ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 216/2025

DECRETO Nº 216 DE 24 de março de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no valor de R$ 254.505,28 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no valor de R$ 254.505,28 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 24 de março de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Cria)

254.505,28

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

254.505,28

 

1046 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básica de Saude - UBS

254.505,28

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

26010000

0001

254.505,28

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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