ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2025.

O Município de Poço Branco, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.311.904/0001-40, com sede à Av. Nobrega Machado, 999 Bairro Centro, Poço Branco-RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 034.642.254-02, residente e domiciliado na Av. Poço Branco, 519 – Centro - Poço Branco-RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 001/2024 de 29 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 005 de 13 de março de 2024 e pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2025-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Grupo, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1 - DO OBJETO:

 

1.1 - A presente Ata tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos oficiais, por demanda e com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos de primeira linha ou similar, com reposição de peças, pertencentes à frota do Município de Poço Branco/RN, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão Eletrônico Nº 001/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

 

2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:

EMPRESA: R. R. PNEUS LTDA

CNPJ: 04.088.026/0001-94

ENDEREÇO: Av. Antônio Severiano da Câmara, 1811 – Bela Vista – João Câmara/RN – CEP

REPRESENTANTE: Rodrigo Pablo Câmara Silva

CPF: 904.251.624-00

RG: 1951639 ITEP RN

E-MAIL: rodrigopabloc@hotmail.com

TEL.: (84) 3262-3551 ou (84) 99102-1526

GRUPO 001

ITENS

DESCRIÇÃO

QNT.

UND.

VALOR

UNT. R$

VALOR

TOTAL R$

1

Veículo médio porte (Movido a Etanol/Gasolina) serviço de manutenção preventiva e corretiva. (serviço Mecânico em geral, eletrônico, motor, suspensão, sistema de refrigeração. Ar condicionado, serviço tapeçaria, estofamento, vidraçaria, lanternagem e pintura/ funilaria em geral. Serviço de alinhamento, balanceamento, cambagem de rodas, serviço de borracharia.

700

Hora

33,78

23.646,00

2

Veículos médio porte (movido a etanol/gasolina) peças e acessórios originais, genuínos primeira linha ou similar, sem uso prévio, incluindo todas as peças possíveis de substituição, nos veículos relacionados em anexo, de acordo com as orientações dos respectivos fabricantes de peças.

01

Und.

100.000,00

Desconto

(50%)

100.000,00

Desconto

(50%)

GRUPO 002

1

Veículo de pequeno porte (Movido a Etanol/Gasolina) serviço de manutenção preventiva e corretiva. (serviço de mecânico em geral, elétrico e eletrônico, motor, suspensão, sistema de refrigeração, ar condicionado, serviço de tapeçaria, estofamento, vidraçaria, lanternagem e pintura / funilaria em geral, serviço de alinhamento, balanceamento, cambagem de rodas, serviços de borracharia.

1.200

Hora

32,61

39.123,00

2

Veículos pequeno porte (movidos a etanol/Gasolina) Peças e acessórios originais, genuínos, primeira linha ou similar, sem uso prévio, incluindo todas as peças possíveis de substituição, nos veículos relacionados anexo, de acordo com as orientações das respectivas fabricantes das peças.

01

Und.

150.000,00

Desconto

(50%)

150.000,00

Desconto

(50%)

VALOR TOTAL: 237.778,00 (duzentos e trinta e sete e setecentos e setenta e oito reais

 

3 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

 

3.1 - Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

3.1.1 - Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

3.1.2 - Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº. 14.133/2021; e

3.1.3 - Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

3.2 - A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

3.2.1 - O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

3.3 - As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

3.4 - O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços, conforme disposto no art. 61, parágrafo segundo do Decreto Municipal nº. 001/2024.

3.5 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

4 - VALIDADE DA ATA:

 

4.1 - Validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

4.1.1 - Na hipótese de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, todos os quantitativos licitados serão renovados.

4.1.2- O contrato decorrente da ata de registro de preços terá́ sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.1.3 - Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.1.4 - O instrumento contratual de que trata o item 4.1.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

5 - REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO:

 

5.1 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, nas seguintes situações:

5.1.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto naalínea “d” do inciso II docaputdo art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;

5.1.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou

5.1.3 - Após decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, a empresa registrada fará jus ao reajuste do valor contratado pelo Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPC-A), considerado pelo Banco Central o índice brasileiro oficial da inflação ou deflação, na forma do que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.

5.2- Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível.

 

6 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LITITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS:

 

6.1 - O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.1.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo

justificado;

6.1.2 - Na o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

6.1.3 - Na o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

6.1.4 - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.3 - Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

6.4 - O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

6.4.1 - Por razão de interesse público;

6.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

6.4.3 - Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

7 - DAS PENALIDADES:

 

7.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.2 – É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

7.3 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

8 - CONDIÇÕES GERAIS:

 

8.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

8.2 - Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Poço Branco/RN, 23 de dezembro de 2025.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Representante Legal do Órgão Gerenciador

 

R. R.  Pneus LTDA

CNPJ nº 04.088.026/0001-94

RODRIGO PABLO CÂMARA SILVA

CPF nº 043.603.914-12

Representante (s) Legal (is) do (s) Fornecedor (s) Registrado (s)


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:34A0F397