ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 623/2019 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARA LOURDES CAVALCANTI, Prefeita Constitucional de Riachuelo(RN), no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, que tem por objetivo opinar, sugerir, indicar e propor medidas que tenham por finalidade o desenvolvimento da atividade turística no município de Riachuelo/RN.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art.2 º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
– opinar nos processos ou projetos que lhes forem submetidos, sobre os planos de desenvolvimento do turismo, elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Economico;
– estimular e proceder a estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo no município e na região do Potengi Potiguar;
– indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do município a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que sejam de interesse da política municipal deturismo;
– organizar e executar debates, fóruns, seminários e reuniões sobre assuntos de interesse turístico;
V– propor formas de capacitação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município;
VI– aprovar o Calendário de eventos do município;
– Elaborar, planejar e gerir ações turísticas (Plano de Trabalho para o Turismo Sustentável do Município) atendendo às diretrizes básicas fixadas pela Política Municipal de Turismo;
– Opinar sobre os assuntos relacionados ao turismo que lhes forem submetidos pelo
(a) Secretário (a) Municipal;
– promover a integração do município ao Plano de Desenvolvimento Integração do Turismo Sustentável – PDITS do PoloAgreste Trairí;
X– opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros municípios, Estados, União e/ou entidades públicas e privadas, ou sugerir quando for o caso.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
DaComposição
Art.3º - O Conselho Municipal de Turismo será integrado pelos seguintes membros indicados pelos órgãos e entidades abaixoarrolados:
I – um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Economico;
II – um representante da coordenação de Cultura;
– um representante do Poder LegislativoMunicipal;
– um representante de Associações comunitarias;
V– um representante de Hotelaria;
– um representante do Setor de Bares, Restaurantes e similares;
VII - um representante dos Meios de Comunicação
VIII – um representante dos Guias de Turismo do Município
IX – Um representante de comunidades
§1º - Cada membro do Conselho terá um suplente indicado pela respectiva instituição, com direito de voz e voto, quando em substituição do seu respectivo titular.
§2º - Estando presente o conselheiro titular, o suplente poderá participar das reuniões, tendo apenas direito à voz.
§3º- O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, sendo permitida a recondução por uma única vez, por igual período;
§4º - O mandato dos membros do Conselho será gratuito, sendo as funções consideradas como prestação de serviço público relevante ao município;
§5º - No caso de vacância do titular, o suplente assumirá automaticamente a vaga para o restante do mandato, sendo necessária a indicação de um novo suplente por parte da instituição.
§6º - O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, detendo apenas poder de voz, quer sejam entidades quer sejam personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 4º - O Conselho será regido por um presidente, um vice-presidente e uma secretaria executiva, eleitos entre os seus membros, por voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos titulares, à exceção do Presidente do Conselho que será, sempre, o Secretário (a) Turismo e Desenvolvimento Economico;
Seção II
Da Organização
Art. 5º - O Plenário do Conselho Municipal de Turismo é soberano em suas decisões, obrigando seus membros a observar as suas deliberações, configurados em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
§1º O presidente do Conselho poderá instituir, por prazo determinado, comissões para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do plenário;
§2º - As comissões serão constituídas de três membros e terão presidentes e secretários designados pelo presidente do Conselho.
Art. 6º - As comissões estabelecerão o seu cronograma de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo plenário do Conselho.
Art. 7º - As comissões extinguir-se-ão após a apreciação das propostas, pareceres ou recomendações do plenário do respectivo Conselho.
Seção III
Do Funcionamento
Art.8º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03(três) meses, por convocação de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação do presidente ou de pelo menos 1/3(um terço) de seusmembros.
§1º - As convocações deverão ser efetuadas com até 48(quarenta e oito) horas de antecedência;
§2º - As reuniões terão início com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho, ou em segunda convocação, 15(quinze) minutos após, com a presença de, no mínimo, 1/3(um terço) dos membros, com direito avoto.
Art.9º – As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples de votos dos membros presentes à sessão.
§1º - O Presidente somente votará em caso de empate;
§2º - A votação será sempre nominal, salvo deliberação em contrário, por maioria simples de votos dos membros presentes à sessão.
