ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2026

LICITAÇÃO nº 94/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 956/06-2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular procedimento de disputa, precedido da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

 

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados aos profissionais da equipe de Combate às Endemias, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de garantir proteção individual, segurança ocupacional e condições adequadas de trabalho no desempenho das atividades de vigilância, prevenção, controle e combate às endemias no âmbito do município., em favor da empresa UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 10.685.202/0001-78, estabelecida à Rua Rio Jaguaribe, nº 13, Sala 01 Andar 1, Emaús, Parnamirim/RN – CEP: 59.149-235, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 1.249,00 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais).

 

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 956/06-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2026, para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 21 de julho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

LILLYANNE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:343166E6