ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.816/2017

SANCIONO

 

Autoria: Ver. Jean Nascimento de Albuquerque

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 09 de Junho de 2017.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do povo goianinhense, as “Quadrilhas Juninas” , deste Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Goianinhense, as “Quadrilhas Juninas” deste Município.

 

Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal promoverá, garantirá e incentivará a preservação e conservação, visando a valorização do Patrimônio Cultural e Imaterial.

 

Parágrafo Único. Compete ao Poder Executivo Municipal promover a conscientização pública, para a conservação do Patrimônio Cultural, podendo, para isto, dispor de:

 

I. Ampla divulgação e publicidade dos bens considerados de interesse Histórico e Cultural do Município;

 

II. Instituição de roteiros e referenciais turísticos, com base nestes bens;

 

III. inclusão de atividades pedagógicas, curriculares ou extra-curriculares, nas Escolas Municipais, utilizando referências aos bens históricos, artísticos e culturais locais;

IV. concessão de incentivos fiscais ou outros auxílios materiais ou financeiros, definidos em Lei;

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 08 de junho de 2017.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:3469F516