Art.10º – Os trabalhos terão a seguinte sequência:
I – existência de quórum;
– leitura, votação e assinatura da ataanterior;
– apresentação, discussão e votação dasmatérias;
– comunicações e franqueamento dasmatérias; V –encerramento
Art.11 - A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerão a seguinte ordem:
– O presidente dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ouoral, sendo que, neste último caso, o parecer será reduzido atermo;
– terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; III – encerrada a discussão, far-se-á avotação;
Parágrafo Único - O relator poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento do assunto em estudo a qualquer órgão da Administração Municipal cuja informação julgue necessária à elucidação da matéria que lhefor distribuída, bem como o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões ou outrasprovidências.
Art.12 – A ordem do dia, organizada pelo secretário executivo, será comunicada previamente a todos os conselheiros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para as reuniões ordinárias, e de 03(três) dias para as reuniões extraordinárias.
Art.13 – A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual deverá ser assinada pelo secretário executivo e subscrita pelo presidente e pelos membros presentes e, posteriormente, arquivada na Secretaria Executiva do Conselho, devendo conter:
dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento dareunião;
os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados.
Art.14 – As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é da Secretaria Executiva do Conselho.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições Seção I
Das Atribuições do Presidente
Art.15 – Compete ao presidente do Conselho Municipal de Turismo: I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
– zelar pelo cumprimento do RegimentoInterno;
– representar judicial e extra-judicialmente o Conselho; IV – submeter a ordem do dia à aprovação doplenário;
– baixar atos decorrentes de deliberações doConselho;
– delegar competência, desde que previamente submetidas, à aprovação doplenário.
Seção II
Das Atribuições do Vice-Presidente
Art.16 – Compete ao vice-presidente do Conselho Municipal de Turismo: I – substituir o presidente em seus impedimentos;
II – assumir a presidência no caso de vacância permanente e/ou impedimento do presidente, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos;
Seção III
Das Atribuições do Secretário Executivo
Art.17 – Compete ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo:
I – organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
– distribuir, mediante determinação do presidente, para estudo e relato dosmembros do Conselho os assuntos submetidos à deliberação desseórgão;
– redigir as atas dassessões;
– assinar as atas das sessões, juntamente com os demaismembros;
– receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao seu regularandamento;
– executar os demais serviços inerentes ao seu cargo ou atribuídos pelo presidentedo Conselho;
– cumprir as determinações desse RegimentoInterno.
Seção IV
Das Atribuições dos Membros do Conselho
Art.18 – Compete aos membros do Conselho Municipal de Turismo: I – comparecer as sessões do Conselho;
– eleger, entre seus pares, o presidente, o vice-presidente e o secretário executivo do Conselho;
– requerer a convocação de sessões, devidamente justificada, quando o presidenteou seu substituto legal não ofizerem;
– relatar os assuntos que lhes forem distribuídos, emitindoparecer;
– tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ouresoluções;
– assinar atas, resoluções epareceres;
– colaborar para o bom andamento dos trabalhos doConselho.
– desempenhar encargos que lhes forem atribuídos pelopresidente;
IX – cumprir as determinações desseRegimento.
CAPÍTULO V
Das Substituições e da Perda do Mandato
Art.19 – Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer às sessões por ocasião de férias e licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades.
Parágrafo Único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, os membros deverão comunicar ao Conselho com antecedência de 15(quinze) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado.
Art.20 – Os membros do Conselho, em suas ausências, serão substituídos mediante designação do presidente, observado o seguinte:
os que pertencentes ao quadro da Prefeitura, por servidores pertencentes ao mesmoórgão;
os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das comissões, por pessoas indicadas pela respectiva entidade a quepertencerem.
Art.21 – Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas seguintes hipóteses:
faltar injustificadamente a 03(três) sessões consecutivas doConselho;
por improbidade ou prática de atosirregulares.
Parágrafo Único – O presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, inclusive de comissões, depois de apurada a infração ou falta grave, assegurando-lhe ampla defesa.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.22 – O Conselho Municipal de Turismo considerar-se-á constituído quando os seus membros forem devidamente indicados pelas referidas entidades convidadas.
Art.23 – A alteração do Regimento poderá ser proposta por qualquer membro do Conselho:
Parágrafo Único – A alteração dependerá de aprovação da maioria absoluta dos membros doConselho.
Art.24 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Turismo.
Art.25 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Cumpra-se
Riachuelo/RN 26 de março de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita
Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:3465651C