PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO - SÃO MIGUEL, 15 DE OUTUBRO DE 2024

Atendendo às exigências estabelecidas na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, em substituição à Lei Federal 8.666/93 e da Resolução nº 011/2024 TCE, de 16/05/2024, em face do processo administrativo nº 05117 /2024-SMS, justificamos a quebra da ordem cronológica de pagamentos relacionadas abaixo, previamente autorizado pela ordenadora de despesa.

A presente justificativa embasa-se nos preceitos contidos nos incisos II, III, e V do Art. 6º da Resolução nº 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, uma vez que a descontinuidade destes fornecimentos e/ou prestação de serviços põem em risco a descontinuidade do cumprimento do(s) contrato(s) e, consequentemente, gerariam colapso na administração pública – notadamente da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que tais contratos de fornecimento e serviços tratam-se são de utilização usual, corriqueira e de extrema necessidade para o funcionamento de hospital e unidades básicas de saúde, sendo eles, alimentação dos profissionais e pacientes da unidade hospitalar do município, medicamentos para utilização na unidades de saúde, realização de exames laboratoriais para diagnóstico de enfermidades e os serviços de hospedagens realizados na capital do estado para acolhimento de pacientes e acompanhantes quando necessário para realização de consultas especializadas e realização de exames de alta complexidade.

Segue em anexo dados dos fornecedores conforme citados na tabela abaixo:

 

*DROGARIA MICAELENSE – CNPJ: 14.998.381/0001-54

*TIAGO JOSE DE AQUINO – CNPJ: 48.360.026/0001-77

*P R R COSTA E CIA LTDA – CNPJ: 23.588.740/0001-96

*EDSON J. DE AQUINO ME – CNPJ: 07.318.648/0001-50

*MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 07.969.641/0001-06

*ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDA – CNPJ: 08.463.383/0001-46

*JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA – CNPJ: 03.223.372/0001-75

*JOSINEIDE MARIA DE SOUSA ESTEVAM ME – CNPJ: 01.452.098/0001-80

*M CRISTINA DA SILVA – CNPJ: 31.921.071/0001-50

*D F DE S SIILVA – CNPJ: 04.599.190/0001-66

*T J DE AQUINO – ME – CNPJ: 10.482.689/0001-91

*D F DE S SILVA – CNPJ: 04.599.190/0001-66

*JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA – CNPJ: 03.223.372/0001-75

*S E PESSOA DE CARVALHO – CNPJ: 11.067.095/0001-87

*OXIBORGES COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS – CNPJ: 28.606.961/0001-63

*M A Q DE LIMA – CNPJ: 19.673.10/0001-95

*SERTÃO OESTE GAS LTDA - CNNPJ: 44.727.502/0001-94

*HELIO RODRIGUES DE ALMEIIDA – CNPJ: 21.870.701/0001-51

*FRANCISCO EDCIONILDO SILVA – CNPJ: 48.441.905/0001-23

*E M DE OLIVEIRA MESQUITA – ME – CNPJ: 28.378.899/0001-08

 

