ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 210/2026

PORTARIA Nº 210/2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público, em cumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que determinou a imediata nomeação e investidura de MARIA MARINEIDE VALDEVINO DA SILVA no cargo de Auxiliar Administrativo do Município de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO a manutenção integral da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a necessidade de cumprimento da obrigação imposta à Administração Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da obrigatoriedade das decisões judiciais;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em cumprimento à decisão judicial, MARIA MARINEIDE VALDEVINO DA SILVA, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, integrante do quadro de pessoal do Município de Vera Cruz/RN.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar, com prioridade, as providências necessárias à posse e ao exercício da servidora, observados os requisitos legais aplicáveis e a determinação judicial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN, 09 de novembro de 2026.

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:3458F04F