ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.199 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.199 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A EMPREENDIMENTOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER OU QUE JÁ ESTEJAM ESTABELECIDOS E SEJAM OBJETO DE AMPLIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder incentivos fiscais aos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços que venham a se estabelecer no Município de Ceará-Mirim, ou que sejam objeto de ampliações, objetivando estimular, incentivar e atrair novos investimentos, como forma de ampliar a oferta de empregos e oportunidades de negócios no território municipal.
§ 1° O direito ao incentivo ficará assegurado a partir da data da efetiva regularização do imóvel junto aos órgãos competentes.
§ 2° A concessão fica assegurada para empreendimentos existentes que venham a ser ampliados, incidindo apenas sobre a nova área incorporada na ampliação, uma vez cumpridos os requisitos legais estabelecidos para o benefício.
§ 3⁰ Os estabelecimentos industriais de que tratam o presente artigo serão dentro das atividades de indústria têxteis, eletroeletrônicos, informática, robótica, produtos alimentícios, laticínios, bebidas, insumos para a construção civil, montadoras e demais atividades de pequeno e médio impacto ambiental;
§ 4⁰ Poderão ser beneficiadas atividades de comercio tais como supermercados, mercados, centros comerciais, shopping center e lojas de departamentos.
§ 5⁰ Poderão ser beneficiadas as atividades de serviços na área de turismo, hospedagem, resorts, parques temáticos, restaurantes, casas de shows, instituições de ensino, escolas, universidades, cursos técnicos e profissionalizantes, hospitais, clinicas, centros médicos, prestadores de serviços de telefonia, tele atendimento, call center, tele cobrança, empresas na área de Tecnologia da Informação, inovação tecnológica, pesquisas, empresas de consultorias, condomínios residenciais horizontais e verticais e condomínios industriais.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS LIGADOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Art. 2° O incentivo, em relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dar-se-á mediante sua isenção às empresas que desenvolvam atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços, que se enquadrem nas regras estabelecidas no presente instrumento legal.
§ 1° O incentivo fiscal relativo ao IPTU estende-se às empresas que adquirirem o imóvel para o respectivo empreendimento ou referente às ampliações, incidindo o benefício, neste caso, apenas sobre área incorporada no processo de ampliação.
§ 2° No caso da instalação do empreendimento em imóvel locado ou parte de ampliação parcial, a concessão dar-se-á por um período de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, contados a partir do início da atividade.
§ 3° O incentivo que trata o item anterior somente atingirá a área restrita ao investimento descrito no projeto, incidindo lançamento normal sobre a área remanescente do referido imóvel.
§ 4° Os benefícios previstos na presente Lei não se aplicam às empresas que já tenham algum tipode isenção tributária municipal prévia.
§ 5° Os prazos de concessão dos incentivos previstos no caput deste artigo estão definidos no Artigo 7° desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS LIGADOS AO ISS
Art. 3° Será concedida a redução de 30% (trinta por cento) na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) para as empresas prestadoras de serviços previstas no § 5⁰ do Art. 1º.
Parágrafo Único. Os veículos adquiridos pelas empresas beneficiadas pelo incentivo fiscal de que trata o presente artigo deverão, no prazo de 12 meses, serem emplacados no Município de Ceará-Mirim.
Art. 4° Será estabelecida a redução de 30% ( trinta por cento) sobre o ISS incidente sobre a mão de obra relativa às obras destinadas a construção ou ampliação de empreendimentos previstos nos parágrafos 3⁰ e 4⁰ do artigo 1⁰.
§ 1° Os incentivos de que tratam a presente Lei serão mantidos no caso de venda ou transferência do empreendimento, desde que as atividades produtivas tenham continuidade, preenchidos os requisitos assumidos no ato da concessão dos benefícios e, em havendo o encerramento das atividades, cessam-se automaticamente os benefícios;
§ 2° Para fazer jus aos incentivos aqui estabelecidos, a empresa beneficiária, obrigatoriamente deverá utilizar mão de obra local, na proporção de70% (setenta por cento), no quadro de colaboradores do estabelecimento, pelo período de acordo com a tabela constante no Artigo 7º.
§ 3° No caso de não haver disponibilidade da mão de obra local devidamente qualificada à disposição, o Município deverá buscar a promoção de qualificação de mão de obra através de parcerias público-privadas (PPP).
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS LIGADOS AO PARCELAMENTO DA TERRA
Art. 5° Será concedida a redução de 25% (vinte e cinco por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITIV), incidente sobre a aquisição do imóvel destinado à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, previstos na presente Lei, que venham a se instalar no Município de Ceará-Mirim.
