ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 458-2025 - LDO 2026

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN / CEP: 59.740-000 /

Telefone (84) 3363.0062 / CNPJ 08.349.037/0001-31. E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

LEI MUNICIPAL Nº 458/2025 – LDO 2026

GABINETE DA PREFEITA EM 19 DE MAIO DE 2025.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1° O orçamento do Município de RAFAEL GODEIRO, referente ao exercício de 2026, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00, compreendendo :

I - as metas e as prioridades da administração pública;

II - a organização e estrutura e dos orçamentos;

III - da avaliação de controle de custos;

IV - disposições sore a dívida pública municipal;

V - transferência de recursos para o setor público e privado;

VI - disposições sobre a política de pessoal;

VII - disposições sobre a política tributária;

VIII - disposições gerais.

Capítulo II

Das Metas e Das Prioridades da Administração Pública

Art. 2º A elaboração e a aprovação do projeto de lei orçamentária de 2026, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2026 constantes do Anexo de Metas Fiscais da presente Lei.

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no projeto de lei orçamentária de 2026, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2026 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Art. 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de RAFAEL GODEIRO será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I - prioridade absoluta para o orçamento da criança; do adolescente e do Idoso;

II - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social;

III - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde;

IV - pagamento de sentenças judiciais;

V - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito; e

VI - custeio administrativo e operacional;

VII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes.

§ 1º Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

§ 2º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

Art. 4° Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o projeto de lei do orçamento do Município de RAFAEL GODEIRO para o exercício de 2026 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o período de 2026/2029, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas e Prioridades.

§ 1º Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

§ 2º Somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos para os quais estejam previstas no Plano Plurianual 2026/2029, ações que assegurem sua manutenção;

§ 3º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

§ 4º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

Capítulo III

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º A elaboração e a aprovação do projeto da lei orçamentária de 2026 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:

I - buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

II - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;

III - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal;

IV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

V - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

Seção II

Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais

Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção.

Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.

Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2026.

Seção III

Da Transparência da Gestão Orçamentária

Art. 10º A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente:

I - divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos;

II - divulgação das atas de audiências públicas;

III - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal;

IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária;

V - divulgação dos relatórios de gestão fiscal;

VI - divulgação das prestações de contas;

VII - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira;

Seção IV

Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos

Art. 11. A lei orçamentária anual compor-se-á de:

I - orçamento fiscal: compreenderá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - orçamento da seguridade social: compreenderá as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Art. 12. A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.

Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Art. 14. O orçamento do município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.

Parágrafo único. As ações de saúde do Município de RAFAEL GODEIRO, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas nas unidades orçamentárias Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas.

Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2025 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente.

Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do corrente ano e será composta

I - mensagem;

II - texto de lei orçamentária;

III - quadros orçamentários.

Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise:

I - do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada;

II - do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;

III - da situação observada no exercício de 2025 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000;

VI - dos demonstrativos da receita de cada fundo.

Parágrafo único. A mensagem deverá conter os seguintes anexos:

I - Saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

II - Demonstração da Dívida Fundada, conforme Anexo 16 da Lei nº 4.320/1964.

III - Demonstração da Dívida Flutuante, conforme Anexo 17 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 18. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:

I - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como:

a) sumário Geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo);

b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64;

c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social);

e) orçamento da criança e do adolescente;

f) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30,00% (trinta por cento).

II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos I, II, III, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos:

a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

d) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.

d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.

f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

g) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica.

h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64.

i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais.

j) Programa de Trabalho – Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964.

l) Programa de Trabalho de Governo – Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964.

m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964.

n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964.

o) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

p) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação), se houver.

q) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa.

r) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais.

s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas.

t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

u) conterá reserva de contingência (função 99, subfunção 997 – reserva do RPPS e 999 – reserva de contingência).

III - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:

a) caso haja alteração da previsão da receita, da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

b) orçamento da criança e do adolescente pela metodologia da Fundação Abrinq;

c) de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar.

Parágrafo único. Não deve constar na lei orçamentária dispositivo contendo:

I - Autorização genérica para abertura de crédito adicional, sem especificar que se trata de crédito suplementar;

II - Autorização para abertura de crédito especial.

III - Autorização para abertura de crédito extraordinário.

IV - Autorização para remanejamento, transposição e transferência de créditos orçamentários.

V - Autorização para modificação de modalidade de aplicação.

Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis:

I - Categoria Econômica;

II - Origem;

III - Espécie;

IV - Alínea; e

V - Tipo.

§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: I – Receitas Correntes – 1; e II – Receitas de Capital – 2;

§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público;

§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos;

§ 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita;

§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: I – “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; II – “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; III – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV – “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

Art. 20. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.

§ 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos, atividades e operações especiais.

§ 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por:

I - Órgão orçamentário;

II - Unidade orçamentária;

III - Função;

IV - Subfunção;

V - Programa;

VI - Projeto, atividade ou operação Especial;

VII - Categoria econômica;

VIII - Grupo de natureza da despesa;

IX - Modalidade de aplicação;

X - Elemento de despesa; e

XI - Fonte de recursos;

XII - Valor da dotação.

§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - A esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S);

atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução;

II - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:

a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias;

b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

III - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:

a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

IV – classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações;

a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo;

c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial;

d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

IV – Natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em:

a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;

b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;

c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;

d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;

V - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;

VI - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa;

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (10), da seguridade social (20) ou de investimentos (30), conforme o disposto no § 5º do art. 165, da Constituição Federal.

§ 2° A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99-MPOG;

§ 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações .

§ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ 6º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

§ 7º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.

§ 8º Para fins de se ter um melhor controle e atender às necessidades de registros contábeis, na execução orçamentária poderá ser realizado o desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em subelementos de despesas.

Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho ações específicas consignando dotações destinadas:

I - à manutenção das operações especiais – precatório, indenizações, restituições e PASEP;

II - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna.

Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.

Seção V

Das Diretrizes Orçamentárias para a Câmara Municipal

Art. 23. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta de julho, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2025.

Art. 24. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município.

Seção VI

Despesas Vedadas

Art. 25. Na programação das despesas, será vedado:

I - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

II - Novas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;

III - Pagamento, a qualquer título, as empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade;

IV - Obras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias apresentadas na Tabela Sinapi;

V - Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;

VI - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;

VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;

VIII - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;

IX - Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;

X - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

XI - Custeio de pesquisas de opinião pública.

Seção VII

Quadro de Detalhamento de Despesa

Art. 26. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso.

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão modificar diretamente no sistema de gestão orçamentária, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, o elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida dentro de uma mesma ação orçamentária, mantidas as normas constitucionais e o restante da classificação da despesa.

§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, bem como a transferência, transposição e remanejamento, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação .

Seção VIII

Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 27. A lei orçamentária anual de 2026 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas no limite de até 30,00% (trinta por cento).

Parágrafo único. As alterações quantitativas na lei orçamentária anual de 2026 serão efetuadas por meio de decreto.

Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a realizar alterações qualitativas na lei orçamentária anual de 2026 e em créditos adicionais por meio da transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias aprovadas até o limite de até 30,00% (trinta por cento).

§ 1º Entende-se por:

I - remanejamento a realocação de recursos entre órgãos orçamentários diferentes, dentro da mesma fonte de recursos;

II - transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão orçamentário, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

III - transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão orçamentário, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

§ 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Portaria.

Art. 29. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais será regida pela legislação própria.

Art. 30. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2026 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual.

Parágrafo único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Seção IX

Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 32. O projeto de lei orçamentária anual de 2026 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2025.

Parágrafo único. Caso o PLDO de 2026 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2026, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a lei orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um e doze avos do total de cada dotação constante do referido projeto de lei.

Seção X

Dos Débitos Judiciais

Art. 33. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 1º de julho de 2025, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026, nos termos do § 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:

I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:

a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;

b) número do processo originário;

c) nome do beneficiário;

d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

e) tipo de causa; e

f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;

II - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV):

a) número do processo originário e Tribunal de origem;

b) nome do beneficiário;

c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

d) tipo de causa; e

e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.

§ 1º No decorrer do exercício de 2026, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

§ 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal que delimite acerca da matéria.

§ 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/00 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município.

Art. 34. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Procuradoria-Geral do Município em uma ação específica para pagamento dos precatórios e outra para pagamento de RPVs.

§ 1º Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.

§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição , bem como das RPVs expedidas no ano de 2025, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2025, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.

Seção XI

Da Coordenação dos Trabalhos de Elaboração do Orçamento

Art. 35. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre:

I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II – envio da estimativa da receita ao Poder Legislativo para formulação de sua proposta orçamentária;

III - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias;

IV - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.

Seção XII

Das Despesas Irrelevantes

Art. 36. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito § 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei e art. como também, os requisitos do art. 95 paragrafo segundo da Lei 14.133/21.

Seção XIII

Da Reserva de Contingência

Art. 37. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à:

I - reserva de contingência no valor equivalente de até 5,00% (um por cento) da receita corrente líquida, para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso III, do art. 5º da Lei Complementar Federal n° 101/2000;

§ 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos (Recursos Ordinários – Livres).

§ 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2026, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária.

§ 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput , considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal , a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2026.

Art. 38. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar:

I - Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais;

II Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização.

Parágrafo único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente.

Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016.

Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais.

Seção XIV

Da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 40. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Seção XV

Das Metas Bimestrais de Arrecadação e dos Critérios de Limitação de Empenho

Art. 41. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2026, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas.

Art. 42. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.

§ 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo.

§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira.

§ 3º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual.

§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento.

§ 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas

I - ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes;

II - ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.

III - ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais;

IV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.

V - às despesas de pessoal e seus respectivos encargos.

§ 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

Art. 43. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:

 

I - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e

II - contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso I do caput deste artigo.

Capítulo IV

Da Avaliação e Controle de Custos

Art. 44. Para atender ao disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.

§ 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 2º Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período.

§ 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

§ 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária.

§ 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade.

Capítulo V

Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal

Art. 45. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32.

Art. 46. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada.

Art. 47. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira.

Capítulo VI

Das Transferências para o Setor Público e Privado

Art. 48. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no § 10º, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

 

I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e

II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

Art. 49. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de:

I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;

II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;

III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;

IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.

§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.

§ 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento.

§ 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:

I - nome e CNPJ;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV - endereço da sede;

V - data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere;

VI - valores transferidos e respectivas datas.

Art. 50. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos, por meio de subvenções econômicas, desde que observadas as seguintes exigências e condições da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 13.019/ 2014 e Lei Municipal que trate da matéria, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação 60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.

Art. 51. Será permitida a transferência de recursos para custeio de despesas de outros entes da federação desde que, conforme art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as seguintes exigências e condições:

 

I - autorização na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Capítulo VII

Das Disposições Relativas à Política de Pessoal

Art. 52. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2026 o art. 169, § 1°, II e art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00 a Lei Federal nº 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.

§ 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2025.

§ 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referentes a férias, 13° mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 53. Nos termos do 37, X, da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecidos nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00; e

III - se observada a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 54. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, IV ,da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da

I - previsão na lei orçamentária anual;

II - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público;

III - processo seletivo;

IV - contrato individual com prazo predeterminado.

§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença.

§ 2º As despesas com pagamento de folha e encargos sociais decorrentes da contratação de pessoal temporário será classificada no elemento de despesa 13 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização).

