ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE 43.069,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E SESSENTA E NOVE REAIS), PARA FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, através de seu representante legal, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, até o limite de R$ 43.069,00 (quarenta e três mil e sessenta e nove reais) para execução das atividades, conforme a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 05.001 –
FUNÇÃO: 09– PREVIDENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇAO: 271 – PREVIDENCIA BASICA
PROGRAMA 0002 – ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ./ATIVIDADE: 2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO REGIME DE PREVIDENCIA PRÓPRIA
CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CORRENTES ................
R$ 17.300,00
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGO SOCIAL... .. ...
R$ 10.800,00
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS ..............
R$ 10.800,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......... R$ 8.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES SOCIAIS............................
R$ 1.600,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES SOCIAIS............................
R$ 1.200,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES.................
R$ 6.500,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00- APLICAÇÃO DIRETA.................................
R$ 6.500,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00- DIARIA..................................................
R$ 500,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00- MATERIAL CONSUMO.....................
R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00- OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA...... R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC.PES.JUIRIDICA . R$ 4.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 4.0.00.00.00- INVESTIMENTOS.................................. .
R$ 4.200,00
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.00.00.00- OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL............. . R$ 4.200,00
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS.......................... .
R$ 4.200,00
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 4.200,00
PROJ./ATIVIDADE: 2056 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENCIONISTAS DO RPPS
CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES ..............
R$ 50.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGO SOCIAL........
R$ 50.000,00
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS ...................
R$ 50.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.01.00- APOSENTADORIA E REFORMAS..... ...... R$ 30.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.02.00- PENSÕES..............................................
R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.03.00- AUXILIO................................................
R$ 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO:........................................
R$ 74.218,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o artigo 1 é provenientes da arrecadação, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
1000.00.00 – RECEITA CORRENTE .......................................R$ 229.000,00
1200.00.00 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ................................... R$ 165.000,00
1210.00.00 – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ............................................. R$ 165.000,00
1210.29.00 – CONTRI.DE PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ..............
R$ 165.000,00
1210.29.01 – CONTRI.DE SERV.ATIVO P/RPPS...................... .........R$ 164.000,00
1210.29.02 – CONTRI.DE SERV.INATIVO P/ O RPPS........................................R$ 1.000,00
1210.99.00 – OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS...........................................R$ 1.000,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL...........................................R$ 12.500,00
1326.00.00 – REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS..........................
R$ 11.500,00
1326.99.00 – OUTRAS REMUNERAÇÃO DOS INVEST. DO RPPS.........................
R$ 1.000,00
1600.00.00 – RECEITA DE SERVIÇOS..............................................R$ 21.500,00
1600.13.00 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS..................................R$ 21.500,00
1600.13.99 – OUTRAS SERV. ADMINISTRATIVO...................................R$ 21.500,00
1900.00.00 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............................R$ 30.000,00
1922.10.00 – COMPENSAÇÃO FINAN.ENTRE O REGIME GERAL O RPPS...............
R$ 30.000,00
7000.00.00 – RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS..............................
R$ 119.000,00
7200.00.00 – RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS....................... ....
R$ 119.000,00
7210.00.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO.........................
R$ 119.000,00
7210.29.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL DE SERVIDOR ATIVO.....................
R$ 119.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO:..................................... R$ 348.000,00
Art. 3º - A Presente Lei entrara em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D´água do Borges - RN, 26 de agosto de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:346409A6