PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO Nº 001/2021

LEI N° 8.666/93;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI FEDERAL N.º 12.858/13

 

CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

 

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;

 

CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;

 

CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas inadiáveis e imprescindíveis fornecimento urgente de serviços de saúde referente a lesões de retina, o que podia provocar perca da visão.

 

Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos, por se tratar de uma despesa referente a serviços essenciais a prestação de serviços de saúde, para a Clinica de Olhos Marco Rey LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 17.004.239/0001-32, nos valores de R$: 3.600,00 (Três mil de seiscentos reais), correspondente a Notas Fiscais de nº 28168.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Em Arez/RN, Secretaria Municipal de Saúde, 24 de março de 2021.

 

ALBERTO DE CARVALHO ARAUJO NETO

Portaria: 004/2021-GP

Secretário Municipal de Saúde.