Art. 55. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,

§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

 

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

§ 3º As despesas com terceirização de mão-de-obra será classificada no elemento de despesa 34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização).

§ 4º As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão computadas no cálculo do limite de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 5º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargos ou categorias extintas, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

Capítulo VIII

Das Disposições Relativas à Política Tributária

Art. 56. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município.

Art. 57. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo.

Art. 58. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

Capítulo IX

Das Disposições Finais

Art. 59. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 101/00.

 

Art. 60. A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 61. O projeto de lei orçamentária anual de 2026 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2026.

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rafael Godeiro/RN, 19 de maio de 2025

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAUJO ROSADO:01186793414

Assinado de forma digital por LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAUJO ROSADO:01186793414

Dados: 2025.05.19 10:14:51 -03'00'

 

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

Prefeita

 

Anexos

1 METAS ANUAIS

2 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO

3 METAS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

4 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

5 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

6 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

7 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA

8 MARGEM DE EXPANSÃO DE DOCC

9 RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

10 (RGF) DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL

11 (RGF) DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

12 (RGF) DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES

13 (RGF) DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

14 (RGF) DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

15 (RGF) DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SEM RPPS

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES

26.637.164,40

32.909.165,42

35.184.546,28

36.302.869,37

37.754.984,15

39.265.183,50

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

806.108,46

941.478,17

1.170.846,00

962.467,68

1.000.966,39

1.041.005,04

Contribuições

31.492,33

40.074,70

22.910,00

24.780,32

25.771,53

26.802,39

Receita Patrimonial

159.576,77

310.897,69

327.094,00

340.202,96

353.811,08

367.963,52

Receita Agropecuária

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Receita Industrial

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Receita de Serviços

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Transferências Correntes

25.638.810,34

31.616.714,86

33.580.322,28

34.923.535,17

36.320.476,58

37.773.295,64

Outras Receitas Correntes

1.176,50

-

83.374,00

51.883,24

53.958,57

56.116,91

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

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Receita de Contribuições -Intraorçamentárias

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Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

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Receita de Serviços - Intraorçamentárias

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Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

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RECEITAS DE CAPITAL

63.386,46

350.000,00

9.717.152,00

10.175.561,51

10.582.583,98

11.005.887,32

Operações de Crédito

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160.943,00

174.076,13

181.039,18

188.280,74

Alienação de Bens

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120.234,00

130.046,00

135.247,84

140.657,75

Amortização de Empréstimos

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Transferências de Capital

63.386,46

350.000,00

9.435.975,00

9.813.414,00

10.205.950,56

10.614.188,58

Outras Receitas de Capital

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58.025,38

60.346,40

62.760,25

Total

26.700.550,86

33.259.165,42

44.901.698,28

46.478.430,88

48.337.568,13

50.271.070,82

 

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/RN, 15 de abril de 2021.

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='Configuração Inicial'!B29

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Prefeito Municipal

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ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

COM RPPS

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES

-

-

-

-

-

-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-

-

-

-

-

-

Contribuições

-

-

-

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

-

-

-

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

-

-

-

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

Receita de Contribuições -Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

-

-

-

-

-

-

Operações de Crédito

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Total

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

/RN, 15 de abril de 2021.

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

='Configuração Inicial'!B29

-

-

-

-

-

-

Prefeito Municipal

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

806.108,46

-

2024

941.478,17

16,79

2025

1.170.846,00

24,36

2026

962.467,68

-17,80

2027

1.000.966,39

4,00

2028

1.041.005,04

4,00

Nota:

Projeções feitas com base nos índices de projeção da Inflação

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

31.492,33

-

2024

40.074,70

27,25

2025

22.910,00

-42,83

2026

24.780,32

8,16

2027

25.771,53

4,00

2028

26.802,39

4,00

Nota:

Projeções feitas com base nos índices de projeção da Inflação

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

159.576,77

-

2024

310.897,69

94,83

2025

327.094,00

5,21

2026

340.202,96

4,01

2027

353.811,08

4,00

2028

367.963,52

4,00

Nota:

0

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

-

-

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

Nota:

 

 

Projeções feitas com base nos índices de projeção da Inflação

Transferncias Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

25.638.810,34

-

2024

31.616.714,86

23,32

2025

33.580.322,28

6,21

2026

34.923.535,17

4,00

2027

36.320.476,58

4,00

2028

37.773.295,64

4,00

Nota:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

1.176,50

-

2024

-

-100,00

2025

83.374,00

-

2026

51.883,24

-37,77

2027

53.958,57

4,00

2028

56.116,91

4,00

Nota:

Projeções feitas com base nos índices de projeção da Inflação

Contribuições - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

-

-

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

Nota:

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

-

-

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

Nota:

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

-

-

2024

-

-

2025

160.943,00

-

2026

174.076,13

8,16

2027

181.039,18

4,00

2028

188.280,74

4,00

Nota:

Projeções feitas com base nos índices de projeção da Inflação

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

-

-

2024

-

-

2025

120.234,00

-

2026

130.046,00

8,16

2027

135.247,84

4,00

2028

140.657,75

4,00

Nota:

 

 

Projeções feitas com base nos índices de projeção da Inflação

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

63.386,46

-

2024

350.000,00

-

2025

9.435.975,00

2.595,99

2026

9.813.414,00

4,00

2027

10.205.950,56

4,00

2028

10.614.188,58

4,00

Nota:

Projeções feitas com base nos índices de projeção da Inflação

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

-

-

2024

-

-

2025

-

-

2026

58.025,38

-

2027

60.346,40

4,00

2028

62.760,25

4,00

Nota:

Projeções feitas com base nos índices de projeção da Inflação

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SEM RPPS

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

NATUREZA DE DESPESAS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES ( I )

