ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 872/2024

Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 71.448,89 ( Setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), destinado a garantir as políticas públicas permanentes para o setor cultural do município, conforme Lei nº 14.399/2022 que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

 

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

13 - Cultura

392 – Difusão Cultural

0013 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Esportiva e Cultural

2229- Ações alusivas à Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Lei Nº 14.399/2022

 

Objetivo: Garantir políticas públicas permanentes para o setor cultural municipal .

 

FONTE DE RECURSOS: 1719-0000 -Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3390.36 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física...........................R$ 23.945,24

3390.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica........................R$ 47.503,65

TOTAL:...................R$ 71.448,89

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação de receita orçamentária: 17196000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, com sua fonte de recurso: 1719-0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

 

Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.

 

Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Negra do Norte/RN, Em 26/06/2024

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional

Doc.assinado Eletronicamente

 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:34506381