ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00665 DE 03 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 302.440,84 (TREZENTOS E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00648/2022, de 28 de novembro de 2022), a favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 302.440,84 (trezentos e dois mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
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|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0007 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil |
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Ação |
1010 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Educação Infantil da Rede de Ensino |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
25420000 |
R$ |
45.525,44 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
45.525,44 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0007 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental |
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|
Ação |
2045 |
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais do Ensino Fundamental – Fundeb 70% |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
25401070 |
R$ |
168.379,26 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
168.379,26 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0007 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil |
||||
|
Ação |
2046 |
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche – Fundeb 70% |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
25421070 |
R$ |
88.536,14 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
88.536,14 |
|||||
|
Total do Crédito Especial (R$) |
302.440,84 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Banco do Brasil S/A – Agência nº - 8032-2, Conta Corrente nº 4.687-6 |
Fonte de Recurso |
25420000 |
R$ |
45.525,44 |
|
Banco do Brasil S/A – Agência nº - 8032-2, Conta Corrente nº 4.687-6 |
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25401070 |
R$ |
168.379,26 |
|
Banco do Brasil S/A – Agência nº - 8032-2, Conta Corrente nº 4.687-6 |
|
25421070 |
E$ |
88.536,14 |
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Total do Superávit Financeiro Apurado (R$) |
302.440,84 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00665 de 03 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 302.440,84 (TREZENTOS E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:34977BFC