23.947.972,21

30.601.891,56

34.667.513,42

34.005.329,15

35.365.542,32

36.780.164,02

Pessoal e Encargos Sociais

11.169.371,88

13.504.888,11

14.383.058,42

12.905.781,68

13.422.012,95

13.958.893,47

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida

5.456,72

67.253,04

43.000,00

48.434,27

50.371,64

52.386,51

Outras Despesas Correntes

12.773.143,61

17.029.750,41

20.241.455,00

21.051.113,20

21.893.157,73

22.768.884,04

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

991.563,59

1.525.997,79

9.770.799,00

10.558.163,62

10.980.490,17

11.419.709,77

Investimentos

770.707,87

765.461,90

8.989.622,00

9.349.206,88

9.723.175,16

10.112.102,16

Inversões Financeiras

-

-

100.000,00

168.956,74

175.715,01

182.743,61

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

220.855,72

760.535,89

681.177,00

1.040.000,00

1.081.600,00

1.124.864,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

463.386,38

457.934,70

476.252,09

495.302,17

RESERVA DO RPPS

-

-

-

-

-

-

Total

24.939.535,80

32.127.889,35

44.901.698,80

45.021.427,47

46.822.284,58

48.695.175,96

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Tesoureiro

 

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 011.867.934-14

Prefeita

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

COM RPPS

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

NATUREZA DE DESPESAS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES ( I )

-

-

-

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

-

-

-

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

-

-

-

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

-

-

-

-

-

-

Investimentos

-

-

-

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

-

-

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

-

-

-

-

RESERVA DO RPPS

-

-

-

-

-

-

Total

-

-

-

-

-

-

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Tesoureiro

 

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 011.867.934-14

Prefeita

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

11.169.371,88

-

2024

13.504.888,11

20,91

2025

14.383.058,42

6,50

2026

12.905.781,68

-10,27

2027

13.422.012,95

4,00

2028

13.958.893,47

4,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

-

-

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

5.456,72

-

2024

67.253,04

-

2025

43.000,00

-36,06

2026

48.434,27

12,64

2027

50.371,64

4,00

2028

52.386,51

4,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

12.773.143,61

-

2024

17.029.750,41

33,32

2025

20.241.455,00

18,86

2026

21.051.113,20

4,00

2027

21.893.157,73

4,00

2028

22.768.884,04

4,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

770.707,87

-

2024

765.461,90

-0,68

2025

8.989.622,00

1.074,40

2026

9.349.206,88

4,00

2027

9.723.175,16

4,00

2028

10.112.102,16

4,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

-

-

2024

-

-

2025

100.000,00

-

2026

168.956,74

68,96

2027

175.715,01

4,00

2028

182.743,61

4,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

220.855,72

-

2024

760.535,89

244,36

2025

681.177,00

-10,43

2026

1.040.000,00

52,68

2027

1.081.600,00

4,00

2028

1.124.864,00

4,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

-

-

2024

-

-

2025

463.386,38

-

2026

457.934,70

-1,18

2027

476.252,09

4,00

2028

495.302,17

4,00

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

RESERVA DO RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

-

-

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES ( I )

26.637.164,40

32.909.165,42

35.184.546,28

36.302.869,37

37.754.984,15

39.265.183,50

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

806.108,46

941.478,17

1.170.846,00

962.467,68

1.000.966,39

1.041.005,04

Contribuições

31.492,33

40.074,70

22.910,00

24.780,32

25.771,53

26.802,39

Receita Patrimonial

159.576,77

310.897,69

327.094,00

340.202,96

353.811,08

367.963,52

Aplicações Financeiras ( II )

157.187,79

304.939,76

315.639,00

328.264,56

341.395,14

355.050,95

Outras Receitas Patrimoniais

2.388,98

5.957,93

11.455,00

11.938,40

12.415,94

12.912,57

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

25.638.810,34

31.616.714,86

33.580.322,28

34.923.535,17

36.320.476,58

37.773.295,64

Outras Receitas Correntes

1.176,50

-

83.374,00

51.883,24

53.958,57

56.116,91

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )

26.479.976,61

32.604.225,66

34.868.907,28

35.974.604,81

37.413.589,01

38.910.132,55

RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )

63.386,46

350.000,00

9.717.152,00

10.175.561,51

10.582.583,98

11.005.887,32

Operações de Crédito ( V )

-

-

160.943,00

174.076,13

181.039,18

188.280,74

Alienação de Bens ( VI )

-

-

120.234,00

130.046,00

135.247,84

140.657,75

Amortização de Empréstimos ( VII )

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

63.386,46

350.000,00

9.435.975,00

9.813.414,00

10.205.950,56

10.614.188,58

Outras Receitas de Capital

-

-

-

58.025,38

60.346,40

62.760,25

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )

63.386,46

350.000,00

9.556.209,00

10.001.485,38

10.401.544,80

10.817.606,58

RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)

-

-

-

-

-

-

RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)

-

-

-

-

-

-

RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII)

26.543.363,07

32.954.225,66

44.425.116,28

45.976.090,19

47.815.133,81

49.727.739,13

 

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)

26.543.363,07

32.954.225,66

44.425.116,28

45.976.090,19

47.815.133,81

49.727.739,13

RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)

26.700.550,86

33.259.165,42

44.901.698,28

46.478.430,88

48.337.568,13

50.271.070,82

 

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES ( XVI )

23.947.972,21

30.601.891,56

34.667.513,42

34.005.329,15

35.365.542,32

36.780.164,02

Pessoal e Encargos Sociais

11.169.371,88

13.504.888,11

14.383.058,42

12.905.781,68

13.422.012,95

13.958.893,47

 

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida ( XVII )

5.456,72

67.253,04

43.000,00

48.434,27

50.371,64

52.386,51

Outras Despesas Correntes

12.773.143,61

17.029.750,41

20.241.455,00

21.051.113,20

21.893.157,73

22.768.884,04

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)

