ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2026 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO FLUXO DA REDE DE PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação do Fluxo da Rede de Proteção do Município de Pedro Avelino/RN, fundamentado na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal vigente,

CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária do CMDCA, ocorrida em 17 de novembro de 2026, na qual foi apreciado e aprovado o Fluxo da Rede de Proteção do Município de Pedro Avelino/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Fluxo da Rede de Proteção do Município de Pedro Avelino/RN, instrumento orientador que estabelece os procedimentos, as atribuições, as responsabilidades e os encaminhamentos entre os órgãos e serviços que integram a rede de atendimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, 17 de novembro de 2026.

 

JOELSON FELIPE DA SILVA FERNANDES

Presidente do CMDCA

Pedro Avelino/RN


Publicado por:
Rafael Silva Rufino
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