Empenho	Data da Liquidação	Fornecedor	N° da Nota Fiscal	Valor	Fonte de Recurso
1080007	01/08/2024	DROGARIA MICAELENSE	427	R$ 22.839,63	FUS
9090001	09/09/2024	DROGARIA MICAELENSE	429	R$ 12.881,98	FUS
1080045	08/08/2024	TIAGO JOSE DE AQUINO	97	R$ 16.500,00	FUS
30070004	08/08/2024	P R R COSTA E CIA LTDA	607	R$ 16.620,00	FUS
15080002	20/08/2024	P R R COSTA E CIA LTDA	617	R$ 16.320,00	FUS
29080001	30/08/2024	P R R COSTA E CIA LTDA	619	R$ 16.100,00	FUS
2050023	05/06/2024	EDSON J. DE AQUINO ME	524	R$ 15.767,34	FUS
1080044	07/08/2024	MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA	7055	R$ 10.949,45	FUS
16080001	16/08/2024	ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDA	13632	R$ 52.736,04	FUS
13080006	20/08/2024	JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA	840	R$ 5.027,17	FUS
29080002	02/09/2024	JOSINEIDE MARIA DE SOUSA ESTEVAM ME	1157	R$ 24.808,23	FUS
29080003	02/09/2024	JOSINEIDE MARIA DE SOUSA ESTEVAM ME	1158	R$ 23.620,65	FUS
29080004	02/09/2024	JOSINEIDE MARIA DE SOUSA ESTEVAM ME	1159	R$ 11.332,50	FUS
29080005	03/09/2024	M CRISTINA DA SILVA	128	R$ 41.358,46	FUS
19070001	23/07/2024	D F DE S SIILVA	9179	R$ 8.120,00	MAC/CUSTEIO
18080018	02/08/2024	D F DE S SIILVA	9235	R$ 4.024,00	MAC/CUSTEIO
3107010	06/08/2024	JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA	834	R$ 8.008,95	MAC/CUSTEIO
13080005	20/08/2024	JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA	839	R$ 10.119,97	MAC/CUSTEIO
14060003	21/06/2024	T J DE AQUINO - ME	1223	R$ 5.758,01	MAC/CUSTEIO
1080002	01/08/2024	W S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME	11144	R$ 16.399,50	MAC/CUSTEIO
31070011	08/08/2024	S E PESSOA DE CARVALHO	850	R$ 7.701,10	MAC/CUSTEIO
31070012	08/08/2024	S E PESSOA DE CARVALHO	851	R$ 12.167,25	MAC/CUSTEIO
1080046	15/08/2024	OXIBORGES COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS	3049	R$ 42.800,00	MAC/CUSTEIO
2090001	02/09/2024	OXIBORGES COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS	3102	R$ 44.862,80	MAC/CUSTEIO
13080007	21/08/2024	M A Q DE LIMA	1334	R$ 10.916,00	MAC/CUSTEIO
23080004	27/08/2024	SERTÃO OESTE GAS LTDA	2839	R$ 1.017,24	MAC/CUSATEIO
14080003	19/08/2024	MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA	7091	R$ 15.056,49	MAC/CUSTEIO
31070009	06/08/2024	JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA	835	R$ 16.119,87	PAB/CUSTEIO
16090010	20/09/2024	JOSE JOSIMAR DANTAS PESSOA	861	R$ 7.448,09	PAB/CUSTEIO
23040002	25/05/2024	HELIO RODRIGUES DE ALMEIIDA	42	R$ 9.840,00	SB/CUSTEIO
23050001	25/05/2024	HELIO RODRIGUES DE ALMEIIDA	43	R$ 10.080,00	SB/CUSTEIO
16080009	20/08/2024	HELIO RODRIGUES DE ALMEIIDA	45	R$ 10.320,00	SB/CUSTEIO
13060005	18/06/2024	FRANCISCO EDCIONILDO SILVA	8	R$ 12.744,30	SB/CUSTEIO
4090001	04/09/2024	E M DE OLIVEIRA MESQUITA – ME	71	R$ 28.200,00	PAB/CUSTEIO - DISPENSA

 

As notas fiscais supramencionadas referem-se à aquisição e/ou pagamento pelo fornecimento de produtos e serviços essenciais, tais como, alimentação dos profissionais e pacientes da unidade hospitalar do município, medicamentos para utilização na unidades de saúde, realização de exames laboratoriais para diagnóstico de enfermidades e os serviços de hospedagens realizados na capital do estado para acolhimento de pacientes e acompanhantes quando necessário para realização de consultas especializadas e realização de exames de alta complexidade, bem como, realizadas para pagamento com recursos provenientes da fonte 115001002; 106000000.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que introduziu alterações na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ampliando a transparência da gestão fiscal, notadamente quanto à obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos brasileiros.

Considerando que os referidos pagamentos se amoldam num caso de relevante interesse público;

Considerando que tal ato atende ao disposto nos incisos II, III, e V do Art. 6º da Resolução nº 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

Considerando que o não pagamento da(s) referida(s) despesa(s) implicará na paralisação de serviços essenciais aos munícipes.

CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas inadiáveis e imprescindíveis ao prosseguimento das ações governamentais aos munícipes;

Pelo exposto está demonstrado que as notas fiscais não foram pagas regularmente dentro do período de liquidação, o que justifica seu pagamento imediato fora da ordem cronológica. Desta forma, tendo em vista o acima justificado efetue-se o pagamento dos credores e PUBLIQUE-SE esta justificativa.

 

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THIAGO HENRIQUE DE FIGUEIREDO COSTA

Secretário Municipal de Saúde