23.942.515,49

30.534.638,52

34.624.513,42

33.956.894,88

35.315.170,68

36.727.777,51

DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )

991.563,59

1.525.997,79

9.770.799,00

10.558.163,62

10.980.490,17

11.419.709,77

Investimentos

770.707,87

765.461,90

8.989.622,00

9.349.206,88

9.723.175,16

10.112.102,16

Inversões Financeiras

-

-

100.000,00

168.956,74

175.715,01

182.743,61

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida ( XX )

220.855,72

760.535,89

681.177,00

1.040.000,00

1.081.600,00

1.124.864,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )

770.707,87

765.461,90

9.089.622,00

9.518.163,62

9.898.890,17

10.294.845,77

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )

-

-

463.386,38

457.934,70

476.252,09

495.302,17

RESERVA DO RPPS (XXIII)

-

-

-

-

-

-

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XX I + XXII + XXIV)

24.713.223,36

31.300.100,42

44.177.521,80

43.932.993,20

45.690.312,94

47.517.925,45

 

-

-

-

-

-

-

DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)

-

-

-

-

-

-

DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)

-

-

-

-

-

-

DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)

-

-

-

-

-

-

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)

24.713.223,36

31.300.100,42

44.177.521,80

43.932.993,20

45.690.312,94

47.517.925,45

DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)

24.939.535,80

32.127.889,35

44.901.698,80

45.021.427,47

46.822.284,58

48.695.175,96

 

-

-

-

-

-

-

RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )

1.830.139,71

1.654.125,24

247.594,48

2.043.096,99

2.124.820,87

2.209.813,68

RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )

1.830.139,71

1.654.125,24

247.594,48

2.043.096,99

2.124.820,87

2.209.813,68

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2023

2024

2025

2026

2027

2028

(b) #

(c) #

(d)

(e)

(f)

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

-

-

-

-

-

-

DEDUÇÕES ( II )

1.289.005,62

1.342.370,45

1.396.065,27

1.451.907,88

1.509.984,19

1.570.383,57

Disponibilidade de Caixa

1.289.005,62

1.342.370,45

1.396.065,27

1.451.907,88

1.509.984,19

1.570.383,57

Disponibilidade de Caixa Bruta

1.339.005,62

1.394.440,45

1.450.218,07

1.508.226,79

1.568.555,86

1.631.298,10

( - )Restos a Pagar Processados

50.000,00

52.070,00

54.152,80

56.318,91

58.571,67

60.914,53

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

Demais Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

-1.289.005,62

-1.342.370,45

-1.396.065,27

-1.451.907,88

-1.509.984,19

-1.570.383,57

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV )

-1.289.005,62

-1.342.370,45

-1.396.065,27

-1.451.907,88

-1.509.984,19

-1.570.383,57

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

-1289005.62

-53364.83

-53694.82

-55842.61

-58076.31

-60399.38

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

-

-

-

-

-

-

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

-

-

-

-

-

-

DEDUÇÕES ( II )

1.289.005,62

1.342.370,45

1.396.065,27

1.451.907,88

1.509.984,19

1.570.383,57

Disponibilidade de Caixa Bruta

1.339.005,62

1.394.440,45

1.450.218,07

1.508.226,79

1.568.555,86

1.631.298,10

Demais Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar Processados

50.000,00

52.070,00

54.152,80

56.318,91

58.571,67

60.914,53

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-1.289.005,62

-1.342.370,45

-1.396.065,27

-1.451.907,88

-1.509.984,19

-1.570.383,57

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

46.478.430,88

44.635.005,17

64,93

128,03

48.337.568,13

44.635.005,18

67,53

128,03

50.271.070,82

44.635.005,15

70,23

128,03

Receitas Primárias (I)

45.976.090,19

44.152.588,29

64,23

126,65

47.815.133,81

44.152.588,30

66,80

126,65

49.727.739,13

44.152.588,28

69,47

126,65

Receitas Primárias Correntes

35.974.604,81

34.547.781,44

50,26

99,10

37.413.589,01

34.547.845,25

52,27

99,10

38.910.132,55

34.547.783,88

54,36

99,10

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

962.467,68

924.294,32

1,34

2,65

1.000.966,39

924.296,03

1,40

2,65

1.041.005,04

924.294,39

1,45

2,65

Contribuições

24.780,32

23.797,48

0,03

0,07

25.771,53

23.797,53

0,04

0,07

26.802,39

23.797,48

0,04

0,07

Transferências Correntes

34.923.535,17

33.538.399,28

48,79

96,20

36.320.476,58

33.538.461,22

50,74

96,20

37.773.295,64

33.538.401,66

52,77

96,20

Demais Receitas Primárias Correntes

63.821,64

61.290,35

0,09

0,18

66.374,51

61.290,47

0,09

0,18

69.029,48

61.290,35

0,10

0,18

Receitas Primárias de Capital

10.001.485,38

9.604.806,86

13,97

27,55

10.401.544,80

9.604.824,60

14,53

27,55

10.817.606,58

9.604.807,53

15,11

27,55

Despesa Total

45.021.427,47

43.235.789,37

62,90

124,02

46.822.284,58

43.235.789,38

65,42

124,02

48.695.175,96

43.235.789,38

68,03

124,02

Despesas Primárias (II)

