ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00665 DE 03 DE ABRIL DE 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 302.440,84 (TREZENTOS E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00648/2022, de 28 de novembro de 2022), a favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 302.440,84 (trezentos e dois mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.008

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0007

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil

Ação

1010

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Educação Infantil da Rede de Ensino

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

25420000

R$

45.525,44

Valor do Crédito Especial (R$)

45.525,44

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.008

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental

Ação

2045

Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais do Ensino Fundamental – Fundeb 70%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

25401070

R$

168.379,26

Valor do Crédito Especial (R$)

168.379,26

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.008

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil

Ação

2046

Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche – Fundeb 70%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

25421070

R$

88.536,14

Valor do Crédito Especial (R$)

88.536,14

Total do Crédito Especial (R$)

302.440,84

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

Banco do Brasil S/A – Agência nº - 8032-2, Conta Corrente nº 4.687-6

Fonte de Recurso

25420000

R$

45.525,44

Banco do Brasil S/A – Agência nº - 8032-2, Conta Corrente nº 4.687-6

 

25401070

R$

168.379,26

Banco do Brasil S/A – Agência nº - 8032-2, Conta Corrente nº 4.687-6

 

25421070

E$

88.536,14

Total do Superávit Financeiro Apurado (R$)

302.440,84

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 03 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00665 de 03 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 302.440,84 (TREZENTOS E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 03 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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