Art. 6º No caso de desmembramento de uma gleba realizado por um mesmo
proprietário com a finalidade de criar áreas menores para viabilizar novos empreendimentos, fica concedido desconto de 100% (cem por cento) referente à Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo, prevista no artigo 151, inciso II, e disciplinada no artigo 162, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 10/2013, mantendo-se a cobrança do ITIV, a ser pago ao Município quando da transferência da área para terceiros, observado o definido no Art. 5º.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS
Art. 7° Os prazos dos incentivos estabelecidos serão concedidos em razão do número de empregos ofertados no Município de Ceará-Mirim ou mediante comprovação do impacto econômico, respeitados os prazos à seguir:
I - Até 20 empregos: 2 anos de incentivo; II- Até 30 empregos, 3 anos de incentivos;
- Até 50 empregos, 4 anos de incentivos;
- De 51 a 100 empregos, 5 anos de incentivos;
- Acima de 100 empregos, 10 anos de incentivos.
§ 1° As empresas de atividades educacionais poderão deixar de atender as regras previstas no quadro acima, desde que sejam concedidas bolsas de estudos que favoreçam os alunos do Município nas proporções definidas no ato da concessão do benefício.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DOS INCENTIVOS
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei deverão ser requeridos a partir da abertura do processo de regularização dos estabelecimentos junto à Secretaria de Tributação, acompanhado de toda documentação abaixo relacionada:
– Comprovação de regularidade fiscal, federal, estadual e municipal da pessoa jurídica solicitante, bem como dos sócios;
– Projeto do empreendimento com detalhes dos investimentos, previsão dos recursos a serem investidos, cronograma físico-financeiro da implantação das obras do empreendimento, numero’ de empregos a serem gerados, expectativas da produção e benefícios gerados ao Município;
– Contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e documentação dos sócios empreendedores;
- Compromisso de remeter à Secretaria Municipal de Tributação, semestralmente, a relação de todos os serviços contratados de terceiros, acompanhado dos comprovantes de pagamento;
– Compromisso de remeter à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, semestralmente, a relação dos empregados, indicando a comprovação dos que são habitantes do Município de Ceará-Mirim.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo disponibilizará os formulários destinados ao preenchimento das informações do processo de solicitação do incentivo fiscal.
Art. 9° Preenchidos os requisitos previstos na solicitação dos incentivos, o processo será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), a qual emitirá parecer, que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para aprovação final e publicação do ato.
§ 1° A Comissão de Desenvolvimento Econômico terá o prazo de até trinta dias para emitir o parecer que embasará a decisão do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° Caso a Comissão de Desenvolvimento Econômico emita parecer contrário à aprovação da concessão solicitada, o interessado poderá solicitar revisão do processo ou solicitar complementação de informações, que permitam melhor juízo da análise técnica.
§ 3° O Prefeito Municipal fará publicar o despacho que decidir sobre a concessão de incentivos no Diário Oficial do Município.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ouvida a Comissão Municipal de Desenvolvimento, poderá propor ao Executivo Municipal outras medidas que permitam melhorar o desempenho das atividades produtivas do Município, desde que estas não configurem renúncia fiscal, nem despesas ao erário.
Art. 11. As empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, os requisitos do enquadramento previsto nesta Lei, ficam obrigadas ao recolhimento normal dos tributos municipais devidos, imediatamente após a ocorrência do fato que caracterize sua exclusão, sem prejuízo da aplicação de juros, multas e devidas atualizações monetárias.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Tributação, bem como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a qualquer tempo, podem solicitar a comprovação, por parte da empresa beneficiada comos incentivos, do cumprimento e da continuidade das condições que a habilitaram ao recebimento do respectivo incentivo.
CAPÍTULO VII
DOS MOTIVOS DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 13. O benefício do incentivo será imediatamente revogado quando:
I – Houver pratica comprovada de sonegação fiscal;
II – A empresa deixar de emitir a documentação fiscal estabelecida pelas normas e Leis em vigor;
III – O estabelecimento comercial oferecer qualquer resistência ou embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa de acesso ao estabelecimento, omissão de informações sobre movimentações financeiras ou não fornecimento de notificações e intimações apresentadas pela Secretaria de Tributação Municipal;
IV - Ocorrer a suspensão das atividades da empresa ou encerramento definitivo das atividades da empresa beneficiaria.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá a qualquer tempo editar norma específica acerca de critérios objetivos para concessão dos benefícios fiscais tratados na presente Lei.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a sanar qualquer omissão ou inconsistência existente no texto legal por meio de Decreto, desde que, a modificação não exija edição de Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município, bem como, das dotações provenientes de parcerias e convênios firmados com o município.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as Unidades administrativas que se fizerem necessárias á Implementação dos objetivos dessa Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 18 de agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO
LEI MUNICIPAL Nº 2.199 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
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Número de empregos |
Período de isenção |
|
Até 20 empregos |
2 anos de incentivos |
|
Até 30 empregos |
3 anos de incentivos |
|
Até 50 empregos |
4 anos de incentivos |
|
De 51 a 100 empregos |
5 anos de incentivos |
|
Acima de 100 empregos |
10 anos |
PRAZOS DO PERÍODO DE INCENTIVOS
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 18 de agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:34A1B231