43.932.993,20

42.190.524,54

61,38

121,02

45.690.312,94

42.190.524,55

63,83

121,02

47.517.925,45

42.190.524,54

66,39

121,02

Despesas Primárias Correntes

33.956.894,88

32.610.097,84

47,44

93,54

35.315.170,68

32.610.158,07

49,34

93,54

36.727.777,51

32.610.100,16

51,31

93,54

Pessoal e Encargos Sociais

12.905.781,68

12.393.913,07

18,03

35,55

13.422.012,95

12.393.935,96

18,75

35,55

13.958.893,47

12.393.913,95

19,50

35,55

Outras Despesas Correntes

21.051.113,20

20.216.184,77

29,41

57,99

21.893.157,73

20.216.222,11

30,59

57,99

22.768.884,04

20.216.186,21

31,81

57,99

Despesas Primárias de Capital

9.518.163,62

9.140.654,59

13,30

26,22

9.898.890,17

9.140.671,47

13,83

26,22

10.294.845,77

10.294.845,77

14,38

26,22

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

2.043.096,99

1.962.063,76

2,85

5,63

2.124.820,87

1.962.063,76

2,97

5,63

2.209.813,68

1.962.063,74

3,09

5,63

Dívida Pública Consolidada (DC)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-1.451.907,88

-1.394.322,37

-2,03

-4,00

-1.509.984,19

-1.394.324,94

-2,11

-4,00

-1.570.383,57

-1.394.322,47

-2,19

-4,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-55.842,61

-53.627,78

-0,08

-0,15

-58.076,31

-53.627,78

-0,08

-0,15

-60.399,38

-

-0,08

-0,15

 

 

74160929.7

76571159.92

79059722.61

FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

Especificação

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

1,48

1,80

1,80

Meta Taxa Selic (média % a.a.)

10,00

9,00

8,75

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,30

5,30

5,40

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)

4,13

4,00

4,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

74.160.929,70

76.571.159,92

79.059.722,61

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2026

2027

2028

Valor Corrente/1,0413

Valor Corrente/1,08295

Valor Corrente/1,12627

FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/31032023

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

METAS PREVISTAS 2024 (a)

% PIB

% RCL

METAS REALIZADAS 2024 (a)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

34.621.559,17

48,37

105,20

33.259.165,42

46,47

101,06

-1.362.393,75

-1.362.393,75

Receitas Primárias (I)

34.419.520,49

48,09

104,59

32.954.225,66

46,04

100,14

-1.465.294,83

-1.465.294,83

Despesa Total

32.473.717,83

45,37

98,68

32.127.889,35

44,89

97,63

-345.828,48

-345.828,48

Despesas Primárias (II)

31.427.146,42

43,91

95,50

31.300.100,42

43,73

95,11

-127.046,00

-127.046,00

Resultado Primário (SEM RPPS) -

2.992.374,07

4,18

9,09

1.654.125,24

2,31

5,03

-1.338.248,83

-1.338.248,83

Acima da Linha (III) = (I – II)

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-1.396.065,27

-1,95

-4,24

-1.342.370,45

-1,88

-4,08

53.694,82

53.694,82

Resultado Nominal (SEM RPPS) -

1.699.360,51

2,37

5,16

-53.364,83

-0,07

-0,16

-1.752.725,34

-1.752.725,34

Abaixo da Linha

 

 

 

 

 

 

 

 

Parametros

Previsto 2024

Realizado 2024

 

71577000

71577000

 

38563455.2

32188916.8

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

34.621.559,17

34.621.559,17

-

44.901.698,28

29,69

46.478.430,88

3,51

48.337.568,13

4,04

50.271.070,82

4,00

Receitas Primárias (I)

34.419.520,49

34.419.520,49

-

44.400.723,80

29,00

45.976.090,19

3,55

47.815.133,81

4,08

49.727.739,13

4,00

Despesa Total

31.473.717,83

32.473.717,83

3,18

44.901.698,80

38,27

45.021.427,47

0,27

46.822.284,58

4,10

48.695.175,96

4,00

Despesas Primárias (II)

31.427.146,42

31.427.146,42

-

32.684.232,28

4,00

43.932.993,20

34,42

45.690.312,94

4,00

47.517.925,45

4,00

Resultado Primário (III) = (I - II)

2.992.374,07

2.992.374,07

-

11.716.491,52

291,55

2.043.096,99

-82,56

2.124.820,87

-

2.209.813,68

4,00

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada (DC)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-1.396.065,27

-1.396.065,27

-

-1.451.907,88

4,00

-1.451.907,88

-

-1.509.984,19

104,00

-1.570.383,57

4,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-

1.699.360,51

-

1.753.740,02

3,20

-55.842,61

-103,18

-58.076,31

-

-60.399,38

4,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

38.809.065,83

36.685.004,10

-5,47

44.901.698,28

22,40

44.635.005,17

-0,59

44.635.005,18

-

44.635.005,15

-

Receitas Primárias (I)

38.582.590,41

36.470.923,91

-5,47

44.400.723,80

21,74

44.152.588,29

-0,56

44.152.588,30

-

44.152.588,28

-

Despesa Total

35.280.490,44

34.409.151,41

-2,47

44.901.698,80

30,49

43.235.789,37

-3,71

43.235.789,38

-

43.235.789,38

-

Despesas Primárias (II)

35.228.286,18

33.300.204,35

-5,47

32.684.232,28

-1,85

42.190.524,54

29,09

42.190.524,55

-

42.190.524,54

-

Resultado Primário (III) = (I - II)

3.354.304,23

3.170.719,56

-5,47

11.716.491,52

269,52

1.962.063,76

-83,25

1.962.063,76

-

1.962.063,74

-

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-1.564.920,54

-1.479.270,76

-5,47

-1.451.907,88

-1,85

-1.394.322,37

-3,97

-1.394.322,36

-

-1.394.322,37

-

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-

1.800.642,40

-

1.753.740,02

-2,60

-53.627,78

-103,06

-53.627,78

-

-53.627,79

-

 

Nota:

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

10,06

5,79

5,96

4,13

4,00

4,00

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

TAXAS PARA CALCULO DOS VALORES CONSTANTES

2023

2024

2025

2026

2027

2028

1,12

1,06

-

1,04

1,08

1,13

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS

2024

2023

2022

REALIZADAS

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS

2024

2023

2022

LIQUIDADAS

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

 

