- ENERGIA

 

02.006.25.752- ENERGIA ELETRICA

 

02.006.25.752. 0006- GERENCIA DA AGRICULTURA

 

02.006.25.752.0006.1015- PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL

 

Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 92.000,00

TOTAL GERAL

92.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.007- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO- AMBIENTE E URBANISMO

 

02.007.15- URBANISMO

 

02.007.15.451- INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

02.007.15.451.0007- GERENCIA EM MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

02.007.15.451.0007.1075- CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO

 

Fonte de Recursos 1.700.000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 119.900,00

TOTAL GERAL

119.900,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.361.0008.1022- REFORMA E AMPLIAÇÃO ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Fonte de Recursos 1.700.0000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 143.000,00

TOTAL GERAL

143.000,00

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.008.12- EDUCAÇÃO

 

02.008.12.365- ENSINO INFANTIL

 

02.008.12.365.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

 

02.008.12.365.0008.2163- CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA INFANTIL

 

Fonte de Recursos 1.569.0000- Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 57.000,00

TOTAL GERAL

57.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 22 de julho de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:34178288