ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 523, 19 DE MAIO DE 2011.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A lEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico,  em conformidade com  a Lei Federal n° 11.738/2008 que instituiu o Piso  Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.

 

Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I e II referem a jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.

 

Parágrafo Único – Os Salários constantes nos anexos III e IV se referem à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com piso integral, e ainda, os anexos V e VI se referem à jornada de trabalho de 20 (vinte ) horas,com piso  proporcional a carga horária estabelecida no Plano.

 

Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso passa a ser em 2011 de R$ 1.187,08 (hum mil e cento e oitenta  sete reais e oito centavos)  proporcional a jornada de trabalho de 30 horas semanais.

 

Parágrafo Único – O Município de Serra Negra do Norte/RN, reajusta em 9.3% (nove ponto três por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente os valores fixados nos anexos I, II e III da Lei Municipal nº 509/2010.

 

Serra Negra do Norte/RN - RN, 19 de maio de 2011.

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisângela Faria Elias
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