2022 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

-

-

-

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

RECEITAS CORRENTES (I)

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita de Contribuições Patronais

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

-

-

-

Receitas de Valores Mobiliários

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (III)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

-

-

-

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Benefícios

-

-

-

Aposentadorias

-

-

-

Pensões por morte

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Financeira entre os Regimes

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

-

-

-

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

-

-

VALOR

-

-

-

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

-

-

-

VALOR

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

-

-

-

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

-

-

-

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

-

-

Outros Aportes para o RPPS

-

-

-

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

-

-

-

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações

-

-

-

Outro Bens e Direitos

-

-

-

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

-

-

-

RECEITAS CORRENTES (VII)

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita de Contribuições Patronais

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

-

-

-

Receitas de Valores Mobiliários

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Financeira entre os regimes

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

-

-

-

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

-

-

-

Benefícios

-

-

-

Aposentadorias

-

-

-

Pensões por Morte

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Financeira entre os Regimes

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

-

-

-

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

-

-

-

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

-

-

-

Recursos para Formação de Reserva

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

-

-

-

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações

-

-

-

Outro Bens e Direitos

-

-

-

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

 

 

 

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

-

-

-

Receitas Correntes

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

-

-

-

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

-

-

-

Despesas Correntes (XIII)

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

-

-

-

Demais Despesas Correntes

-

-

-

Despesas de Capital (XIV)

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

-

-

-

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

-

-

-

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações

-

-

-

Outro Bens e Direitos

-

-

-

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

-

-

-

Contribuições dos Servidores

-

-

-

Demais Receitas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

-

-

-

Aposentadorias

-

-

-

Pensões

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

-

-

-

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2

-

-

-

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

0

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

0

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

 

 

 

 

 

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

 

SEM MOVIMENTO

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

0

0

0

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

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Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2026

Aumento Permanente da Receita*

4.900.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

3.190.497,11

(-) Transferências ao FUNDEB**

330.373,57

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

1.379.129,32

Redução Permanente de Despesas ( II )***

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

1.379.129,32

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

1.379.129,32

Notas: **Despesa Orçada em 2021 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

 

CPF: 297.551.664-91

 

Contador

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

400.000,00

Fluxo financeiro

400.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

 

-

Avais e Garantias Concedidas

-

 

-

Assunção de Passivos

-

 

-

Assistências Diversas

-

 

-

Outros Passivos Contingentes

-

 

-

SUBTOTAL

400.000,00

SUBTOTAL

400.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

1.459.005,10

Limitação de Empenhos

1.459.005,10

Restituição de Tributos a Maior

-

 

-

Discrepância de Projeções:

-

 

-

Outros Riscos Fiscais

-

 

-

SUBTOTAL

1.459.005,10

SUBTOTAL

1.459.005,10

TOTAL

1.859.005,10

TOTAL

1.859.005,10

FONTE:

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

CPF: 297.551.664-91

CPF: 011.867.934-14

Tesoureiro

Prefeita

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA

CPF: 297.551.664-91

Contador

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

EXERCICIO : 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

CODIGO

PROGRAMA/AÇÃO

VALOR

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

0,00

0001.1001

CONST. E REF AMPL. DA CAMARA MUNICIPAL

0,00

0001.1002

AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

0,00

0001.2001

MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

0,00

0007

ADMINISTRACÃO

0,00

0007.1003

AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

0,00

0007.1004

AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

0,00

0007.1005

CONST. AMPL. E REF. DO CENTRO ADMINISTRATIVO

0,00

0007.2002

MANUT. DAS ATIV DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO

0,00

0007.2003

MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

0,00

0007.2005

CONTRIBUICÃO P FORMACÃO DO PASEP

0,00

0007.2026

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TURISMO

0,00

0007.2027

MANUT. ATIV. JUVENTUDE E LAZER

0,00

0007.2028

MANUT. ATIV. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

0,00

0007.2032

MANUT. SECRET. RELACÕES INSTITUCIONAIS

0,00

0007.2033

MANUT. ATIV. DA SEC. TRANSPORTES

0,00

0007.2034

MANUT. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

0,00

0007.2048

MANUT. ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

0,00

0008

ADMINISTRACÃO FINANCEIRA

0,00

0008.1006

AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

0,00

0008.2006

MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO

0,00

0008.2007

ENCARGOS E AMORTIZACÃO DA DIVIDA INTERNA

0,00

0015

PRODUCÃO ANIMAL

0,00

0015.1007

CONST. AMPL. E REF, DE MATADOURO

0,00

0018

PROMOCÃO E EXTENSÃO RURAL

0,00

0018.1009

AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS

0,00

0018.1047

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA

0,00

0018.1050

PROGRAMA CORTE DE TERRA

0,00

0018.2008

MANU. ATIV. SEC. DE AGRI. M. ABIENT. E REC. HIDRICOS

0,00

0041

EDUCACÃO DA CRIANCA DE 0 A 6 ANOS

0,00

0041.1015

CONST. AMP. REF. E EQ. DE UNID. DE E. INFANTIL

0,00

0041.1035

CONST. AMPL. REF. DE CRECHES

0,00

0041.2010

MANUT. DAS. ATIV, DA EDUCACÃO INFANTIL

0,00

0041.2061

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE - ENSINO INFANTIL

0,00

0042

ENSINO FUNDAMENTAL

0,00

0042.1011

AQUISICÃO DE VEICULOS P TRANSPORTE . ESCOLAR

0,00

0042.1012

CONST. AMP. REF. E EQ. DE UNID. DE E. FUNDAMENTAL

0,00

0042.1013

CONST. AMP. REFOR. ESCOLA, EQUIP. E VEICULO

0,00

0042.1014

AQUISICÃO DE VEICULOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS

0,00

0042.2009

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

0,00

0042.2011

MANUTENCÃO DO FUNDEB 70

0,00

0042.2012

MANUTENCÃO DO FUNDEB 30

0,00

0042.2013

MANUT. ESCOLAS C R. SAL. EDUCACÃO

0,00

0042.2015

MANUTENCÃO DA MERENDA ESCOLAR- PNAE

0,00

0042.2016

MANUTENCÃO DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

0,00

 

0042.2023

MANUT. DAS ATIV. DO PROG. NAC. DO TRANSP. ESCOLAR - PNATE

0,00

0042.2047

MANUT. ATIV. DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL (PETERN)

0,00

0042.2049

CONTRAPARTIDA DE RECURSOS PNAE

0,00

0046

EDUCACÃO FISICA E DESPORTOS

0,00

0046.1017

CONST. REF. DE QUADRA ESPORTE CAMPO FUTEBOL

0,00

0046.1018

CONSTR. REF. E AMPL. DE GINASIO POLIESPORTIVO

0,00

0046.2014

MANUT. DAS ATIV. ESPORTE. E CULTURA

0,00

0048

CULTURA

0,00

0048.1016

CONST. AMPL. REF. E EQUIP DE BIBLIOTECA

0,00

0048.2075

APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC

0,00

0054

RECURSOS HIDRICOS

0,00

0054.1008

CONST. DE ACUDES , POCOS, CIST. E BARRAGENS

0,00

0057

HABITACÃO

0,00

0057.1025

CONST. E REC. DE CASAS POPULARES

0,00

0058

URBANISMO

0,00

0058.1019

AQUISICÃO E OU DESAPROPRIACÃO DE IMOVEL

0,00

0058.1020

PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO

0,00

0058.1021

CONSTRUCÃO E RECUPERACÃO DE PRACAS

0,00

0058.1022

CONST. AMPL. E REF. DE PREDIOS PUBLICOS

0,00

0058.1026

AQUISIC. DE CAMINHÕES , TRAT. MAQU. E EQUIPAMENTOS

0,00

0058.1029

CONST E REF. DO CEMITERIO PUBLICO

0,00

0058.1049

CONST. REF, PORTICO DO MUNICIPIO

0,00

0058.2017

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

0,00

0074

Educação de Jovens e Adultos

0,00

0074.2074

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE - EJA

0,00

0075

SAUDE

0,00

0075.1030

CONST. AMPL. E REF. DE POSTOS DE SAUDE

0,00

0075.1031

AQUISICÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA

0,00

0075.1032

CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE

0,00

0075.1033

AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

0,00

0075.1052

REFORMA , AMPLIACÃO E EQUIPAMENTO DE ALA COVID 19

0,00

0075.1076

CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE HOSPITAL E UBS

0,00

0075.11032

CONSTR. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAÚDE

0,00

0075.2019

PROGRAMA DE COMBATE AS EDEMIAS

0,00

0075.2030

MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

0075.2035

MANUT. DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

0,00

0075.2036

MANUT. ATIV. AGENTES DE SAUDE

0,00

0075.2037

MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA

0,00

0075.2038

MANUT. DAS ATIV. DA PROG. PMAQ

0,00

0075.2039

MANUT. DAS ATIV. DA PROG. NASF

0,00

0075.2040

MANUT. DAS ATIV. DA PROG. MAC

0,00

0075.2041

MANUT. DAS ATIV. DA PROG. ASSISTENCIA FARMACEUTICA

0,00

0075.2044

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE

0,00

0075.2046

MANUTENCÃO DAS ATIV. DE ENFRETAMENTO DA COVID 19

0,00

0075.2060

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS

0,00

0075.42036

MANUT. DAS ATIV. AGENTES DE SAUDE

0,00

0075.4260

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS

0,00

 

0076

SANEAMENTO

0,00

0076.1027

CONST.REFOR E AMPLIACÃO DE BANHEIROS

0,00

0076.1034

PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO

0,00

0081

ASSISTENCIA

0,00

0081.1036

CONST. AMPL. E REF. DE UNID. SOCIAIS

0,00

0081.1037

CONST. AMPL. E REFOR. DE CENTRO DE REF. DA ASS. SOCIAL - CRAS

0,00

0081.1038

AQUISICÃO DE MAQ. E EQUIPAMENTOS

0,00

0081.2018

MANUT. DAS ATIV. DO PAIF

0,00

0081.2021

MANUT. DO PROGRAMA SCFV

0,00

0081.2022

MANUT. DOS SERV. PROGRA. E PROJ. DO SIST. UNIC. DA ASS. SOCIAL- SUAS

0,00

0081.2029

MANUTENCÃO DO FMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

0,00

0081.2043

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO CADUNICO

0,00

0081.2045

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

0081.2088

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA DA PESSOA IDOSA

0,00

0081.2089

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA

0,00

0082

PREVIDENCIA

0,00

0082.2004

CONTRIBUICÃO P A PREVIDENCIA SOCIAL

0,00

0088

TRANSPORTE RODOVIARIO

0,00

0088.1010

CONST. DE MATA BURROS E PASSAG MOLHADAS

0,00

0088.1023

CONST. REC. E MELH. DE ESTRADAS

0,00

0088.82033

MANUT. ATIVI. DA SEC. TRANSPORTES

0,00

0100

APOIO A SEGURANCA PUBLICA

0,00

0100.1048

AQUISICÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO

0,00

0100.1051

PROGRAMA ILUMINACÃO PUBLICA

0,00

0100.1053

MANUTENCÃO DA DEFESA CIVIL (COMDEC) E GESTÃO DE RISCOS

0,00

0100.1086

CONSTRUÇÃO DA SEDE DO BATALHAO DE POLICIA

0,00

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

9999.0002

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:349D24F9